Vereadores debatem políticas para pessoas em situação de rua

Diferentes visões, estratégias e políticas públicas para atendimento às pessoas em situação de rua da capital foram debatidas no Plenário desta terça-feira (12/9). Na reunião, a situação de permissionários do transporte suplementar que terão que encerrar suas atividades em 1º de outubro também foi tratada, quando Irlan Melo (Patri) solicitou ao prefeito Fuad Noman (PSD) que impeça a descontinuidade da prestação do serviço pelos permissionários que se mantêm em atividade em decorrência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os 20 anos da Guarda Civil Municipal, comemorados em 2023, foram lembrados por Cleiton Xavier (PMN), que pediu à PBH que atenda a demandas dos integrantes da corporação. Já os membros do Podemos na CMBH trataram da orientação à bancada municipal do partido em relação à denúncia em desfavor do presidente Gabriel (sem partido): enquanto Loíde Gonçalves criticou a determinação da presidente estadual da legenda, Nely Aquino, para que a bancada municipal votasse a favor de denúncia, Marcos Crispim elogiou a atuação de Nely, que é também autora da representação contra Gabriel, e afirmou que orientações à bancada são normais nas organizações partidárias.

Braulio Lara (Novo), presidente da CPI - População em Situação de Rua, que apura o expressivo aumento desse grupo na capital, bem como denúncias a respeito do funcionamento dos abrigos, criticou os serviços prestados pela PBH e cobrou a criação de incentivos para a absorção da mão de obra de quem não tem onde morar. Ele defendeu que os abrigos tenham horários flexíveis, de modo a atender, por exemplo, uma pessoa em situação de rua que consiga trabalho em um restaurante no período da noite. Braulio salienta que, em tal hipótese, a impossibilidade de acessar o abrigo no período noturno, após a jornada de trabalho, dificultaria a reinserção dessa pessoa. “Por que a Prefeitura não cria formas de incentivo real para que as empresas possam absorver essa mão de obra?”, questionou o vereador do Novo. O parlamentar também cobrou mais agilidade nas políticas de moradia, pois, de acordo com ele, a falta de respostas céleres por parte das políticas públicas é o que faz com que o contingente de pessoas sem ter onde morar aumente.

Braulio também fez um paralelo entre o atendimento da assistência social às pessoas em situação de rua e o serviço médico prestado pelas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De acordo com ele, o assistente social precisa ter as condições necessárias para fazer o diagnóstico e o encaminhamento da pessoa em situação de rua com agilidade, assim como os médicos precisam dos instrumentos necessários para atender a seus pacientes em um pronto atendimento. “Imagine um médico numa UPA que não tem em mãos os instrumentos pra fazer os encaminhamentos rápidos, é a mesma coisa de um assistente social que está fazendo abordagem de linha de frente e não consegue, de fato, ter todos os instrumentos na mão pra fazer os encaminhamentos rápidos, seja de uma pessoa, seja de uma família inteira”, afirmou Braulio Lara.

O vereador também salientou os impactos que, em sua visão, as pessoas em situação de rua trazem para os cidadãos pagadores de impostos e para a segurança pública. “Morador de rua por todas as partes, além de ter todo o problema de uma vida indigna, a gente também tem vários indicadores de segurança pública que não estão conseguindo dar respostas porque tem marginais infiltrados dentro dessa população. Tudo isso desorganiza nossa cidade e traz um ambiente muito ruim para o cidadão que paga os seus impostos”. Braulio Lara ainda criticou o prefeito de BH por, segundo o parlamentar, não dialogar com comerciantes do Hipercentro e do Barro Preto acerca das políticas para as pessoas em situação de rua. Ao defender a reestruturação do serviço de assistência social da capital, Braulio Lara disse que “o desafio de qualquer grande cidade é basicamente fazer a reinserção dessas pessoas para a vida digna”

Já Pedro Patrus criticou projeto de lei assinado por Braulio Lara e outros parlamentares, o qual, de acordo com o vereador petista, permitia a retirada dos pertences dessas pessoas. Conforme o projeto, que foi retirado de tramitação e arquivado: para a realização de ações ou operações de zeladoria urbana, os bens de pessoas em situação de rua que estivessem em espaços públicos ou de fruição pública deveriam ser encaminhados para centros de atendimento. Outra medida prevista no projeto assinado por Braulio e criticada por Pedro Patrus diz respeito ao encaminhamento da pessoa em situação de rua vinda de outra localidade para a cidade de Belo Horizonte. Conforme o projeto, nesses casos, a pessoa poderia vir a ser encaminhada de volta para sua cidade natal ou para outro município com o intuito de que lá pudesse obter emprego. Também a defesa do controle de natalidade das pessoas em situação de rua presente no projeto de Braulio Lara foi alvo de crítica por Pedro Patrus.

O parlamentar petista também desaprovou a atuação da CPI presidida por Braulio Lara, a qual, segundo ele, “beira o preconceito” ao tratar das questões relativas às pessoas em situação de rua. Ainda conforme Pedro Patrus, a CPI não é o espaço adequado para tratar do tema, pois lhe falta foco e, segundo ele, não há crime a ser investigado. Para o líder do PT, outros instrumentos disponíveis aos parlamentares poderiam ser utilizados, tais como as comissões especiais de estudo.

