Avança PL que prevê reserva de vagas de estacionamento para gestantes

Em reunião realizada nesta terça (27/6), a Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável a emendas de projeto de lei focado na reserva de vagas de estacionamento para gestantes. Na mesma data, o colegiado avalizou ainda redação final de dois projetos já aprovados pelo Plenário e que podem contribuir para a redução do preço da passagem: o PL 538/2023, que concede subsídio ao sistema de transporte coletivo por ônibus, e o Projeto de Resolução 579/2023, que susta portarias publicadas em abril pela Superintendência de Mobilidade Urbana, determinando o aumento do preço das tarifas. A aprovação da redação final é a última etapa antes do envio da proposição de lei para sanção ou veto do Executivo, bem como para a promulgação da Resolução pela presidência da Câmara.  

Reserva de vagas em estacionamentos 

Proposto pelo vereador Ciro Pereira (PTB), o PL 148/2021 sugere a garantia de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de edificações de uso comercial, misto ou de serviço. Na justificativa do texto, o autor afirma que, por ter mobilidade reduzida, esse público faria jus ao direito.

Em votação de 2º turno, a CLJ emitiu parecer favorável à Emenda 1, apresentada pela própria comissão, que exclui do texto original a especificação do prazo de 90 dias para a regulamentação da norma pelo Executivo. Também recebeu parecer favorável o Substitutivo-Emenda 2, assinado pelo Colégio de Líderes, que sugere que o direito às vagas de estacionamento prioritárias seja assegurado mediante a inserção, na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, de dispositivo que estenda a reserva garantida a esse público também às gestantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo. 

Já o Substitutivo-Emenda 3, também assinado pelo Colégio de Líderes, sugere alterar a primeira versão do texto de forma a reduzir o número de vagas a serem destinadas a gestantes e pessoas com crianças de colo. Pelas regras de cálculo proposto no projeto original, um estabelecimento que conte, por exemplo, com 200 vagas de estacionamento, deverá reservar ao menos seis para esse público. Já pela regra proposta no substitutivo, esse número passaria para quatro. Na reunião desta terça, a CLJ aprovou o parecer do relator, vereador Irlan Melo, que opinou pela constitucionalidade do substitutivo, com apresentação de subemenda que sugere suprimir do texto o artigo que fixa em 90 dias o prazo máximo para regulamentação da matéria pelo Executivo. 

Redução da passagem de ônibus

Ainda na reunião desta terça, a CLJ aprovou a proposta de redação final de dois projetos que podem levar à redução do preço das tarifas de ônibus. Um deles é o PL 538/2023, que concede R$ 512,8 milhões em subsídios ao sistema de transporte coletivo, proposta que foi aprovada pelo Plenário em 2º turno, no último dia 23 de junho. O outro é o projeto de Resolução 579/2023, aprovado na mesma data pelo Plenário, em turno único, e que susta os efeitos das Portarias 008/2023, 009/2023 e 010/2023, da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob), normas que determinam, respectivamente, o aumento das tarifas do transporte coletivo por ônibus, do transporte suplementar e do serviço de táxi-lotação.

Com a decisão, caso não haja requerimento, será aberto prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à proposta de redação final dos dois projetos. Extinto esse período sem apresentação de emendas, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman. Já o projeto de resolução que susta as portarias de aumento das tarifas segue para a presidência da Câmara, que tem competência para promulgá-la independentemente do aval do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional