Legislativo cobra resposta sobre políticas para pessoa em situação de rua

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor quer saber da PBH quais foram, nos últimos oito anos, as ações e políticas assistenciais desenvolvidas pelo Município destinadas à população em situação de rua em Belo Horizonte. O requerimento, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo) e aprovado em reunião nesta terça-feira (8/8), reitera um pedido de informação encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) em agosto de 2022, ainda não respondido. Durante a reunião, o colegiado aprovou requerimento questionando a Secretaria Municipal de Educação (Smed) acerca de um suposto caso de racismo cometido nas dependências de uma escola municipal pela Guarda Municipal contra um oficineiro que estava a trabalho na unidade. A comissão perdeu o prazo para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei 586/2023, de autoria de Janaína Cardoso (União), que propõe um limite máximo de descargas diárias para os carroceiros que utilizam as URPVs.

População de rua

A pedido de Fernanda Altoé, o colegiado aprovou requerimento destinado ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à titular da pasta da Smasac, Rosilene Rocha, questionando os programas destinados à população em situação de rua na capital mineira. A comissão solicita que sejam discriminadas as ações e políticas assistenciais desenvolvidas nos últimos 8 anos e como se dá o monitoramento e aperfeiçoamento dessas políticas assistenciais, bem como os resultados obtidos. O grupo também quer saber qual o montante gasto com cada uma dessas ações no período, qual o público-alvo e quais os critérios adotados para sua escolha.

No requerimento, os vereadores solicitam que sejam enviados os dados e estatísticas que possam indicar a eficácia das medidas adotadas. Eles também questionam se o “Comitê de monitoramento e assessoramento da política municipal para população em situação de rua", criado pela PBH em 2010, está em funcionamento, quem são seus integrantes e quais os resultados apresentados até os dias de hoje.

Por fim, os parlamentares pedem informações sobre o número real de indivíduos vivendo em situação de rua na cidade. Eles querem saber se existe cadastro oficial dessas pessoas e se há, por parte da PBH, controle e acompanhamento desse número, se tais registros possuem dados pessoais detalhados e, em caso negativo, qual seria o motivo para a inconsistência nas informações.  

Racismo

A informação de que o jovem trabalhador "oficineiro", Bryan Pinto de Oliveira, sofreu agressão por parte da Guarda Municipal durante seu horário de trabalho em uma escola municipal de Venda Nova motivou o colegiado a aprovar requerimento , destinado ao secretário Charles Diniz, questionando se a Smed tem conhecimento do fato e quais medidas foram adotadas. O requerimento, assinado por Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), informa que o jovem trabalhador foi injustamente chamado de estelionatário pela Guarda Municipal e este xingamento, como foi dito pelo próprio trabalhador, foi utilizado pela diretora da escola para se referir a ele, diante de pais e estudantes. Este comportamento da diretora gerou constrangimento e humilhação ao jovem, uma vez que ele trabalha nas escolas da região. 

A comissão quer saber se a Smed já tinha conhecimento do fato e se tomou providência para investigar a atuação da diretora da escola no episódio, ou, em caso negativo, o que fundamentou a decisão de não apurar. Os parlamentares questionam se há colaboração entre a Secretaria de Educação e a Guarda Municipal para estabelecer os procedimentos de abordagem no interior das escolas e, ainda, qual a orientação da Smed para que os gestores escolares não tenham ações preconceituosas e discriminatórias em relação aos prestadores de serviço. 

PL 586/2023

Em pauta, o PL 586/2023, que Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, deixou de ser analisado pela comissão. A proposição, assinada por Janaína Cardoso, sugere alterar a legislação municipal de modo a determinar que os transportadores que utilizam veículos de tração animal possam realizar, nas Unidades Regionais de Pequenos volumes (URPV), no máximo duas descargas no período da manhã e outras duas no período da tarde, de segunda a sexta-feira, além de até duas descargas aos sábados. No entendimento da parlamentar, a regulação do número de carretos seria uma forma de evitar maus-tratos e mitigar o sofrimento dos animais, que muitas vezes são submetidos a jornadas extenuantes de trabalho.

O PL recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e parecer pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Além da Comissão de Direitos Humanos, a Comissão de Saúde e Saneamento também não emitiu parecer no prazo regimental. O texto já pode ir a Plenário para votação em 1º turno e precisa de 21 votos favoráveis para aprovação. 

Superintendência de Comunicação Institucional