Nesta terça, Plenário pode votar medidas para sustentabilidade ambiental

Nesta terça-feira (7/2), às 15h, na quinta reunião do Plenário de 2023, poderão ser discutidos e votados dois projetos de lei que incentivam a sustentabilidade ambiental: o PL 1452/2015, que pode ser apreciado em definitivo, propõe a implantação de sistema de reaproveitamento das águas de chuvas em todos os prédios públicos; e o PL 389/2022, em 1º turno, que altera o Código de Posturas do Município para permitir que as placas solares e fotovoltaicas não sejam consideradas área construída. Outros três projetos em 2º turno constam na pauta: o PL 433/2022, que prevê que o Executivo e o Legislativo atuem em conjunto para utilização de sistema único e integrado de execução orçamentária; o PL 142/2021, que institui a política municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar; e o PL 4/2021, que permite a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas mediante licenciamento. A Ordem do Dia desta terça inclui ainda quatro projetos que aguardam aprovação do Plenário em 1º turno: o PL 446/2022, que cria um sistema integrado de pagamento de tarifas que permite a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação; o PL 445/2022, que revoga a Lei 8.089/2000, que dispõe sobre a regulamentação de concursos públicos; o PL 92/2017, que propõe a criação do aplicativo gratuito para celular e tablet "BH Limpa", que reúne informações de diversos órgãos do Executivo sobre os serviços de limpeza urbana; e o PL 894/2019, que autoriza o Município a implantar símbolos de valorização e referência ao direito do idoso para utilização em estabelecimentos da administração pública ou privados que promovam atendimento ao público. 

Sujeito ao quórum de 21 vereadores para aprovação definitiva, o PL 1452/2015, de Juninho Los Hermanos (Avante), propõe a implantação de sistema de reaproveitamento das águas de chuvas em todos os prédios públicos, precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica aprovado pelos órgãos competentes. O texto foi arovado em Plenário em 1º turno nesta segunda (6/2), quando foi rejeitada, por 26 votos a 13, a parte destacada que propunha a obrigatoriedade de que a implementação da medida conste em editais de licitação para obras de construção ou reforma de prédios públicos. O trecho foi retirado do texto original para evitar a possibilidade de veto futuro.  A matéria não recebeu emendas.

Parte do pacote de medidas para o desenvolvimento da cidade, anunciado pela Câmara em parceria com a Fiemg, o PL 389/2022, de autoria de Braulio Lara (Novo), altera o Código de Posturas do Município, permitindo que as placas solares e fotovoltaicas não sejam consideradas área construída. Quem usa placas fotovoltaicas atualmente em Belo Horizonte sofre com insegurança jurídica, uma vez que a instalação do equipamento pode vir a ser considerada pela fiscalização como um acréscimo de área construída, o que levaria à necessidade de uma nova Certidão de Baixa de Construção. A proposição também requer quórum de 21 vereadores para ser aprovada.

Combate à evasão escolar

O PL 142/2021, que pode vir a ser votado em 2º turno, assinado por Marcela Trópia (Novo), institui a política municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar. Entre as diretrizes previstas está o desenvolvimento de programas, ações e a articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos para assegurar o desenvolvimento cognitivo e de competências socioemocionais do aluno durante o ano letivo. O projeto também prevê a identificação de alunos e famílias que precisem de apoio financeiro para despesas básicas e acionamento de secretarias responsáveis. Sujeita ao quórum a maioria dos membros da Câmara (21), a proposição foi aprovada em 1º turno com 34 votos favoráveis e 5 contrários.

Poderão ser submetidas à apreciação do Plenários as Emendas 1 e 5 de autoria de Duda Salabert (PDT). A Emenda 1  inclui, entre as diretrizes da política, o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos para o combate ao bullying, com acompanhamento de psicólogos e de assistentes sociais. A Emenda 5 inclui, entre os princípios da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, o reconhecimento dos profissionais da educação, da psicologia e da assistência social como fundamentais no tratamento das questões de evasão escolar.

