Cinco projetos do Executivo serão votados ainda neste mês em extraordinárias

Reunido com lideranças da maioria dos blocos parlamentares e bancadas nesta segunda-feira (23/10), o presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), anunciou a realização de reuniões extraordinárias do Plenário na quinta-feira (26/10) e na segunda-feira (30/10) para apreciar, em dois turnos, os seguintes projetos de lei do Executivo: 745/2023, que concede descontos no pagamento de tributos atrasados; 746/2023, que facilita a regularização de débitos dos permissionários das linhas de ônibus suplementares; 749/2023, que autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem; 750/2023, que prevê o uso de urnas eletrônicas na eleição do Conselho Tutelar; e 551/2023, que estimula o aproveitamento de imóveis desocupados no centro da cidade. A pauta incluirá ainda três projetos da Mesa Diretora, dispondo sobre a oferta de vagas e cotas para negros nos concursos da Casa e a restituição do período congelado na pandemia na contagem de tempo de serviço dos servidores do Legislativo. As reuniões serão no período da manhã, complementadas à tarde, se necessário.

Dos cinco projetos de lei do Executivo que serão votados nas extraordinárias, relacionados acima, os quatro primeiros chegaram à Câmara entre 29 de setembro e 10 de outubro e tiveram a tramitação agilizada para possibilitar sua apreciação em dois turnos no Plenário ainda neste mês. Sem emendas, as proposições serão votadas em 1º turno na extraordinária de quinta-feira (26) e, se aprovadas, já poderão ser incluídas na pauta de segunda-feira (30) em 2º turno. O quinto, protocolado em abril, está concluso em 1º turno desde o dia 10 de maio deste ano; porém, com 11 emendas recebidas, terá de retornar às comissões antes da votação definitiva. As cinco proposições receberam pareceres favoráveis de todas as comissões em que passaram.

Regularização de débitos

O PL 745/2023 autoriza a concessão de descontos - que podem chegar a 100% do valor de multas e os juros moratórios - para o pagamento de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção daqueles relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes ao ano de 2023. Reedição do programa "Reativa BH", a proposta favorece os contribuintes que, na ocasião, não tiveram condições financeiras de aderir e, agora, diante das novas circunstâncias econômicas, poderão regularizar seus débitos com o Fisco Municipal. De acordo com a Prefeitura, o programa visa a reduzir o volume de cobranças administrativas e judiciais e viabilizar a recuperação de, pelo menos, R$ 600 milhões do estoque da Dívida Ativa do Município, correspondente a 6,82% do estoque atual de créditos exigíveis.

Viabilizar a recuperação de valores devidos pelos permissionários do serviço de transporte suplementar de passageiros e contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do sistema, com a redução de ônus excessivos para os operadores, são os objetivos do PL 746/2023. O Executivo espera que a repactuação possibilite o recebimento, de forma parcelada, de parte dos créditos devidos “em razão da conjuntura econômico-financeira adversa enfrentada pelo setor, a qual acabou gerando um encargo que, caso executado, pode afetar a continuidade da prestação dos serviços”.

Piso da enfermagem

Para viabilizar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais de enfermagem do Município, que aguarda sanção do Executivo, o PL 749/2023 autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 50 milhões ao orçamento de 2023. Aprovado em dois turnos na Câmara, o PL 650/23, que instituiu a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE), prevê a abertura de créditos adicionais para a execução de R$ 122 milhões repassados pela União para os meses de maio, junho, julho e agosto; os R$ 50 milhões previstos no PL 749/2023 contemplam os repasses referentes aos meses remanescentes de 2023 e à gratificação natalina, projetando-se no montante a eventual revisão dos valores em andamento. 

