Avança tramitação de PL que garante recursos para o Piso da Enfermagem

Duas emendas ao projeto de lei que institui a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem (PCPE) foram apreciadas pela Comissão de Saúde e Saneamento na última quinta-feira (06/10) e seguem para análise das Cmissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. A Emenda 1, que recebeu parecer contrário, propõe que os Agentes de Serviço de Saúde que fizeram curso de técnico de enfermagem para fins de progressão na carreira façam jus ao recebimento da PCPE dos Técnicos de Serviço de Saúde. Já a Emenda 2 recebeu parecer favorável e pretende que o pagamento do piso integral observe a jornada máxima semanal determinada na legislação federal e seja proporcionalizado para as jornadas inferiores. Após a tramitação nas comissões, o projeto e as duas emendas já poderão ser votadas no Plenário, em 2º turno.

Enviado à Câmara pelo Executivo Municipal e aprovado em 1º turno no dia 27/9, em reunião extraordinária, o PL 650/2023 pretende instituir a Parcela Complementar do Piso da Enfermagem para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro, de Técnico de Serviços de Saúde e de Agente de Serviços de Saúde na administração direta e indireta do Município. O pagamento será condicionado ao repasse de recursos do governo federal, sendo que para execução dos recursos recebidos o projeto autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no valor de R$ 122 milhões. A abertura de tal crédito tem o objetivo de promover a inclusão de fonte de recurso específica ao Orçamento da Seguridade Social.

Agentes de Serviço de Saúde

Bruno Pedralva (PT), autor da Emenda 1, explica que, em Belo Horizonte, os Agentes de Serviço de Saúde que realizaram o curso de Técnico de Enfermagem passaram a desempenhar as mesmas atividades e atribuições dos Técnicos de Serviço de Saúde (habilitação Enfermagem). Assim, ao considerar que os Agentes de Serviço de Saúde têm a mesma formação técnica e desempenham funções semelhantes, o parlamentar argumenta que tais profissionais também devem se beneficiar da Parcela Complementar do Piso da Enfermagem Proporcional (PCPE), de acordo com os valores proporcionais aos Técnicos de Enfermagem. 

Já o relator da matéria na Comissão de Saúde, Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), entende que a atuação dos Agentes de Serviço de Saúde como Técnicos de Enfermagem caracteriza desvio de função. “Não é coerente com uma boa política pública de saúde a instauração de beneficio remuneratório irregular”, afirma Reinaldo, ao argumentar contra a proposição. Ainda conforme o relator, a extensão do benefício aos Agentes de Serviço de Saúde poderia ser retirada a qualquer tempo por uma ação direta de inconstitucionalidade.

Jornada de trabalho

De autoria de Professor Claudiney Dulim (Avante), a Emenda 2 pretende garantir que, caso o Piso Nacional da Enfermagem seja estabelecido para uma jornada inferior a 44 horas semanais, prevaleça a jornada de 40 horas praticada no âmbito do Município. “Consideramos essa jornada mais benéfica ao servidor, já estabelecida e com a qual os profissionais da saúde já estão familiarizados, devendo ser mantida”, afirma o autor da Emenda. Ainda conforme o parlamentar, a Emenda tem o objetivo de alinhar a legislação municipal à legislação nacional e garantir a prevalência da jornada de 40 horas semanais, caso assim decida o STF. 

No parecer aprovado na quinta-feira (5/10) pela Comissão de Saúde, o relator afirma que como existe a possibilidade de ser estabelecida pelo STF uma jornada inferior a 44 horas aos profissionais em questão, a Emenda 2 protegeria, nesse caso, “os direitos e interesses dos servidores da saúde de Belo Horizonte, alinhando a legislação municipal à legislação nacional, e garantindo a prevalência da jornada de 40 horas semanais, como já é praticada no município”. 

O parecer pela rejeição da Emenda 1 e pela aprovação da Emenda 2 foi aprovado pela Comissão de Saúde e a matéria ainda passará pela análise das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, em 2º turno, antes da votação definitiva do Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional