Debate sobre Código de Posturas nesta sexta trata do comércio ambulante

O debate sobre a revisão do Código de Posturas sob a perspectiva dos trabalhadores exercem atividades em espaços públicos é tema de audiência pública realizada pela Comissão Especial de Estudo – Modernização do Código de Posturas (Lei 8616/2003), nesta sexta-feira (12/4), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. Solicitada por Gilson Guimarães (PSB) e Marcela Trópia (Novo), a reunião visa reunir contribuições desses profissionais para a revisão e atualização da legislação sobre as regras de conduta no ambiente urbano. O evento pode ser acompanhado por qualquer cidadão interessado, presencialmente ou em tempo real pelo Portal CMBH ou pelo canal da Câmara no YouTube. Comentários, perguntas e sugestões podem ser enviados remotamente por meio de formulário eletrônico disponível até o encerramento da reunião.

No texto do requerimento, Guimarães e Trópia afirmam que os trabalhadores que atuam no espaço público desempenham um papel importante na dinamização da economia local e na oferta de serviços à população, e é fundamental que suas vozes sejam ouvidas e consideradas durante o processo de revisão do Código de Posturas. Eles acrescentam que a audiência pública pretende reunir representantes dos trabalhadores que atuam no logradouro público, entidades sindicais, especialistas em direito urbanístico e demais interessados para discutir os principais pontos que devem ser contemplados na revisão do Código de Posturas. Os parlamentares concluem que, dessa forma, é possível garantir que as novas normas e regulamentações sejam justas, equilibradas e capazes de promover o desenvolvimento sustentável da nossa cidade.

Foram convidados para a reunião o secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, os subsecretários municipais de Fiscalização, José Mauro Gomes, e de Regulação Urbana, Lívia de Oliveira Monteiro, o representante do Centro de Apoio ao Trabalho Ambulante (CATA),  André Cam,  e a Associação dos Trabalhadores Ambulantes de Belo Horizonte. Também estão previstas as presenças dos presidentes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), Nadim Elias Donato Filho, da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), José Anchieta da Silva, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL -BH), Marcelo de Souza e Silva, da Associação União das Pessoas com Deficiência (AUPD), João Kerson Pereira, além do presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior. 

Código de Posturas e comissão 

Instituído em 2003, por meio da Lei 8.616, o Código de Posturas destina-se a promover a harmonia e o equilíbrio no uso do espaço público, disciplinando as condutas dos cidadãos que compartilham o ambiente urbano. Na prática, o código trata de questões diversas, como regras para ocupação de logradouros, padrões construtivos, permissão para eventos, funcionamento de estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, além da normatizar a venda de produtos nas ruas e o uso do espaço aéreo e do subsolo, por exemplo. A Comissão de Especial iniciou os estudos de revisão do código em novembro de 2023. Ao final dos trabalhos, os vereadores membros do colegiado deverão votar um relatório final. Como encaminhamentos práticos, poderão ser apresentados, entre outros, projetos de lei, além de indicações para a Prefeitura de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional