PL que altera regulação de ADEs está pronto para ser votado em 1º turno

O Projeto de Lei 857/2024, que altera o Plano Diretor de Belo Horizonte no que tange à permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, nesta quarta (22/5), e está pronto para ser votado no Plenário, em 1º turno. Autora da proposta, resultante dos debates da VI Conferência Municipal de Política Urbana, a Prefeitura alega que, além de atualizar as regras urbanísticas nessas áreas, o PL complementa a relação de atividades econômicas admitidas no município, dinamizando o setor. Confira as informações completas da reunião.

A chegada do PL 857/2023 à Câmara no dia 1º de março, foi anunciada e celebrada no Plenário pelo presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), para quem as alterações, defendidas por grande parte dos vereadores e da população, favorecerão o crescimento e a modernização da cidade, beneficiando empreendedores e trabalhadores. Resultante da VI Conferência Municipal de Política Urbana, ocorrida em novembro de 2022, o projeto era aguardado pelos parlamentares desde fevereiro de 2023, segundo Gabriel. A flexibilização, no entanto, é desaprovada por parte dos moradores das ADEs. Em abril, lideranças comunitárias apresentaram objeções ao projeto em audiência pública da Comissão de Política Urbana.

O parecer, que recomenda a aprovação da matéria, detalha cada uma das disposições do PL e os benefícios que a expansão, diversificação e inclusão das atividades econômicas, nas condições propostas, pode trazer para os bairros, como preservação do patrimônio histórico, atração de investimentos, revitalização de espaços e melhoria da qualidade de vida. Além disso, a revogação de dispositivos ultrapassados ou incompatíveis, prevista no art. 10, simplifica a legislação urbanística e facilita sua compreensão e aplicação. No entendimento do relator, a proposta “representa uma abordagem inovadora e necessária para atender às demandas contemporâneas da cidade”.

O texto recebeu o aval das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno; se obtiver o voto favorável de dois terços dos parlamentares (28), o PL retorna à tramitação em 2º turno para apreciação das 12 emendas recebidas.

Outros assuntos

Na reunião, foram aprovados ainda sete requerimentos solicitando a realização de visitas técnicas e envio de pedidos de informações ao prefeito e a órgãos municipais para apurar a situação de equipamentos, previsão e andamento de obras em diferentes pontos da cidade, e o parecer favorável em 1º turno ao PL 855/2023, que institui programa de Jiu Jitsu nas escolas (acesse aqui a pauta completa).

Superintendência de Comunicação Institucional