Denúncia de violência por mulheres com deficiência pode ficar mais fácil em BH

A possibilidade das mulheres com deficiência visual e auditiva em situação de violência se comunicarem de forma efetiva com os agentes encarregados de receber e encaminhar denúncias, por meio da utilização de língua de sinais (Libras), braille e outros recursos que atendam suas necessidades, pode se tornar realidade em Belo Horizonte. Aprovado em definitivo no Plenário nesta quarta (12/4), por unanimidade, o Projeto de Lei 283/2022, assinado por sete parlamentares, será enviado à sanção ou veto do Executivo. Também ficou mais perto de virar lei o PL 372/2022, que determina a divulgação de informações ao contribuinte sobre o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na guia de cobrança e na internet. Em turno único, foi aprovado o Projeto de Resolução 368/2022, também de autoria múltipla, que institui prêmio para pessoas e entidades que se destaquem na defesa dos direitos da pessoa idosa. Rejeitados em 1º turno, serão arquivados os PLs 641/2018, que determinava a implantação de sinalização luminosa em faixas de pedestres; e 491/2023, que previa tratamento diferenciado da Prefeitura às Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Assinado pela ex-vereadora e ex-presidente da Câmara Nely Aquino, pelo atual presidente Gabriel (sem partido) e por Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 283/2022 garante a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros recursos presenciais ou telemáticos que atendam suas necessidades. De acordo com a justificativa do PL, além de serem menos aptas a se defender, as meninas e mulheres com deficiência têm o acesso dificultado aos serviços e procedimentos de socorro e denúncia, acolhimento e encaminhamento em razão das barreiras comunicativas, da falta de acessibilidade e despreparo dos órgãos e agentes públicos responsáveis. Votada em definitivo, a matéria foi aprovada na forma do substitutivo do líder de governo Bruno Miranda (PDT), que suprime dispositivo referente à dotação orçamentária para a execução da medida.

Encaminhando o voto sim ao substitutivo, votado antes do projeto a requerimento do autor, o líder de governo e Flávia Borja (PP) reforçaram a importância de se derrubar as barreiras que impedem a efetiva comunicação e o devido atendimento a essas mulheres. A versão aprovada, assim como o texto original, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça, de Mulheres, de Administração Pública e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. A Subemenda 1, da CLJ, que propunha a inclusão da norma na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida acabou nem sendo apreciada. A proposição segue agora para a redação final e, encerrado o prazo para apresentação de eventuais emendas de redação, será enviada para a análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que pode sancioná-lá ou vetá-la, total ou parcialmente.

IPTU transparente

Também em 2º turno, foi aprovado com 40 votos a favor o PL 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que obriga a divulgação, na guia do IPTU e no site da PBH, das variáveis e valores que compõem o cálculo total do tributo ser pago pelo contribuinte; e os meios legais para sua contestação ou impugnação. A divulgação do valor total arrecadado e do percentual de inadimplência no exercício anterior no respectivo bairro, inicialmente prevista, foi suprimida no substitutivo votado no lugar do projeto original e ficou de fora do texto que será enviado ao prefeito. A versão aprovada, também proposta pelo líder de governo, também exclui dispositivo que define a Secretaria Municipal da Fazenda como órgão emissor da guia. Ao defender a aprovação do substitutivo, a autora do PL esclareceu que a proposição foi fruto de muitas conversas com o Executivo e preserva o objetivo de promover a 'transparência ativa' da administração tributária municipal.

O líder de governo parabenizou a vereadora pela iniciativa e pediu o aval dos colegas ao texto, que, segundo ele, vai garantir mais transparência a esse imposto tão importante para a cidade.

“Vidas idosas importam”

Em turno único e em votação simbólica (os favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam), recebeu o aval do Plenário o PR 368/2022, que institui o “Prêmio Vidas Idosas Importam” para homenagear ativistas e instituições que defendam os direitos da pessoa idosa e assegurem seu bem-estar, segurança e valorização. Primeiro signatário do PR, assinado por outros 23 parlamentares, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) pediu a aprovação dos companheiros, alegando a necessidade de valorizar e homenagear as pessoas e entidades que se dedicam à defesa de direitos e do bem estar dos idosos.

Cargos na Câmara

Incidindo sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara de BH, foi aprovado o PL 521/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria uma vaga do cargo comissionado de Coordenador, de recrutamento amplo; uma do cargo comissionado de Chefe de Seção e uma do cargo comissionado de Chefe de Divisão, ambas de recrutamento limitado, a fim de atender às necessidades de ampliação de estrutura para abarcar novas atribuições da Casa. Estudo interno de avaliação de impacto concluiu que o gasto total com pessoal continuará abaixo dos limites estabelecidos pela legislação, mantendo o comprometimento com o equilíbrio orçamentário-financeiro.

Projetos rejeitados

Sem discussões e encaminhamentos prévios, foi rejeitado em 1º turno com 15 votos contrários e 20 favoráveis o PL 491/2023, assinado por Wilsinho da Tabu (PP) e o ex-vereador Nikolas Ferreira, que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por incidir sobre matéria tributária, o projeto exigia a aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara (28). Por unanimidade, com 40 votos não, também encerra tramitação o PL 641/2018, que propunha a implantação de sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre nas vias de intenso fluxo de veículos e pedestres. Ao defender a rejeição, já no 1º turno, Bruno Miranda alegou que o PL não prevê fonte de custeio e exorbita o poder e a atribuição do Legislativo; o próprio autor concordou com a argumentação e também votou contra.

Educação, economia e segurança

Após a apreciação da pauta, na etapa de pronunciamentos sobre assuntos gerais, Professora Marli (PP) celebrou a implantação de salas multissensoriais de apoio a alunos com deficiência e doenças raras em 27 escolas municipais distribuídas nas nove regionais da cidade. Segundo a vereadora, a adoção do equipamento na rede foi sugerida à Secretária Municipal de Educação durante a inauguração da sala modelo da Associação Casa de Maria, coordenada pela vereadora, em junho de 2022. Visitas a algumas escolas e pedido de informação à pasta apuraram que três salas já estão instaladas, sete estão sendo finalizadas e as demais aguardam a conclusão das obras estruturais. A vereadora exibiu imagens da sala modelo, na qual luzes, cores, sons e texturas estimulam o desenvolvimento e o aprendizado de novas habilidades.

Marcela Trópia (Novo) lamentou a colocação de BH na 67ª posição no ranking das cidades empreendedoras do Brasil, que avaliou 101, considerando o ambiente regulatório, carga tributária e burocracia. A vereadora lembrou que, em 2021, o PL da Liberdade Econômica aprovado na Casa foi vetado pelo prefeito sob a promessa de envio de um novo projeto à Casa, que até hoje não chegou. Trópia lamentou ainda o aumento do ISSQN para empresas de tecnologia, “jabuti” inserido na lei que possibilitou a renegociação de dívidas de empreendedores na pandemia; o descumprimento do acordo que previa isenção do tributo aos pequenos negócios que aderissem ao Simples; e a cobrança ilegal de taxas de fiscalização das empresas que dispensam alvará. Para ela, recusar-se a abrir mão dos R$ 4 milhões arrecadados dos pequenos e, ao mesmo tempo, propor subsídio de R$ 500 milhões às empresas de ônibus demonstra qual é a prioridade do Município.

Flávia Borja e Cleiton Xavier parabenizaram a decisão de manter agentes da Guarda Civil Municipal na porta das escolas diante da onda de ataques que vêm ocorrendo em várias cidades do país, que será tema de audiência na Comissão de Educação na próxima semana. O vereador solicitou a convocação dos excedentes do concurso da Guarda; dos 500 aprovados, apenas 180 já iniciaram o curso de formação. Segundo ele, o número de agentes em BH - cerca de 2400 - está abaixo da previsão da legislação. “Segurança é coisa séria e tem que ser tratada com muita responsabilidade”, alertou.  

Superintendência de Comunicação Institucional