Reconhecimento oficial de Libras pelo Município é aprovado em 1º turno

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (12/9), em 1º turno, o Projeto de Lei 223/2021, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em BH. Segundo a autora, Duda Salabert (PDT), medida contribuirá para a garantia da implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos nas esferas de saúde, educação, cultura e lazer. Parte do texto que fazia referência a lei municipal que autoriza criação da categoria 'intérprete para deficientes auditivos' no quadro permanente da PBH foi votada em destaque e rejeitada. As contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2008, quando Fernando Pimentel (PT) era prefeito, foram aprovadas sem ressalvas. Conforme determina a legislação, as contas só puderam ser apreciadas pela Câmara Municipal depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) emitiu seu parecer prévio, que só chegou ao Legislativo no último mês de maio. O fim do atendimento pediátrico no Hospital São Lucas foi abordado por parlamentares no Grande Expediente.

Direito linguístico

O texto aprovado do PL 223/2021 caracteriza a Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda no Município. Duda Salabert salientou que a proposta foi construída com a comunidade surda e tem como objetivo trazer visibilidade sobre a importância da construção de políticas públicas que garantam a acessibilidade linguística não só no município mas também no país. 

A pedido do líder de governo, Bruno MIranda (PDT), e com a anuência da autora, a parte do texto que faz referência à Lei Municipal 10.856/2015 - que autoriza o  Executivo a criar a categoria intérprete para deficientes auditivos no quadro permanente da PBH -, foi votada em destaque e rejeitada pelo Plenário. 

A proposta aprovada em votação simbólica não recebeu emendas, portanto não haverá necessidade de retornar às comissões antes de ser apreciada em definitivo.

Contas aprovadas

Os parlamentares aprovaram, com 33 votos favoráveis, 3 abstenções e nenhum voto contrário, o Projeto de Resolução 417/2022, assinado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que aprova sem ressalvas as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2008, quando Fernando Pimentel era o chefe do Poder Executivo.

Todas as contas do Executivo relativas a mandatos anteriores são julgadas pelo Legislativo Municipal por meio de projeto de resolução. Para auxiliar a Câmara a julgar as contas do prefeito, o TCE-MG elabora parecer prévio, que deve ser recebido antes do julgamento, conforme o artigo 97 da Lei Orgânica do Município. A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da leitura desse documento, a Câmara faz a sua análise.

Aprovadas as contas, o ciclo se encerra, esteja o prefeito exercendo o mandato ou não. Contudo, se o Legislativo Municipal rejeitar as contas, o prefeito pode ficar inelegível por oito anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa. Ao acompanhar o parecer do TCE-MG pela aprovação das contas do Executivo no ano de 2008, o relator Claudiney Dulim (Avante) destacou que “do ponto de vista técnico-contábil, ficou evidenciada a correção das contas prestadas”.

Atendimento pediátrico

O fim do atendimento pediátrico no Hospital São Lucas pautou a fala do vereador Dr Célio Frois (PSC), que afirmou que a “saúde em BH está de luto”. O parlamentar lamentou a ausência recorrente do Ministério Público em audiências, inclusive na audiência realizada em 17 de agosto sobre o encerramento do atendimento pediátrico na unidade, parte integrante do conglomerado da Santa Casa de Misericórdia. 

Dr Célio Frois argumentou que, embora seja um hospital particular sem atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o fechamento da unidade acarretará uma sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e em outras unidades hospitalares credenciadas. Ele também denunciou os altos salários que os provedores da Santa Casa recebem, o que, segundo afirmou, não condiz com a realidade de uma instituição que recebe recursos públicos.

O vereador denunciou ainda que há um "esquema" na Santa Casa que não respeita a ordem da fila regulada pela Central de Leitos do SUS-BH, e encaminha de forma prioritária e ilegal pacientes que não estão na fila de espera, por meio do que chamou de “central paralela de vagas”. Frois afirmou também que as denúncias feitas ao Ministério Público não foram apuradas e, por isso, serão levadas à Procuradoria do Estado. A saúde também pautou as falas dos vereadores Wilsinho da Tabu (PP), Marcela Trópia (Novo) e Marcos Crispim (PP). Claudio do Mundo Novo (PSD) sugeriu a união dos vereadores para tentar encontrar uma solução para os problemas apresentados por Célio Frois.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendente de Comunicação Institucional