PL que dispõe sobre reajuste de tarifa do transporte pode ser votado nesta quinta

As reuniões do Plenário da Câmara Municipal do mês de setembro têm início nesta quinta-feira (1º/9), quando pode vir a ser votada proposição que busca trazer transparência para os reajustes das tarifas do transporte coletivo. Consta da Ordem do Dia o Projeto de Lei 204/2021, de autoria do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que determina que todo ajuste ou reajuste nos preços das passagens seja informado pelo Executivo ao Legislativo com a antecedência mínima de 20 dias corridos em relação à previsão de sua implementação. O objetivo é aumentar a capacidade de fiscalização dos parlamentares, evitando que os parâmetros que justificam alterações nos preços sejam determinados sem o conhecimento dos vereadores e da população.

“O projeto de lei disporá ao poder fiscalizador do Legislativo, dado em todos as situações que ensejarem o ajuste ou reajuste das tarifas do transporte público, descortinando permanentemente a chamada ‘caixa preta’ da gerenciadora do trânsito da capital.” A afirmação é de Wilsinho da Tabu e está na justificativa ao PL 204/2021, que tramita em 1º turno. Segundo a proposição, os reajustes de tarifa, além de terem que ser informados pelo Executivo à Câmara com antecedência mínima de 20 dias, devem conter planilhas e outros elementos que servirão de base para o reajuste.

A proposta obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça. Segundo a relatora da matéria na CLJ, Fernanda Pereira Altoé (Novo), as medidas propostas visam a garantir a transparência dos atos administrativos, em observância ao princípio constitucional da publicidade, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal que diz que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”. 

A importância da fiscalização por parte da Câmara também foi destacada por Nikolas Ferreira (PL) em seu parecer favorável ao projeto, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

O PL 204/2021 também recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Segundo o relator Braulio Lara (Novo), além de garantir transparência, a proposta serve para prevenir a população quanto aos impactos que reajustes nas tarifas do transporte público causam no orçamento doméstico. Para ser aprovado em Plenário, o projeto precisará do voto favorável de pelo menos 21 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional