Aumento nos recursos para Orçamento Participativo vai a votação final

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024, que aumenta de 0,2% para 1% a parcela da receita corrente líquida da Prefeitura destinada ao Orçamento Participativo e torna sua execução obrigatória vai à votação final em reuniões extraordinárias do Plenário convocadas para os dias 20 e 23 de dezembro, às 15h. A extraordinária desta sexta-feira (20/12) começará com a avaliação dos vetos do Executivo ao PL 701/2023, que estabelece critérios para definição das contrapartidas exigidas para o licenciamento de novos empreendimentos. Foram vetados três parágrafos, inclusive o que limitava a cobrança de medidas compensatórias a 5% do valor total do imóvel. Também estão na pauta das extraordinárias a criação da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica (PL 1013/2024); a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária - EPS (PL1015/2024); a devolução de ônibus comprado com dinheiro público ao fim do contrato (PL 771/2023); a ampliação no prazo para enquadramento dos parcelamentos do solo e das edificações (PL 974/2024), entre outros. A reunião será transmitida ao vivo pela canal da Câmara no Youtube. Confira a pauta completa da reunião. 

A PELO 14/2024, assinado por Wilsinho da Tabu (Pode) e outros 20 vereadores, é vista como um importante avanço, na medida em que pode multiplicar por cinco o valor destinado ao sistema participativo de escolhas de obras, passando dos atuais R$ 40 milhões para R$ 200 milhões. O novo percentual de execução obrigatória, segundo a justificativa da PELO, permitirá que a participação popular se traduza em ações concretas. “Feliz da cidade que conta com um orçamento participativo, mas mais feliz ainda é a cidade que tem recursos disponíveis para ele. Queremos uma garantia de que as obras serão realizadas e impactarão os moradores de Belo Horizonte”, disse Wilsinho da Tabu. Para ser aprovada em definitivo a proposição precisa do voto favorável de 2/3 da Câmara, ou 28 vereadores. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica não precisa da sanção do prefeito e deve ser promulgada pela Mesa da Câmara. 

Análise de vetos

O PL 701/2023 estabelece critérios para fixação de condicionantes nos processos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico e ambiental em Belo Horizonte. Aprovado pelo Plenário, foi encaminhado para a sanção do Executivo, que vetou três parágrafos, inclusive o que limitava a cobrança de medidas compensatórias a 5% do valor total do imóvel. A decisão final sobre os trechos retirados pelo Executivo caberá ao Plenário, que pode manter o veto parcial ou derrubá-lo, dando validade aos dispositivos. Para derrubar o veto serão necessários os votos de 3/5 dos membros da Câmara (25 vereadores).

O PL 701/2023, que deu origem à lei, é de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Gilson Guimarães (PSB), Helinho da Farmácia (PSD), Loíde Gonçalves (MDB) e Wesley Moreira (PP). Ao justificar a proposição, os parlamentares afirmam que a falta de critérios técnicos e objetivos na definição das contrapartidas e medidas mitigadoras afasta a abertura de novos negócios e investimentos na cidade. Segundo os vereadores, o projeto tem condições de “gerar maior previsibilidade e segurança aos empreendedores que desejam construir e investir em Belo Horizonte”.

Recursos públicos

O PL 771/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), propõe que os ônibus comprados com recursos públicos sejam devolvidos pelas concessionárias ao município ao final do contrato de concessão. Conforme a autora, desde a publicação da Lei 11.458/2023 há financiamento público do sistema, sendo “imperiosa a previsão de reversibilidade dos veículos adquiridos", uma vez que "o poder público passou a concorrer com 90% do seu custo de aquisição”. Ainda segundo a parlamentar, mais de 400 ônibus foram adquiridos com recursos públicos, faltando apenas quatro anos para o fim da concessão do sistema de transporte. Ela também afirma considerar incorreto que dinheiro público seja utilizado para aquisição de patrimônio para empresas privadas e, portanto, defende a reversibilidade dos bens. O projeto tramita em 2º turno e precisará de voto “sim” da maioria dos presentes para seguir para sanção do Executivo.

Liberdade econômica

Tramitando em 1º turno, a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica é o tema do PL 1013/2024, de autoria de Braulio Lara e mais 12 parlamentares. Conforme justificativa dos autores, o objetivo do PL é “desburocratizar o ambiente de negócios”, pensando principalmente nos donos de pequenos negócios que têm dificuldades com os custos provocados pela alta carga burocrática dos processos econômicos. O PL não teve emendas e precisará do voto favorável de 28 vereadores (2/3) para obter sua primeira aprovação em Plenário.

Economia solidária

A Economia Popular Solidária (EPS) é uma estratégia de desenvolvimento territorial, sustentável e solidária fundamentada na organização coletiva de trabalhadores, seja por meio de associações, cooperativas, redes ou grupos informais. Fomentar esse tipo de organização econômica é o foco do PL 1015/2024, assinado por Pedro Patrus (PT) e em 1º turno. O projeto propõe a formalização da política de EPS, integrando-a à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e indica ainda a criação de um fundo específico e conselho gestor para garantir a implementação eficaz da política. O projeto precisará da aprovação de 21 vereadores para continuar tramitando.

Outros projetos

O PL 668/2023, assinado por Fernanda Pereira Altoé, regula o recebimento de doações de bens móveis e serviços, assim como de bens móveis em comodatos pela administração municipal. O texto traz medidas de transparência, determinando que a administração mantenha acessíveis ao público e atualizados os registros das doações e dos comodatos recebidos. A proposição tramita em 2º turno e precisará de 21 votos favoráveis para obter aprovação final. 

Também em 2º turno, o PL 974/2024 propõe alteração no Artigo 383 do Plano Diretor do Município (Lei 11.181/2019). De autoria do Professor Claudiney Dulim (Avante), o projeto estabelece que, para obter o benefício disposto na Lei 9.074/2005, deverão ser considerados os parcelamentos do solo e as edificações existentes até 9 de outubro de 2024, e não mais 31 de dezembro de 2024, como previa o projeto original. Para obter aprovação definitiva, o projeto precisa da aprovação de 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores).

Ainda em 1º turno, o PL 1001/2024 busca garantir que todos os trabalhadores contratados em BH, incluindo os temporários, estagiários e servidores cedidos com ônus para o município, recebam o pagamento até o quinto dia útil de cada mês. De autoria do Dr. Bruno Pedralva (PT), o texto precisa da aprovação de 21 vereadores (maioria dos membros da Câmara) para seguir tramitação.

Superintendência de Comunicação Institucional