Projeto que torna o IPTU mais transparente para o cidadão avança em 1º turno

A importância de tornar mais transparente a cobrança do IPTU, facilitando a compreensão do tributo pelo cidadão comum, foi o argumento utilizado pelo relator do Projeto de Lei 372/2022 ao emitir parecer favorável ao mesmo na Comissão de Administração Pública. Com a aprovação, nesta quinta-feira (11/08), do parecer pelo colegiado, o PL segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor em 1º turno. Também obteve o aval da Comissão, em 1º turno, o PL 383/2022, que promove uma “minirreforma administrativa” no Executivo. A proposição segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Nesta quinta, também avançou a tramitação do PL 352/2022, que busca permitir a ampliação da possibilidade de atividades comerciais na Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, com a alteração da sua classificação de via preferencialmente residencial para via mista. Com a aprovação do parecer favorável, a proposição pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário em 1º tuno. Confira o resultado completo da reunião

Wilsinho da Tabu (PP), relator do PL 372/2022, que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), reconhece a importância da criação de ferramentas para tornar mais transparente “o grande vilão dos proprietários de imóveis de Belo Horizonte, o IPTU”. O projeto, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo),  propõe que sejam explicitados de forma concisa, na guia de arrecadação, e de forma exaustiva, nas redes da PBH, os valores arrecadados por bairro; as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do IPTU cobrado de cada contribuinte; e os meios legalmente previstos para sua contestação ou impugnação. A utilização da internet, segundo o relator, demonstra o “zelo da proposição” em promover o acesso do cidadão comum a informações que hoje são "inatingíveis” e, ainda, facilitar a compreensão das mesmas. Sob os critérios da comissão, o parecer não constata qualquer óbice à aprovação do PL.

O Relatório salienta ainda que o cuidado com a transparência dos serviços públicos é função do Legislativo, que deve empenhar-se para que proposições como esta prosperem, no interesse do cidadão. A matéria ainda vai ser apreciada na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes que possa ser votada pelo Plenário, em 1º turno.

Reestruturação administrativa

Também obteve parecer favorável em 1º turno o PL 383/2022, trazido à Câmara pelo Executivo no dia 1º de julho e apresentado ao Colégio de Líderes como uma “minirreforma administrativa”. Mediante alterações na Lei 11.065/2017, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública, a proposição promove mudanças pontuais em órgãos e fundações. Segundo o relator, Helinho da Farmácia (PSD), as modificações trazidas pelo PL, como o compartilhamento de gestão entre unidades do Poder Executivo; formalização de competências e vinculações de órgãos já existentes; adequações orçamentárias importantes para o bom fluxo dos trabalhos; e regulamentação das atribuições da Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), criada posteriormente à Lei, pretendem otimizar o aproveitamento dos recursos e aperfeiçoar os serviços prestados ao munícipe, acompanhando a evolução que a sociedade presenciou desde 2017, quando a lei foi promulgada.

Rua Turim

De autoria do Executivo, o PL 352/2022, propõe a alteração de classificação da Rua Turim, no Bairro Santa Lúcia, de via preferencialmente residencial - onde são admitidas atividades de baixo impacto urbanístico predominantemente de apoio ao cotidiano da vizinhança -, para via mista, onde serão admitidas atividades de médio impacto urbanístico, isto é, predominantemente conviventes com o cotidiano da vizinhança, mas com potencial de polarização de outras atividades econômicas.

De acordo com o relator do projeto na comissão, Helinho da Farmácia (PSD), no caso em análise, a classificação como via mista pode oferecer maior bem-estar à coletividade, uma vez que permite mais oportunidades para a população em áreas como educação, cultura, saúde, trabalho, dentre outros. Além disso, conforme o parlamentar, a alteração da classificação "vem apenas regularizar aquilo que já existe de fato", tendo em vista as atividades que já se encontram em funcionamento na via.

Com a aprovação do parecer favorável pela Comissão de Administração Pública, a proposição pode vir a ser anunciada para apreciação em Plenário em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional