Vereadores derrubam dois vetos a projetos de origem parlamentar

Na primeira reunião ordinária do Plenário no mês de julho, nesta segunda (3/7), foram rejeitados dois vetos do Executivo a projetos de iniciativa parlamentar. Por 34 votos a 6, a Câmara decidiu pela derrubada do veto total ao PL 356/2022, de Marcela Trópia (Novo), que determina que projetos de lei que onerem pessoas físicas e jurídicas estejam acompanhados de relatórios de análise do impacto financeiro dos respectivos custos. Já por 36 votos a 4, ficou decidida a derrubada do veto ao PL 377/2022, de autoria múltipla, que pretende transformar a Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia, em via de caráter misto, onde é permitida a conjugação de usos residenciais e não residenciais. Ambos os vetos foram rejeitados com o apoio do presidente da Câmara, Gabriel (sem partido).

O PL 356/2022 estabelece novos condicionantes para a apresentação de projetos de lei que expandam obrigações e que gerem despesas para pessoas físicas ou jurídicas em Belo Horizonte. Segundo o texto, esse tipo de proposição deverá ser sempre acompanhada de relatórios de análise do impacto dos custos criados, contendo, no mínimo, o número de pessoas físicas ou jurídicas afetadas e o impacto financeiro médio global da medida.

Na prática, como esclarece a vereadora Marcela Trópia, o texto exige que os projetos de lei passem a discriminar o custo da mudança sugerida, indicando, por exemplo, o preço da placa informativa que a lei queira tornar obrigatória ou o custo por metro quadrado do novo toldo ou da cobertura que um estabelecimento deva instalar em suas dependências por força da nova lei. Ainda segundo a parlamentar, a produção legislativa ficará ainda mais qualificada com a entrada da medida em vigor. Ela também explicou que o projeto que permitirá que o cidadão saiba o custo que a medida trará para o seu bolso foi sugerido pela Comissão de Dirigentes Logistas (CDL) à Comissão Especial de Estudo – Desburocratização do Setor Econômico, que tinha Marcela Trópia como relatora.

O projeto foi aprovado pelo Plenário, em 2º turno, no dia 13 de abril, com 37 votos favoráveis e 2 contrários. Na mesma data, também foi aprovada, com 39 votos favoráveis, emenda do líder de governo, Bruno Miranda (PDT), determinando que os projetos de lei que criem ou expandam obrigações e que gerem custos diretos às pessoas físicas e jurídicas estejam acompanhados de seu impacto financeiro médio global. O projeto original determinava que o PL estivesse acompanhado do impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global.

Com a decisão do Plenário em 13 de abril, o projeto alterado pela Emenda 1 foi encaminhado para análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que decidiu vetá-lo, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 31 de maio. Já a decisão do Plenário de derrubar o veto, nesta segunda-feira (3/7), fará com que a medida entre em vigor 120 dias após sua publicação no DOM.

Permissividade de uso de via pública

Também na reunião desta segunda, os vereadores rejeitaram o veto total ao PL 377/2022, que altera para via de caráter misto a classificação quanto à permissividade de usos de toda a extensão da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia. Na prática, a mudança autoriza a conjugação, no local, dos usos residencial e não residencial, permitindo atividades de médio impacto, conviventes com o cotidiano da vizinhança. Segundo o vereador Gabriel (sem partido), um dos autores da proposição, a mudança adéqua a situação da via, onde já estão instalados estabelecimentos comerciais, favorecendo o desenvolvimento econômico da região.

Ao defender, em Plenário, a alteração da permissividade de uso da Rua Medusa de via preferencialmente residencial para via de caráter misto, o presidente da Câmara afirmou que a cidade não pode atrapalhar quem quer empreender, salientando, ainda, que a questão havia sido aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) na última semana, não mais existindo, portanto, motivo para veto.

Além do parlamentar, também assinam o projeto os vereadores Jorge Santos (Republicanos), Wanderley Porto (Patri), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), Irlan Melo (Patri), Álvaro Damião (União), e os ex-vereadores Léo e Nely Aquino.

O projeto foi aprovado, em abril, pelo Plenário da Câmara, em 2º turno, com 33 votos favoráveis e 6 contrários. Já no dia 31 de maio, o prefeito publicou o veto no DOM. Com a derrubada do veto pelos vereadores, a medida entrará em vigor na data de sua publicação.

Igrejas

O vereador Ciro Pereira (PTB) questionou a postura da PBH em relação aos templos religiosos da capital. “Será que a Prefeitura de Belo Horizonte quer fechar as igrejas?”, questionou o parlamentar por conta da dificuldade que os templos estão tendo para ficarem isentos de IPTU em imóveis por eles alugados. Ele explica que a Frente Parlamentar Cristã esteve na Prefeitura, no dia 19 de maio, e ouviu do Executivo o compromisso de que a isenção do IPTU seria facilitada, tendo sido, inclusive, assinado um decreto com tal finalidade. Apesar disso, Ciro Pereira explica que a PBH vem cobrando IPTU de igrejas e dificultando a obtenção da isenção, em contrariedade à legislação.

Superintendência de Comunicação Institucional