Propostas de políticas urbanas e acessibilidade vão a Plenário em setembro

O Colégio de Líderes se reuniu nesta segunda-feira (26) para decidir quais pautas devem ser votadas em Plenário no mês de setembro. Foram selecionadas 23 proposições que englobam temas como enfrentamento à violência política contra a mulher; alteração da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência; ampliação de cotas raciais em cargos do Executivo; reconhecimento de jogos eletrônicos como esporte, dentre outros assuntos. A previsão é de que 11 propostas sejam votadas no dia 4 e 12 no dia 10 de setembro. O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) destacou a efetividade dos encontros dos líderes e a objetividade nas indicações das prioridades, e desejou a todos boa sorte na eleição que acontece em outubro.

Violência política 

O  Projeto de Lei 899/2024 cria a “Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher”, regulamentando políticas que previnam e combatam atos de violência contra mulheres que ocupam cargos públicos. Devem ser promovidas campanhas de conscientização, formação política e participação de mais mulheres na vida pública. Segundo justificativa do PL, a medida é “um passo fundamental para promover a igualdade de gênero e garantir o pleno exercício dos direitos políticos de todas as cidadãs”. Se aprovado em Plenário, por pelo menos 21 votos, o projeto volta às comissões em 2º turno para análise de substitutivo que adequa o texto original para que seja constitucional.

Inclusão e acessibilidade

A criação de espaços para troca de fraldas em pessoas com deficiências e idosos em locais de grande circulação é a proposta do PL 905/2024, que adiciona nova seção à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022). O texto não recebeu emendas e precisa de pelo menos 21 votos para ser aprovado, em dois turnos.

Outro projeto do campo da inclusão e acessibilidade é o PL 871/2024, que cria a Política Municipal de Linguagem Simples. O objetivo é facilitar a compreensão dos cidadãos e assim promover maior participação da população nos projetos do governo municipal. O PL, que inicialmente foi uma sugestão da própria população, traz um grupo de vereadores como signatários e precisa do voto da maioria dos que estiverem presentes em Plenário para ser aprovado.

A ampliação do número de vagas reservadas para pessoas negras em concursos para cargos e empregos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo é o que propõe o PL 888/2024, da Prefeitura de BH. O projeto atualiza a legislação, ampliando de 20% para até 30% as reservas, ou 40% quando o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público em questão for menor do que o percentual de pretos ou pardos divulgado no último censo do IBGE. O PL precisa de 21 votos para seguir tramitando.

Políticas urbanas

O PL 551/2023, do Executivo, propõe diretrizes que possibilitem a revitalização e adaptação para novos usos de edificações do Hipercentro. O texto recebeu 11 emendas e necessita de pelo menos 28 votos favoráveis para aprovação definitiva. Também relacionado a mudanças habitacionais, o PL 857/2024 pretende modificar as regras para o uso de trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, e também complementar a lista de atividades econômicas admitidas no Município. A matéria também precisa de 28 votos para ser aprovada em 1º turno e ir ao 2º, para votação de 30 emendas.

Outros projetos que dizem respeito ao uso de áreas da cidade e outras diretrizes urbanas são o PL 854/2024, em X turno, que busca regularizar comércios e moradias que estão estabelecidos há 30 anos em uma área pertencente à Prefeitura; o PL 807/2023, em X turno, sobre a colocação, permanência e retirada de caçambas no Hipercentro; o PL 879/24, em X turno, que altera o zoneamento de área localizada no Bairro Caiçaras; o PL669/2023, em X turno, o Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo; o PL 811/2023, em X turno, que altera o prazo de vigência do alvará de localização e funcionamento de clubes sociais ou de lazer de BH; e o PL 731/2023, em X turno, que estende a obrigatoriedade da presença bombeiros civis em estabelecimentos que não são abarcados pela lei vigente, com o objetivo de favorecer o combate a incêndios e a oferta de primeiros socorros.

Práticas esportivas

O PL 894/2024 propõe reconhecer jogos eletrônicos como uma nova modalidade de esportes e regulamentar a prática. Conforme a justificativa do texto, os jogos eletrônicos, ou e-sports, vêm se popularizando em todo o mundo e tem alto potencial de fortalecer economicamente diversas áreas, com a criação de novos empregos, fomento do turismo, venda de equipamentos, entre outros exemplos. A proposta está em 2º turno e precisa dos votos da maioria dos presentes.

Ainda no âmbito dos esportes, o PL 705/2023 cria o “Programa Jovem Atleta”, que busca incentivar a prática de atividade física entre os jovens. A matéria precisa de pelo menos 21 votos para ser aprovada em X turno, não contendo emendas.

O PL 791/2023 estimula o tiro esportivo, autorizando que as entidades dedicadas a esta prática possam funcionar sem restrição de horários nem distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. O texto necessita de 28 votos favoráveis para aprovação, em X turno.

Demais pautas

Outros projetos que devem ir à votação em Plenário em setembro são o PL 823/2023, em X turno, que visa à preservação da área denominada “Mata da Lareira” e declara o valor ecológico, paisagístico, cultural e comunitário da região; o PL 668/2023, em X turno, que cria normas para o recebimento de doações de bens móveis e serviços pela administração pública; o PL 792/2023, em X turno, que propõe a extensão do período para contratação de veículos de grande porte e também para o transporte escolar; o PL 861/2024, em X turno, que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Moebius, uma condição rara caracterizada pela paralisia facial bilateral e outras malformações cranianas; o Projeto de Resolução  946/24, em X turno, que muda o Regimento Interno da CMBH; o PL 660/2023, que altera a Lei 11.513/2023 (Outorga Onerosa); e o PL 820/2023, que altera a alíquota do ISSQN sobre a distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, sorteios, prêmios e casas de apostas.

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