As Emendas 3 e 4, também de autoria de Salabert, conferem nova redação a duas diretrizes da política proposta. A Emenda 3, confere ao item sobre a utilização de mecanismos de Incentivo para Escolhas Certas (Nudge) para prevenir o abandono escolar e a evasão escolar a seguinte redação: “promover a Justiça Restaurativa nas escolas para formar cidadãos por intermédio do diálogo e da convivência participativa, visando resolver conflitos que possam ocasionar a evasão e o abandono escolar". A Emenda 4 muda a diretriz “estruturar avaliações diagnósticas e promover aulas de reforço aos alunos que delas necessitarem” para “promover a autonomia das escolas na elaboração de projetos pedagógicos de apoio escolar aos estudantes, de acordo com a demanda existente no espaço educacional”

As Emendas 2, 6 e 5, de autores diversos, retiram dispositivos do projeto. As Emendas 2 e 6, de autoria, respectivamente, de Duda Salabert e Bruno Miranda (PDT), retiram das diretrizes da política a estruturação de currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas. Já a Emenda 7, de autoria da agora deputada estadual Macaé Evaristo (PT), suprime o conceito de incentivo para escolhas certas (Nudge) da proposição.

Execução orçamentária 

O PL 433/2022, em 2º turno, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre o sistema único e integrado de execução orçamentária. A proposta estabelece que a atuação seja feita conforme padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União, e que o sistema seja mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, respeitada a autonomia entre os Poderes. A proposição não recebeu emendas e, para aprovação, precisa da maioria de votos da Câmara (21 vereadores).

Sanitários em bancas 

Sujeito ao quórum mínimo de 21 parlamentares em 2º turno, pode vir a ser apreciado o PL 4/2021, de autoria de Léo (União), que permite a instalação de sanitário público em banca de jornais e revistas mediante licenciamento, cabendo ao responsável pelo licenciamento promover a instalação, a manutenção e a exploração do sanitário, conforme avaliação técnica do Executivo. Em 1º turno, o projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis e nenhum contrário.
 
O projeto recebeu quatro emendas, todas de autoria da agora deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), as quais poderão vir a ser votadas pelo Plenário. A Emenda 1 assegura que os sanitários públicos sejam dotados de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência. A Emenda 2 garante acesso universal aos mesmos e veda o impedimento de sua utilização “por qualquer cidadão em razão em preconceitos de origem, raça, gênero, cor, idade, renda e quaisquer outras formas de discriminação". A Emenda 3 abre a possibilidade de o Executivo firmar parcerias com os licenciados para garantir cooperação na instalação, manutenção e exploração do sanitário, visando assegurar as finalidades sociais a que ele se destina. Já a Emenda 4 assegura a gratuidade na utilização dos sanitários à população em situação de rua e a trabalhadores exercentes de atividades no logradouro público.

Bilhetagem e concurso

Na pauta do Plenário constam três projetos em 1º turno propostos em 2022. O PL 446/2022 cria um sistema integrado de pagamento de tarifas que permite a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação, entre outras novas tecnologias, acabando com o pagamento de passagens com dinheiro em espécie dentro dos ônibus. Ele é assinado por Gabriel (sem partido), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PSC), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT),  Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). O projeto requer votos favoráveis da maioria dos presentes para a sua aprovação. 

O PL 445/2022 revoga a Lei 8.089/2000, que dispõe sobre a regulamentação de concursos públicos e é de autoria Mesa Diretora anterior, composta por Nely Aquino (Pode), Henrique Braga (PSDB), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professor Juliano Lopes e Wilsinho da Tabu (PP). A lei mencionada veda realização de concurso público para cargo ou função para os quais não haja vaga, permite que ele seja realizado somente após a convocação de todos os candidatos aprovados em concurso anterior e determina que o número de vagas conste no edital da seleção. A revogação proposta tem o objetivo de ampliar a autonomia administrativa e garantir recursos da para realizar o planejamento da reposição do quadro funcional municipal, uma vez que as matérias de que trata a referida lei estão presentes na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. Para ser aprovado o projeto requer votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Limpeza urbana e atendimento a idosos

Dois projetos apresentados na legislatura passada (2017-2020) podem ser apreciados em 1º turno. O PL 92/2017, de autoria de Marilda Portela, que propõe a criação do aplicativo gratuito para celular e tablet "BH Limpa", reúne informações de diversos órgãos do Executivo sobre os serviços de limpeza urbana como coleta de lixo domiciliar e empresarial, funcionamento das Unidade de Recolhimento de Pequenos Volumes (URPV's) e recolhimento de animais mortos. Já o PL 894/2019, de autoria de Henrique Braga, autoriza a implementação de símbolos de valorização e referência ao direito do idoso, por meio de placas indicativas com opções de idade de 60 e 80 anos, para utilização em estabelecimentos da administração pública ou privados que promovam atendimento ao público. Ambas as matérias estão sujeitas ao quórum de 21 votos para aprovação.

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