Com o intuito de se buscar soluções para a questão, Pedro Patrus defende a intersetorialidade nas políticas públicas. De acordo com ele, não apenas as equipes de assistência social são responsáveis por solucionar as questões que afligem aqueles que não têm onde morar. Nessa perspectiva, o parlamentar cita a necessidade de políticas habitacionais; de empregabilidade; de saúde, como os Consultórios na Rua de Belo Horizonte, serviço em que equipes multiprofissionais atuam de forma itinerante e oferecem cuidados em saúde para a pessoa em situação de rua, no próprio espaço da rua; entre outras. Tais políticas, conforme Pedro Patrus, não são de responsabilidade exclusiva de um único setor da administração pública. Patrus também citou a possibilidade de se utilizar emendas parlamentares para o fortalecimento das políticas da área, bem como a realização de audiências públicas para tratar da questão. Ele conta que apresentou emenda para a aquisição de tablets para os profissionais da PBH responsáveis por abordar as pessoas em situação de rua. Além disso, Patrus citou audiência, de autoria dele e de Iza Lourença, por meio da qual foi defendido o cuidado nas abordagens realizadas pelo poder público.

Também Sergio Fernando Pinho Tavares (PL) lembrou que votou contra o projeto de lei sobre a população em situação de rua assinado por Braulio Lara. O vereador do PL defendeu como exemplo de política bem sucedida o projeto “Canto da Rua Emergencial”, iniciativa da Pastoral de Rua da Arquidiocese de BH e parceiros, cujo propósito inicial foi apoiar e oferecer atendimento para pessoas em situação de rua diante da pandemia de covid-19. Sergio Fernando explicou que se as pessoas em situação de rua não tivessem sido atendidas pelo projeto naquele período, teriam morrido de fome. Ainda conforme o parlamentar, o Canto da Rua é exitoso, pois é voltado ao acolhimento da pessoa; não estando direcionado para questões relativas à política urbana do Hipercentro ou para o comércio. Também de acordo com Sergio Fernando, atualmente, o Canto da Rua, que foi elogiado em Plenário por Braulio Lara e Pedro Patrus, está em diálogo com diversas entidades em busca da racionalização da distribuição de alimentos para as pessoas em situação de rua. Tendo atuado diretamente no atendimento às pessoas em situação de rua durante a fundação da fraternidade católica Toca de Assis e ainda atuante em projetos que atendem as pessoas em situação de rua, Sergio Fernando defendeu acolhimento, cuidados emergenciais e ações para reinserção desse grupo na sociedade.

Transporte suplementar

O prefeito de Belo Horizonte vetou trecho de projeto de lei que pretendia garantir que permissionários do transporte suplementar – que se mantêm em atividade em decorrência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 entre o Ministério Público de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte – tivessem renovado o prazo de validade de suas permissões de operação.

A decisão do prefeito foi criticada por Irlan Melo, em Plenário, nesta terça-feira. O vereador fez apelos para que o prefeito permita que os permissionários que atuam por meio do TAC possam continuar trabalhando. Segundo Irlan, a impossibilidade de se manter em atividade, a partir de 1º de outubro, impedirá esses trabalhadores de levar o sustento para dentro de suas casas. O parlamentar também argumentou que os cidadãos não merecem a redução dos veículos do transporte suplementar em decorrência da descontinuidade do serviço prestado por tais delegatários.

Guarda Civil Municipal

O aniversário de 20 anos da Guarda Civil Municipal de Belo Horixzonte, comemorado este ano, foi lembrado por Cleiton Xavier, que elogiou o trabalho desenvolvido pela instituição. O parlamentar aproveitou a data para solicitar ao prefeito de BH que atenda aos pleitos da categoria, entre eles, a possibilidade de compra pela PBH das férias prêmio dos guardas, tendo em vista que, segundo o vereador, é inviável, dado o efetivo atual, que eles gozem desse benefício. Outro pleito da categoria defendido por Cleiton Xavier é a organização dos níveis de carreira da corporação. O parlamentar elogiou, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e afirmou que é possível ver no dia a dia o reconhecimento da população de Belo Horizonte em relação aos serviços de qualidade prestados pela Guarda Civil Municipal da capital mineira.

Questão partidária

Loíde Gonçalves (Pode) criticou, nesta terça-feira, a orientação recebida pela bancada municipal de seu partido determinando que seus membros votassem a favor de denúncia contra o presidente Gabriel por quebra de decoro parlamentar. A representação em desfavor de Gabriel é assinada pela deputada federal Nely Aquino (Pode), que também é presidente estadual do Podemos, e, conforme Loíde, foi a responsável pela notificação fechando questão pela aceitação da denúncia. De acordo com Loíde, o Podemos estadual, presidido por Nely, teria ultrapassado os limites ao decidir sobre a manifestação de parlamentares municipais acerca de um processo que se refere a um vereador que não integra o partido.

Loíde afirma, ainda, que o secretário-geral de seu partido solicitou a Nely que apresente esclarecimentos sobre a orientação repassada aos representantes da agremiação na Câmara Municipal de BH. A vereadora também afirma que aguarda um posicionamento da presidente nacional do Podemos, Renata Abreu, em relação à determinação do Podemos estadual. Ainda durante sua fala em Plenário, Loíde defendeu que os parlamentares municipais devam ter o direito de decidir o seu voto sem pressões da Executiva Estadual do partido.

Já o outro integrante do Podemos na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Marcos Crispim, disse considerar natural que partidos orientem suas bancadas quanto ao voto em Plenário. De acordo com ele, não há nada de anormal quando, dentro das regras democráticas, uma legenda envia orientações para seus parlamentares. Crispim também elogiou a atuação política de Nely, que, antes de assumir o cargo de deputada federal, neste ano, foi presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Crispim ainda classificou Nely como “modelo”, “exemplo” e alguém por quem tem admiração.

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