PL propõe submeter comércio ambulante a regras do Código de Defesa do Consumidor

Visando proibir abusos no âmbito das relações de consumo, projeto de lei em tramitação na Câmara de BH pretende alterar a legislação de modo a submeter o comércio ambulante às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. O texto obteve parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/10). Na mesma data, entrou em debate projeto que assegura a distribuição gratuita de protetor solar a pessoas de baixa renda em tratamento de câncer de pele, bem como proposta que prevê o georreferenciamento das árvores do município, com vistas a proteger o patrimônio ambiental local. Acesse aqui o resultado completo da reunião. 

Proposto pelo vereador Fernando Luiz (PSD), o PL 712/2023, que tramita em 1º turno, sugere alterar o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), incluindo na norma a previsão de que a comercialização de produtos em logradouro público deve respeitar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. Relator da proposta, o vereador Jorge Santos (Republicanos) emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, entendimento que foi referendado pela comissão.  

Ao justificar o projeto, o vereador Fernando Luiz afirma que o PL busca assegurar os direitos dos consumidores, protegendo-os contra informações enganosas ou contra eventuais vícios de qualidade nos produtos. No entendimento do parlamentar, quando deixam de respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor, os vendedores ambulantes não lesam apenas os compradores, mas também o comércio local, visto que arcam com menos encargos legais, o que favorece situações de concorrência desleal. 

Antes de ir à votação em Plenário, onde depende do voto favorável de pelo menos 21 vereadores para ser aprovado em 1º turno, o PL precisa passar pelas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.

Proteção a pessoas com câncer

Desde o último mês de agosto, por força da Lei 11.566/2023, originária de projeto do vereador Juninho Los Hermanos (Avante), a população albina de baixa renda tem direito de acesso gratuito a protetores ou bloqueadores solares fornecidos pelo Município. Proposto por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), o PL 718/2023, que tramita em 1º turno, sugere estender o benefício às pessoas com câncer de pele. Segundo a proposta, a medida valeria para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou no programa Jornada Produtiva, desenvolvido pela PBH para estimular a inserção econômica e a geração de oportunidades de renda entre trabalhadores do comércio em logradouro público.

Na reunião desta terça, a Comissão de Legislação e Justiça deliberou por baixar a proposta em diligência, conforme solicitado pelo relator, vereador Jorge Santos. Antes de emitir seu parecer acerca da proposta, o parlamentar solicitou que fosse enviado ao Poder Executivo ofício questionando se a adoção da medida é possível, levando em consideração os critérios anteriormente adotados para sancionar a lei que beneficiou a população albina. 

Nos termos do Regimento Interno da Câmara, o prazo para o cumprimento das diligências é de 30 dias improrrogáveis. 

Flora urbana

Ainda na reunião desta terça-feira, em tramitação de 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça decidiu baixar em diligência o PL 709/2023, proposto por Fernando Luiz, que determina que o Executivo deverá manter cadastro georreferenciado atualizado do sistema de arborização urbana de Belo Horizonte. Segundo o vereador, “o georreferenciamento possibilita o mapeamento arbóreo, para coletar informações como diâmetro de caule, copa, altura total da árvore e espécie”, aparelhando o poder público para a criação de planos voltados à manutenção e preservação da flora urbana. 

Proposto pelo relator da matéria, vereador Jorge Santos, o pedido de informações aprovado pela comissão questiona o Executivo a respeito da conveniência e da repercussão financeira da adoção da medida. A expectativa é que a resposta forneça ao parlamentar elementos para a elaboração de seu parecer final a respeito do projeto. 

Superintendência de Comunicação Institucional