PBH promete participação de ambulantes na regulação da atividade nas ruas

A Câmara de BH decidiu, nesta terça-feira (01/11), manter o veto do prefeito ao projeto que buscava autorizar o Executivo a criar Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público. O objetivo dessas instâncias seria permitir a participação de ambulantes na regulamentação e controle das atividades laborais em áreas públicas da cidade. De acordo com Bella Gonçalves (Psol), uma das autoras do projeto, Fuad Noman (PSD) se comprometeu a publicar um decreto assegurando a participação de trabalhadores nas decisões acerca da regulação da atividade laboral em logradouros públicos, como praças e ruas da capital. Durante a reunião de Plenário, o líder de governo Bruno Miranda (PDT) requereu a retirada de pauta de projeto que dispõe sobre o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares. Segundo ele, a expectativa é que seja construída emenda ao texto original antes de análise pelo Plenário. Na mesma reunião, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto que institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Antes da apreciação das proposições, a presidente Nely Aquino anunciou o repasse de quase R$ 30 milhões da CMBH ao Executivo com o objetivo de viabilizar a concessão de subsídios mensais ao transporte público coletivo da capital.

Por 33 votos a 5 foi mantido o veto do Executivo ao Projeto de Lei 760/2019, que autoriza a criação de Comissões Permanentes do Trabalho no Logradouro Público para garantir planos, legislações e editais inclusivos, democráticos e que dialoguem com quem obtém renda por meio do exercício de atividades laborais em ruas e em outros espaços públicos de uso comum.

De autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da então vereadora Cida Falabella, a proposta estabelece que as comissões tenham a competência de indicar os locais e horários para a concentração das atividades exercidas em logradouro público; de relacionar os produtos e serviços a serem comercializados; de dirimir dúvidas surgidas na aplicação da lei e de regulamentos, inclusive em grau de recurso, na jurisdição competente; e de propor alterações nas normas de posturas pertinentes ao uso do logradouro público, opinando sobre alterações propostas. Ainda de acordo com o projeto, as comissões serão constituídas de forma paritária, em igual número de representantes entre o poder público e os trabalhadores.

Bella Gonçalves defendeu a importância de que sejam instituídas instâncias de participação popular que assegurem aos trabalhadores a capacidade de, em diálogo com a PBH, definir as normas referentes ao trabalho em logradouros públicos. Ela enfatizou que o trabalho ambulante é uma realidade em grandes cidades como BH e que, portanto, o poder público deve estar preparado para lidar com esse fenômeno, assegurando a participação permanente dos trabalhadores na definição de políticas públicas. Ainda conforme a parlamentar, o Executivo se comprometeu a publicar um decreto para instituir uma instância de participação de ambulantes no que diz respeito ao regramento para o setor.

Atividade ambulante

O PL 783/2019, que busca alterar trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares, foi retirado de pauta em decorrência de solicitação do líder de governo. Segundo Bruno Miranda, o objetivo é que o tema seja analisado de modo que se possa construir uma emenda à proposição original e, assim, garantir a aprovação da mesma em Plenário e, em seguida, sua sanção pelo prefeito.

De autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da ex-vereadora Cida Falabella, a proposição retirada de pauta busca “substituir a política repressiva de fiscalização por uma política de reconhecimento do direito social ao trabalho e, especialmente, ao trabalho dos caixeiros e caixeiras de Belo Horizonte”. O projeto determina que a comercialização de bebidas por ambulante em veículo de tração humana em passeatas e outros eventos populares não dependa de licenciamento.

Uma emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana defende o licenciamento da atividade, o que não estava previsto no texto original. De acordo com a emenda, o exercício da atividade dos ambulantes dependeria de licenciamento, podendo o Executivo, em regulamento, limitar seu exercício a pessoas devidamente credenciadas, mediante procedimento simplificado.

Transparência

O Plenário aprovou, em 1º turno, por votação simbólica, o PL 379/2022, que institui a agenda de compromissos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal. A proposta tem como objetivo tornar pública a divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos de Belo Horizonte mediante publicação no site da Prefeitura e é assinada por Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Nely Aquino (Podemos), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Na justificativa do projeto, os autores alegam que a atividade exercida em nome do poder público municipal deve ser passível de fiscalização por toda a população.

Nome de rua

Os vereadores mantiveram o veto do prefeito ao PL 353/2022 que dá o nome de Senhor José do Carmo à Rua 3, no Bairro Diamante. De acordo com o autor da proposição, Professor Juliano Lopes (Agir), outro projeto tratando do tema já havia sido aprovado e, portanto, o veto deveria ser mantido. Foram 39 votos pela manutenção do veto do prefeito, nenhuma abstenção e nenhum voto pela rejeição.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional