Avança PL que propõe patrulhamento da Guarda Municipal em centros comerciais

Nesta quarta-feira (7/6), avançou a tramitação de projeto de lei que propõe o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal nos principais centros comerciais da cidade. A proposta esteve em debate na reunião da Comissão de Administração Pública, que também apreciou propostas focadas na promoção dos direitos da população idosa e na oferta gratuita de filtro solar para pessoas albinas. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria de Álvaro Damião (União), o PL 146/2017, que tramita em 2º turno, estabelece que o Executivo deverá manter, através da Guarda Municipal, patrulhamento preventivo nos centros comerciais, de modo a garantir a proteção e a segurança de cidadãos, bens e serviços presentes nesses locais. Ao defender a aprovação do projeto quando de sua votação em 1º primeiro turno, no Plenário, Damião explicou que a Guarda já atua na proteção das áreas residenciais e que seria importante que esse trabalho fosse garantido nas áreas comerciais, que concentram grande número de lojas. "Os principais corredores ficam ao 'Deus dará'. O comerciante fecha sua loja às sete da noite e abre às sete da manhã e bandido tem doze horas para se programar e assaltar", afirmou o parlamentar. 

Na reunião desta quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer desfavorável ao Substitutivo-Emenda 1, de Marcela Trópia (Nova), que propõe a revisão do texto original, restringindo o patrulhamento à garantia da segurança dos bens e serviços públicos do Município. Ao justificar o parecer contrário, o vereador Wagner Ferreira (PDT), relator da proposta, apresenta, entre outros argumentos, o entendimento de que a exclusão de menção à proteção dos cidadãos contraria a Lei 11.154/2019, que determina, em seu art. 5°, que os servidores da Guarda Municipal têm entre suas atribuições a atuação no sentido de garantir a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais.

Antes de seguir para votação definitiva em Plenário, onde depende do voto favorável de 21 vereadores para ser aprovado, o projeto precisa passar pela análise da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.  

Proteção aos albinos 

Também esteve em debate, nesta quarta, o PL 444/2017, de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), que determina a distribuição periódica, pelo Executivo Municipal, de protetores e bloqueadores solares para as pessoas portadoras de albinismo, hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele. Nos termos do PL, é condição para acesso ao serviço que o cidadão realize prévio cadastro na Secretaria Municipal de Saúde ou no centro de saúde de atenção primária.

A Comissão de Administração Pública aprovou parecer pela rejeição ao Substitutivo-Emenda 1, também assinado por Helinho da Farmácia, que determina que farão jus ao direito apenas as pessoas albinas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ao justificar o parecer desfavorável à emenda, o vereador Rubão (PP), relator da proposta, argumentou que o substitutivo desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual projetos que prevejam criação de despesas deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida. 

A proposta segue agora para avaliação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir à votação em Plenário, em 2º turno. 

Direitos dos idosos

De autoria do vereador Jorge Santos (Republicano), o PL 1358/2014, que pretende facilitar o acesso dos idosos ao exercício pleno de seus direitos previdenciários e sociais, também esteve em análise na reunião. O texto propõe que o poder público municipal realize campanhas nos meios de comunicação, mutirões e ações formativas com idosos, com vistas a levar esclarecimento sobre aposentadoria e direitos afins.

Proposto por Bruno Miranda (PDT), o Substitutivo-emenda 1 recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Administração Publica. O texto revisa a redação original, excluindo menções à Previdência Social, mas mantendo na proposta a previsão de realização de campanhas e outras ações para promover, entre os idosos, conhecimentos a respeito de seus direitos sociais e do funcionamento da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).   

Antes de ir à votação em Plenário, em 2º turno, o texto ainda precisa ser avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. 

Superintendência de Comunicação Institucional