Bilhetagem eletrônica no transporte coletivo pode ficar mais transparente

A proibição de contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município foi aprovada em 2º turno no Plenário desta quinta-feira (26/10). O placar favorável ao Projeto de Lei 601/2023, assinado por 23 parlamentares, foi decidido com o voto de minerva do presidente Gabriel (sem partido) após empate na votação. Na reunião extraordinária, foram aprovados ainda os cinco PLs do Executivo em pauta, entre eles o 746/2023, que facilita o pagamento dos débitos dos permissionários do transporte coletivo suplementar; 749/2023, que autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente para viabilizar o pagamento do piso da enfemagem; 551/2023, que estimula a adaptação de imóveis do hipercentro para fins residenciais; e as propostas da Mesa Diretora, reintegrando o período da pandemia à carreira dos servidores, criando novas vagas e reservando 20% delas para negros nos concursos da Casa. Confira o resultado completo da reunião.

Transporte público

Fernanda Altoé (Novo), primeira signatária do PL 601/2023, lamentou o placar apertado (20 a 19) que garantiu a aprovação definitiva da proposta, sujeita ao quórum da maioria dos presentes, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de integrante de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual. Refutando a alegação do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), ela afirmou que não há qualquer vício de inconstitucionalidade no PL. “Queremos transparência e concorrência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica”, reiterou. 

Braulio Lara (Novo) e Irlan Melo (Patri), também signatários da proposição, também defenderam a aprovação, afirmaram que existe uma relação de dependência e o que se busca é tornar a bilhetagem totalmente transparente. A matéria segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final na Comissão de Legislação e Justiça. 

Regularização de débitos

Sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros do Legislativo (28), foi aprovado em 1º turno com 40 votos favoráveis o PL 746/2023, do Executivo, que concede descontos aos permissionários das linhas de ônibus suplementares para pagamento dos valores devidos ao Município em troca da permissão, previstos na concorrência pública de 2016 (R$ 50 mil, em até 60 parcelas mensais). O texto faculta aos devedores requerer a adesão ao programa que garante desconto de 100% sobre o valor de juros e multas e de 50% a 100% no valor das parcelas. Irlan Melo considerou que a aprovação foi uma vitória para os permissionários. Como não recebeu emendas, o PL retorna à pauta na extraordinária de segunda-feira (30/10) para votação em 2º turno.

Voltado aos contribuintes de forma geral, o PL 745/2023, também do Executivo, autoriza a concessão de descontos que podem chegar a 100% do valor de multas e juros moratórios para o pagamento de créditos vencidos até 31 de agosto de 2023, com exceção dos relativos aos tributos lançados por exercício e correspondentes ao ano de 2023. Aprovada em 1º turno, a proposta é uma reedição do programa "Reativa BH" e favorece os devedores que, na ocasião, não tiveram condições financeiras de aderir e, agora poderão regularizar seus débitos. De acordo com a Prefeitura, o programa reduzirá o volume de cobranças judiciais e possibilitará a recuperação de, pelo menos, R$ 600 milhões do estoque da Dívida Ativa do Município.

O PL recebeu 39 votos a favor e, como não recebeu emendas e não terá de retornar às Comissões em 2º turno, também está apto a ser votado em caráter definitivo na extraordinária de segunda-feira. Assim como o Projeto anterior, por tratar de matéria tributária, o PL exige o quórum qualificado de dois terços do Plenário.

Moradias no Hipercentro

Com 38 votos favoráveis, o Plenário aprovou em 1º turno a proposta do Executivo que pretende estimular o aproveitamento de imóveis desocupados no Hipercentro da capital e adjacências, por meio da adaptação de edificações a novas destinações, especialmente ao uso residencial, e prevê incentivos fiscais para viabilizar o processo. Enviado à Câmara em abril, o PL 551/2023 integra o escopo do programa Centro de Todo Mundo, da Prefeitura, voltado à requalificação e adensamento populacional da área central . 

Antes da votação, a aprovação do Projeto foi defendida por Pedro Patrus (PT), Gabriel, Bruno Miranda e Braulio Lara. Segundo os parlamentares, ainda que a proposta não seja o mais adequada e careça de mais discussão na Casa, a adoção das medidas previstas permite a ampliação do número de moradias e a reocupação do centro de BH para que a região se torne "cada vez mais vibrante”. O PL recebeu terá de retornar às Comissões.

Serviço público

O Plenário aprovou ainda, por unanimidade, os PLs 749/2023, do Executivo; e 756/2023 e 757/2023, assinados pela Mesa Diretora da Câmara, todos em 1º turno.  O primeiro autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 50 milhões ao orçamento de 2023 para viabilizar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais de enfermagem do Município. Bruno Miranda ressaltou que a medida garante a execução do repasse do governo federal e assegurar a integralidade do pagamento do piso da enfermagem.

O PL 756/2023 restaura o período de 19 meses (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), congelado durante a pandemia, na carreira dos servidores da Casa, para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço e indenização por término de vínculo. O 757/2023, por sua vez, abre novas vagas para o cargo efetivo de Técnico Legislativo II, Consultor de Administração e Finanças, Engenheiro Civil, Analista de Tecnologia de Informações e Procurador, a serem preenchidos por concursos público. A proposta cria ainda duas vagas para cargo comissionado de recrutamento limitado de chefe de seção e substitui o cargo de Assistente de Diretoria por Diretor-Adjunto, com quatro vagas.

Cotas para negros

Por 31 votos a 5, foi aprovado o Projeto de Resolução 748/2023, também proposto pela Mesa Diretora, que reserva 20% das vagas dos cargos efetivos para negros nos concursos da Casa, independentemente do número oferecido para cada um. Braulio Lara justificou o voto contrário com a alegação de que seu partido é contrário às cotas. “Entendemos que todos têm que ser respeitados em igualdade de condições perante à lei e que a solução da questão está na educação de qualidade”, ponderou. Refutando a alegação, Bruno Pedralva considerou que a medida é um avanço e destacou a importância de reconhecer que a 'herança escravocrata' também se manifesta nas pessoas individualmente: “Cada um carrega em si os anos de escravidão e injustiça social”, afirmou. 

A inclusão do PL na Ordem do Dia da extraordinária do dia 30/10, em 2º turno, também foi anunciada antes do encerramento da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional