Mantido veto à obrigatoriedade de pontos de ar-condicionado em novas edificações

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte manteve, em reunião realizada nesta quinta (14/9), o veto total do Executivo ao projeto de lei que que determina que novas edificações construídas na cidade disponham de pré-instalação de pontos de espera para aparelhos de ar-condicionado. Com a decisão, a proposta será arquivada. Na mesma reunião, vereadores não alinhados à base de governo reivindicaram a melhoria do diálogo do Executivo com a Casa e apontaram que as falhas percebidas nessa interlocução seriam a causa da obstrução que vem dificultando a apreciação da pauta.  

Proposto pelo vereador Jorge Santos (Republicanos) e aprovado pela Câmara em junho deste ano, o PL 2085/2016 propunha alterar a legislação municipal, determinando que a execução e o adequado funcionamento da pré-instalação de pontos de espera para aparelho de ar-condicionado passassem a ser condição para que a obra fosse considerada concluída, obtendo a Certidão de Baixa de Construção. A proposta foi vetada integralmente pelo pelo prefeito Fuad Noman, no último mês de julho. Após discutir a decisão, o Plenário optou pela manutenção do veto, com 39 votos favoráveis e 1 contrário.

Na justificativa do veto, o Executivo alega que a aprovação da medida, que valeria para edificações de uso residencial multifamiliar e não residencial, dificultaria o processo de licenciamento das construções, onerando ainda mais o custo das unidades. Com a manutenção do veto, a proposta será arquivada. 

Obstrução

Antes do início da votação, os vereadores Braulio Lara (Novo) e Loíde Gonçalves (Pode) afirmaram que a Câmara passa hoje por um processo de obstrução, que tem impedido a deliberação da integralidade das proposições incluídas na pauta. Segundo os parlamentares, a situação seria decorrente da insuficiência do diálogo mantido pelo Executivo com a Câmara, o que dificultaria o bom andamento das tratativas sobre os problemas da cidade. A busca por melhorias na interlocução entre os Poderes já esteve no foco do Plenário neste mês. No último dia 5, o conselheiro benemérito da Casa, vereador Henrique Braga (PSDB), anunciou o envio de ofício ao Executivo Municipal, subscrito por 14 parlamentares, solicitando reunião com o prefeito para tratar das questões municipais e alcançar a normalidade institucional. 

Verificações de quórum

Segundo Rubão (PP) e Flávia Borja (PP), a possibilidade de votação tem sido obstruída, ainda, pela concessão de pouco tempo, por parte da presidência, para que os vereadores indiquem sua presença em Plenário nas ocasiões em que ocorre a solicitação da contagem dos presentes. Nos termos do Regimento Interno, a reunião só pode prosseguir caso seja verificada a participação de pelo menos 21 dos 41 parlamentares. O Regimento Interno não estipula tempo mínimo de espera para marcação de presença no sistema biométrico. Assim como ocorrido na última reunião, após pedido de contagem dos presentes, o Plenário de hoje foi interrompido por falta de quórum. Na oportunidade, foram concedidos poucos segundos para que os vereadores marcassem sua presença. 

Durante a reunião, o vereador Pedro Patrus (PT), afirmou estar buscando assinaturas para a proposição de um projeto de resolução que altere o Regimento de modo a prever que os vereadores passem a ter pelo menos um minuto e meio para indicar suas presenças quando das verificações de quórum. 

Aeroporto Carlos Prates e GCM

Ainda na reunião desta quinta-feira, Braulio Lara defendeu que o Aeroporto Carlos Prates, cujas operações foram encerradas pela Infraero, não seja fechado. Segundo o parlamentar, o equipamento, que esteve em atividade por 80 anos, é um pólo indutor do desenvolvimento e tem um papel importante na geração de emprego e renda no município, razão pela qual ele defende que o poder público dialogue com a comunidade de afetados e atue para que o aeroporto volte a funcionar. O tema foi tratado em audiência pública no último mês de agosto. 

Já o vereador Cleiton Xavier (PMN) cobrou do Executivo o pagamento das férias-prêmio dos agentes da Guarda Civil Municipal. Atualmente, a legislação cria entraves para que eles usufruam do direito, razão pela qual, em coro com sindicato do funcionalismo municipal, o vereador tem defendido a compra, pela PBH, das férias atrasadas da categoria. Segundo o vereador, a recomposição dos níveis de carreira é outra reivindicação dos agentes da Guarda, conforme discutido em audiência pública. 

Superintendência de Comunicação Institucional