Urnas eletrônicas

Enviado à Câmara um dia após a anulação das eleições dos Conselhos Tutelares do Município, nas quais falhas no sistema desenvolvido pela Prodabel causaram longas filas, desistências e uso improvisado de cédulas de papel, gerando críticas e denúncias, o PL 750/2023 prevê a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) nos próximos pleitos. A proposição, que altera a Lei 8.502/2003, pretende assegurar a eficiência e a lisura do processo de escolha dos conselheiros tutelares, notadamente no que diz respeito às inscrições dos votantes e à previsão expressa da possibilidade de utilização das urnas do TRE. Mesmo com a aprovação, no entanto, não haverá tempo hábil para que o sistema seja adotado nas eleições deste ano, remarcadas para o dia 3 de dezembro.

Moradia no hipercentro

Aguardando votação há mais tempo, o PL 551/2023 pretende estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da capital e adjacências, por meio da adaptação de edificações a novas destinações, especialmente ao uso residencial, e prevê incentivos fiscais para viabilizar o processo. A proposta faz parte do programa de requalificação e adensamento populacional da área anunciado pelo Executivo, denominado “Centro de Todo Mundo”. O programa adota o conceito de cidade compacta - modelo urbano que aproxima pessoas e serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos extensos – e incentiva o deslocamento a pé e de bicicleta e o uso de transporte público. A aprovação depende do aval de, pelo menos, 28 parlamentares. 

Projetos da Mesa

O presidente combinou ainda com as lideranças a inclusão em pauta de dois projetos de lei e um projeto de resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da Câmara, para votação em 1º e em 2º turno nas duas extraordinárias. Assinam as proposições, além de Gabriel, o 1º e o 2º vice-presidentes, Juliano Lopes (Agir) e Wesley Moreira (PP); a secretária-geral Marcela Trópia (Novo) e o 1º e o 2º secretários, Ciro Pereira (PTB) e Flávia Borja (PP).

Replicando, no Legislativo, a proposta da Prefeitura para os servidores do Executivo, o PL 756/2023 restaura o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, congelado durante a pandemia, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da indenização por término de vínculo com a Câmara Municipal.

O PL 757/2023 cria cargos de recrutamento limitado de Diretor-Adjunto e extingue o cargo de Assistente de Diretoria; cria vagas para Chefe de Seção, Técnico Legislativo II, Consultor de Administração e Finanças, Engenheiro Civil, Procurador e Analista de Tecnologia da Informação, todos preenchidos por meio de concurso público. A justificativa do PL alega que a nova Lei de Licitações e Contratos exige atividades que só podem ser executadas por efetivos e o surgimento de novas demandas decorrentes do aumento da função fiscalizatória e da criação de projetos culturais.

Cotas para negros

Aplicável já ao próximo concurso da Câmara, o PR 748/2023 reserva 20% das vagas dos cargos efetivos para negros, independentemente do número de vagas previstas para cada um, e o total de vagas correspondentes à reserva deve estar especificado no edital. Os percentuais previstos referem-se ao total de vagas de cada cargo colocado em disputa, não excluindo desse total as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Participantes

Questionadas pelo presidente, as lideranças presentes não indicaram outros projetos, ponderando que a inclusão em pauta deve ocorrer à medida que a tramitação for concluída. Oito dos 14 blocos e bancadas da Casa foram representados na reunião: Bloco da Cidade, pelo líder Henrique Braga (PSDB); Bloco Independente, pelo líder Jorge Santos (Republicanos); e Bloco Democrático, pelo vice-líder Ciro Pereira (PTB). Dentre os líderes de partidos, participaram Pedro Patrus (PT); Braulio Lara (Novo); Fernando Luiz (PSD); Irlan Melo (Patriota); e Loíde Gonçalves (Podemos).

Não compareceram as lideranças do Bloco Democrático Independente, Professor Juliano Lopes, e do Bloco Avante BH, Juninho Los Hermanos; os líderes das bancadas do PP, Wilsinho da Tabu; PDT, Miltinho CGE; Psol, Iza Lourença (Psol); e União Brasil, Álvaro Damião.  

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