Lei permite utilização gratuita de espaços públicos para cursinhos comunitários

Muitos estudantes de baixa renda enfrentam problemas sociais que dificultam o acesso a uma faculdade de qualidade, o que pode criar entraves para a construção de um futuro profissional promissor, ao qual todos têm direito. Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (30/9) e entrou em vigor no mesmo dia a Lei 11.595/2023, que cria a Política de Acesso ao Ensino Superior para Estudantes em Situação de Vulnerabilidade Social e Econômica. Originária do Projeto de Lei 385/2022, de autoria da vereadora Iza Lourença (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves, eleita deputada estadual, a norma incentiva os cursinhos populares e comunitários, definidos como entidades sem fins lucrativos que oferecem cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica. 
 
Os objetivos da norma são incentivar a educação popular e promover o acesso de estudantes carentes ao ensino superior; fomentar cursinhos comunitários através de autorização, com o mínimo de burocracia, de uso de escolas e outros espaços públicos adequados ao funcionamento de salas de aula; e promover a integração entre a comunidade e o poder público municipal. A norma prevê, em sua implementação, o uso, com zelo e cuidado, dos espaços públicos para o funcionamento de cursinhos populares e comunitários, em dias e horários em que estiverem ociosos, sem a interferência no funcionamento regular dos mesmos e a simplificação de procedimentos administrativos para autorização da utilização mencionada. 
 
Na justificativa da proposição, Iza e Bella afirmaram que “a proposta apresentada pretende facilitar a cessão sem ônus de salas de aulas ou outros espaços públicos do Município para o funcionamento destes cursinhos”, oferecendo uma forma mais popular de suprir as deficiências no aprendizado de determinadas matérias e preparar o candidato à universidade pública para a disputada concorrência, com o objetivo de melhorar a vida dos jovens mais carentes.
  
O projeto original foi aprovado por unanimidade tanto no 1º turno, em fevereiro desse ano, quanto no 2º turno, em agosto, na forma de um substitutivo da Comissão de Administração Pública, que promoveu ajustes na terminologia utilizada. Celebrando a aprovação, Iza Lourença destacou que algumas escolas já destinam espaços para esse fim e que a criação da lei vai dar mais segurança para que os equipamentos públicos possam sediar as atividades dos cursinhos populares, facilitando o acesso de jovens pobres ao ensino superior.
 
Superintendência de Comunicação Institucional