Vereadores garantem celeridade à tramitação de três projetos de lei

Em reunião extraordinária, ocorrida na manhã desta segunda-feira (26/6), o Plenário aprovou requerimentos que solicitam a apreciação conjunta de projetos de lei que tramitam em 2º turno, o que irá garantir mais celeridade na análise dos mesmos. Conforme decidido pelos vereadores, terão apreciação conjunta por comissões permanentes da CMBH o Projeto de Lei 606/2023, que permite o funcionamento da Arena do Galo, mesmo que as contrapartidas exigidas pelo poder público não tenham sido cumpridas; o Projeto de Lei 545/2023, que reduz o prazo para proibição dos veículos de tração animal em Belo Horizonte; e o PL 589/2023, que reajusta o salário dos servidores municipais. Após a tramitação pelas comissões, as matérias ficarão aptas a serem levadas à apreciação do Plenário em votação definitiva. Confira o resultado final da reunião.

Caso o PL 606/2023 seja aprovado, a Arena do Galo, localizada no Bairro Califórnia, poderá começar a funcionar antes do cumprimento das contrapartidas acertadas entre o empreendedor e o Município. De autoria de César Gordin (SDD), o PL 606/2023 permite que o Executivo autorize, de forma provisória e precária, o funcionamento de estádios e arenas esportivas que possuam capacidade igual ou superior a 30 mil pessoas. Conforme a proposição, em caso de exigência de medidas mitigadoras e ou compensatórias, o Executivo abrirá prazo de no mínimo um ano e máximo de três anos para seu cumprimento, independente de constarem outros prazos no processo.

Ainda de acordo com o projeto, uma vez terminado tal prazo e não tendo havido o cumprimento integral das medidas mitigadoras ou compensatórias, o alvará provisório de funcionamento será renovado por mais dois anos, com apresentação obrigatória de um plano de trabalho para cumprimento das medidas.

Para acelerar a tramitação do projeto, que poderá garantir o início do funcionamento da Arena MRV, antes mesmo do cumprimento integral das contrapartidas exigidas pelo poder público, César Gordin apresentou um requerimento para que a referida proposição seja apreciada conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública.

Emendas

Com a aprovação do requerimento pelo Plenário, nesta segunda-feira, a expectativa é que, ainda esta semana, o projeto esteja concluso em 2º turno para apreciação pelo Plenário, quando estará sujeito ao quórum de 28 vereadores. Na ocasião de sua análise pelo conjunto dos vereadores, também poderão vir a ser apreciadas duas emendas ao projeto, apresentadas por Bruno Miranda (PDT).

Uma delas, o Substitutivo 1 estabelece que o Executivo poderá autorizar o início das atividades de novos empreendimentos esportivos ou culturais que possuam capacidade igual ou superior a 20 mil pessoas após o término de suas obras. O projeto original fala apenas de estádios e arenas esportivas que possuam capacidade mínima para 30 mil pessoas, sem incluir empreendimentos culturais. Além disso, o Substitutivo autoriza a revogação, pelo Poder Executivo, do alvará provisório de localização e funcionamento, mediante aviso prévio de 30 dias. Entre outras alterações, o novo texto também condiciona a concessão especial do alvará provisório à avaliação de profissional técnico sobre a capacidade do estádio a ser utilizado; e reduz - de um a três anos para seis meses a três anos - o prazo que o Executivo poderá abrir para cumprimento em caso de exigência de medidas mitigadoras e ou compensatórias constantes do processo de licenciamento.

Já a Emenda 2 suprime do projeto original dispositivo que amplia a possibilidade de uso do alvará provisório de funcionamento caso não haja o cumprimento integral das medidas mitigadoras ou compensatórias. O dispositivo que se pretende suprimir prevê que caso o empreendimento não cumpra as medidas determinadas pelo poder público, possa, ainda assim, renovar o alvará provisório de funcionamento por mais dois anos, estendendo a possibilidade de cumprimento integral das medidas mitigadoras ou compensatórias por um prazo que poderia chegar, conforme o projeto original, a até cinco anos.

Reajuste para servidores

Apresentado pelo presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), e acatado pelo Plenário, o Requerimento 858/2023 solicita que seja apreciado conjuntamente pelas comissões de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, em 2º turno, o PL 589/2023, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Fuad Noman (PSD) explicou que o índice proposto (5.9%) foi acordado com os sindicatos dos servidores e calculado com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022. Além disso, ele esclarece que o impacto financeiro decorrente da proposta está estimado em R$ 261 milhões para o ano de 2023, e em cerca de R$ 428 milhões, para os anos de 2024 e 2025. A aprovação célere do projeto é considerada importante para os servidores, já que a Administração Municipal realiza na folha de pagamento de julho, o adiantamento de parte do décimo terceiro salário. Há algumas semanas, representantes de movimentos sindicais chegaram a ser recebidos por Gabriel, que garantiu haver disposição em tornar célere a tramitação da medida na Casa.

Além do reajuste, o PL 589/2023 estabelece licença paternidade de 20 dias para celetistas e contratados administrativamente; extingue a contrapartida/desconto referente ao vale-refeição para agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional; estende o abono de urgência e emergência para comissionados de recrutamento amplo nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e prevê abono para comissionados em plantão-extra, exercido fora do horário de trabalho.

Depois de concluída a apreciação conjunta nas comissões, a proposição poderá ir a Plenário para apreciação em 2º turno, quando serão necessários 21 votos para sua aprovação. Na ocasião, poderão vir a ser apreciadas emendas e subemendas ao projeto, incluindo substitutivos de autoria do Executivo.

Veículo de tração animal

Solicitado por Wanderley Porto (Patri) e acatado pelo Plenário, o Requerimento 857/2023, pede que seja apreciado conjuntamente pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, em 2º turno, o PL 545/2023. Assinado por Wanderley e por Janaína Cardoso, a proposta antecipa para janeiro de 2026 a data limite para a proibição definitiva do uso de carroças puxadas por animais, o que a Lei Municipal 11.285/2021 determina que aconteça até janeiro de 2031.

Após a análise conjunta pelas três comissões permanentes, em 2º turno, momento no qual as emendas apresentadas serão avaliadas, a matéria poderá ser levada ao Plenário, para votação definitiva, quando sua aprovação dependerá do voto favorável de 21 vereadores.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional