PL que propõe pagar empresas de ônibus por km rodado pode ser aprovado em 1º turno

O Plenário da Câmara de BH deve votar, em 1º turno, em sua última reunião ordinária do mês de fevereiro, marcada para esta terça-feira (14/2), às 15h, no Plenário Amynthas de Barros, o Projeto de Lei 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, passando a pagar as empresas por quilômetro rodado em lugar do número de passageiros transportados. O texto faz parte de um pacote de medidas que estão sendo adotadas pela CMBH para modernizar o transporte de passageiros na cidade. Com o mesmo objetivo, o Plenário pode votar, em 2º turno, o PL 204/2021, que obriga o Executivo a enviar para a Câmara Municipal, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações no valor das passagens. Os vereadores devem analisar, ainda, uma série de projetos que alteram o Código de Posturas e atividades ligadas à área urbana. São eles os PLs 55/2021, que inclui no código regras para o exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores; 319/2022, que retira da regra a limitação para venda de água de coco e caldo de cana nos veículos conhecidos como food-trucks; 323/2022, que autoriza a comercialização de artigos para pets, presentes, artesanato e microsseguros em bancas de jornais e revistas; e 387/2022, que trata do licenciamento de bancas de jornais e revistas, determinando o envio de notificação ao licenciado 90 dias antes do vencimento da licença. Outros sete projetos estão em pauta, entre eles: 362/2022, que possibilita o fracionamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; 1283/2014, que dispõe sobre a implementação de “Boca de Lobo Inteligente”; 563/2013, que obriga a fixação de cartazes sobre o direito a acompanhantes por pacientes internados; 396/2022, que amplia para 50% a reserva de vagas para negros em concursos públicos da Administração Municipal; e 1331/2014, que cria a "Medalha Embaixadores do Destino de Belo Horizonte", concedida a personalidades que promovem o nome de BH.

Mais viagens, mais controle

A Câmara de BH vem, principalmente nos últimos meses, investindo fortemente no debate sobre transporte público na cidade. Além de inserir o assunto na ordem do dia das mesas de conversas e da mídia em geral, os vereadores estão colocando em votação diversas propostas no sentido de melhorar a vida do cidadão que usa ônibus na cidade. Com esse objetivo, o Plenário da CMBH deve votar mais dois projetos de lei na reunião desta terça. O Projeto de Lei 442/2022, que altera a forma de remuneração das concessionárias do transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, passando a pagar as empresas por quilômetro rodado em lugar do número de passageiros transportados, foi assinado por 15 vereadores.

O texto, que tramita em 1º turno, visa modificar o sistema de cobrança do transporte coletivo da capital, que atualmente remunera as empresas exclusivamente pelo número de passageiros transportados por viagem. A proposta é remunerar as concessionárias pelo trajeto percorrido por cada linha, independente do número de pessoas transportadas. A proposição também determina que, quando houver remuneração excedente, ela será direcionada para investimentos na rede de mobilidade urbana do município, e que os resultados financeiros com a arrecadação de tarifa do transporte público serão publicados mensalmente em sítio eletrônico oficial em formato que garanta a transparência da gestão dos valores.

São autores do projeto Gabriel (sem partido), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (Cidadania), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP) e os o ex-vereadores Léo e Duda Salabert. Na justificativa da proposição, os autores argumentam que o sistema atual estimula a superlotação dos veículos, em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco lucrativas.

A matéria teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e aprovação conjunta pelas Comissões de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas. No Plenário, precisará do voto sim da maioria dos membros da Câmara (21), em dois turnos.

Em 2º turno, o Plenário pode analisar o PL 204/2021, do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que obriga o Executivo a enviar para a Câmara Municipal, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações nas tarifas do transporte coletivo de passageiros da capital. A proposta prevê que a informação enviada tenha planilhas e “outros elementos que servirão de base para o reajuste”. De acordo com Wilsinho, a proposição irá descortinar a chamada “caixa preta”’ da gerenciadora do trânsito da capital.

O texto recebeu uma emenda e uma subemenda. A Emenda 1, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), é um substitutivo e mantém os termos do projeto original, mas retira a sua aplicação ao que originalmente denominou “ajuste”’ e passa a prever que, ao invés de a notificação ser instruída com “planilhas e outros elementos que servirão de base ao reajuste”, ela o seja com a fórmula paramétrica e informações acerca dos índices de variação de preços utilizados e resultado das respectivas aplicações, prevista nos contratos de concessão vigentes do serviço público de transporte de passageiros por ônibus.

Já a subemenda foi apresentada pela ex-vereadora Bella Gonçalves e propõe um aprimoramento da proposição, ampliando a apreciação das questões relativas à alteração tarifária para o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb). Ainda de acordo com a subemenda, as informações enviadas à Câmara também devem conter documentos sobre os diversos elementos dos custos e das receitas do sistema, dos mecanismos de equilíbrio econômico e financeiro e dos seguros pertinentes, bem como estudos prévios econômicos, financeiros, de impacto social e de demanda.

Durante a tramitação em 2º turno, a CLJ aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1. A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer favorável à emenda com apresentação da subemenda de Bella Gonçalves. Em reunião conjunta, as Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário deram aval à Emenda 1. Para ser aprovado em Plenário, em 2º turno, o PL 204/2021 precisará de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Alterações no Código de Posturas

Dos 11 projetos em pauta na reunião desta terça, quatro promovem alterações no Código de Posturas de BH. De autoria de Wesley e Irlan Melo, o PL 55/2021  inclui no Código regras para o exercício da atividade de lavador e guardador de veículos automotores nos logradouros públicos, definindo as condições de trabalho para a categoria e, ao mesmo tempo, garantindo a adequada utilização do espaço público. O PL, que tramita em 1º turno, teve parecer favorável aprovado na CLJ e nas Comissões de Meio Ambiente e Políticas Urbanas; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. A Comissão de Administração Pública emitiu parecer pela rejeição. O texto precisa de 21 votos para sua aprovação.

Em 2º turno, pode ser votado o PL 319/2022, que retira do Código de Posturas a limitação para venda de água de coco e caldo de cana nos veículos conhecidos como food-trucks, desde que extraídos na hora e à vista do cliente. A matéria foi aprovada em 1º turno em setembro do ano passado e tem como autores os vereadores Gabriel, Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim, Wanderley Porto (Patri) e a ex-vereadora Nely Aquino. O texto recebeu três substitutivos: O Substitutivo-emenda 1, de Gabriel, que retira o café dos itens abordados e inclui trailers e reboques entre os locais de comércio; o Substitutivo-emenda 2, de Bruno Miranda, que altera a redação adequando o texto do art. 2º da proposta; e o Susbtitutivo-emenda 3, da bancada do Partido Novo, que, ao justificar que o texto original da lei já “não prevê mais a proibição de comercialização de café em veículos”, corrige e adequa o texto da proposta retirando o refresco dos itens proibidos. O PL precisa de 21 votos para sua aprovação.

Também está na pauta o PL 323/2022, do ex-vereador Léo, que autoriza a comercialização de artigos para pets, presentes, artesanato e microsseguros e serviços de auxiliar de Fintech em bancas de jornais e revistas, ampliando as possibilidades de trabalho dos jornaleiros. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ, com apresentação de emenda, e favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para sua aprovação são precisos 21 votos favoráveis.

Ainda tratando de alterações no Código de Posturas, está na pauta o PL 387/2022, que versa sobre o licenciamento de bancas de jornais e revistas, determinando o envio de notificação ao licenciado 90 dias antes do vencimento da licença. A proposta acrescenta incisos ao art. 7° da Lei 8.616/2003, estabelecendo que, caso não ocorra a notificação prévia prevista no teto, que pode ser feita por meio eletrônico, a licença não caducará de forma automática ao final do prazo de validade. O texto, assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel, Jorge Santos, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Wanderley Porto, Álvaro Damião (União), Irlan Melo, Marilda Portela, Professor Juliano Lopes (Agir) e pelos ex-vereadores Léo e Nely Aquino, pretende assegurar a manutenção do emprego e da renda dos licenciados. Também em 1º turno, o PL precisa de 21 votos favoráveis para sua aprovação e recebeu pareceres favoráveis na CLJ e Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Ampliação de vagas

Projeto de lei que pretende aumentar de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos da administração direta e indireta do Executivo Municipal também será analisado e votado pelo Plenário da Câmara nesta terça-feira. O PL 396/2022 determina que a porcentagem prevista seja aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a duas. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, o projeto de lei é um dos indicativos constantes do relatório final dos trabalhos do grupo, composto por Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim e Wesley e pela ex-vereadora Macaé Evaristo.

Conforme os autores da proposição, é essencial que as cotas raciais garantam uma proporção racial de entrada em concursos públicos baseada na quantidade de pessoas negras do município. De acordo com o Censo realizado pelo IBGE em 2010, 53% dos belo-horizontinos se autodeclararam negros. Tramitando em 1º turno, o texto recebeu pareceres favoráveis na CLJ e nas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Administração Pública. Para sua aprovação, precisa de 21 votos sim.

Outros projetos

Também constam da pauta outros seis projetos sendo eles o PL 362/2022, que possibilita o pagamento fracionado da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento; 1283/2014, que dispõe sobre a implementação de “Boca de Lobo Inteligente” nos lougradouros do Município; 563/2013, que obriga a fixação de cartazes sobre o direito a acompanhantes por pacientes internados; e 1331/2014, que cria a "Medalha Embaixadores do Destino de Belo Horizonte", concedida a personalidades que promovem o nome de BH. O PL 671/2018, do ex-vereador Léo, que declara Belo Horizonte Capital Nacional da Cultura Cervejeira; e o PL 894/2019, de Henrique Braga (PSDB), que autoriza a administração pública e estabelecimento privado a implantarem placas indicativas de que valorizam e dão dignidade à imagem do idoso por meio de símbolo a ser definido e regulamentado, também podem ser apreciados em 2º turno. Nenhuma das duas propostas receberam emendas.

Acompanhe a transmissão das reuniões do Plenário da Câmara ao vivo pelo Portal da CMBH ou pelo Canal do Youtube. Você também pode conferir tudo pelas redes sociais do Legislativo Municipal no Facebook, no Instagram ou no Twitter.

Superintendência de Comunicação Institucional