Comissão quer informações sobre ações de combate à pobreza extrema

Reportagens recentes do jornal mineiro O Tempo mostram que “a extrema pobreza em Belo Horizonte atinge 100 mil famílias pela primeira vez na história” e que a Capital “tem mais gente em extrema pobreza do que 844 cidades em MG têm de habitantes”. Para apurar a real situação e o que a Prefeitura tem feito diante do problema, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta segunda-feira (1/8), o envio de pedido de informações sobre as políticas municipais de assistência e de reinclusão, seus critérios, custos e resultados. Outro requerimento aprovado denuncia e solicita esclarecimentos sobre o recolhimento irregular de pertences de pessoas em situação de rua, descumprindo decisão judicial. Tramitando em 1º turno, PL que visa a garantir a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar obtém parecer pela aprovação e será apreciado em mais uma comissão antes que possa ser votado pelo Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Obter detalhamentos sobre os programas destinados à população em situação de rua desenvolvidos pela Prefeitura de BH, considerando o agravamento da pobreza extrema na cidade nos últimos anos, é o principal objetivo do requerimento aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal. Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), o pedido de informações será encaminhado por meio da Mesa ao prefeito Fuad Noman e à secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares. A autora aponta que 5.800 pessoas estariam vivendo em situação de rua, e questiona quais foram as ações e políticas assistenciais criadas e desenvolvidas nos últimos 8 anos. como é feito o monitoramento e aperfeiçoamento dessas políticas e os resultados obtidos; qual o montante gasto com cada uma das ações nesse período, quais os critérios adotados para a escolha do público-alvo, a eficácia e o retorno social concreto dessas políticas e o índice de reinclusão social dos beneficiados.

O Requerimento também quer saber se o "Comitê de monitoramento e assessoramento da política municipal para população em situação de rua" criado pela PBH em 2010 está em funcionamento e, caso afirmativo, quem são os integrantes; os resultados apresentados até esta data e como o Comitê tem influenciado ou colaborado com as decisões da PBH. Cópias de eventuais atas e documentos desse trabalho deverão ser encaminhadas à Comissão. Fernanda Altoé menciona ainda que, de acordo com o último Censo do IBGE, Belo Horizonte possui 2.530.701 habitantes. Dados da PBH apontam que destes, 5.800 estariam vivendo nas ruas. Diante disso, ela indaga qual o número real de indivíduos nessa situação, se existe um cadastro oficial com dados pessoais detalhados e, caso estejam incompletos, qual o motivo para a inconsistência nas informações.

Respeito e proteção

Dirigido à Smasac e às Secretarias de Segurança e Prevenção e de Política Urbana, outro pedido de informação, de autoria de Duda Salabert (PDT), encaminha denúncia e solicita esclarecimentos sobre o recolhimento de pertences de uma pessoa em situação de rua na Rua Alameda Lídia de Freitas Ramos, no Bairro Piratininga, no último dia 20 de julho. Fotografias anexadas ao requerimento registram um caminhão carregando os objetos e a respectiva placa. A vereadora menciona o acordo judicial com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) no qual a PBH se comprometeu a não mais recolher bens dessas pessoas e questiona de qual autoridade partiu a ordem e com que justificativa; o que foi feito com os pertences recolhidos; e quais ações têm sido adotadas para que o acordo seja cumprido e isso não volte a ocorrer.

Em resposta à Indicação de Bella Gonçalves (Psol) que sugeriu a adoção de medidas urgentes para proteção das pessoas em situação de rua durante a onda de frio intenso, a Smasac informou que, além das ações proativas e protetivas dos serviços públicos, nos dias de baixa temperatura equipes intersetoriais monitoram as áreas por meio do Centro de Operações da PBH (COP) e presencialmente. Qualquer agente que presencie ou identifique uma emergência deve solicitar apoio e proteção imediata à pessoa, seus pertences e animais. À noite, foi disponibilizado à população o telefone 153 (plantão do COP) e 192 (plantão do SAMU) para comunicação de casos de hipotermia. O ofício cita ainda ações de abrigamento e fornecimento de cobertores, entre outras.

Irmãos na mesma escola

Obteve parecer pela aprovação em 1º turno o PL 350/2022, assinado por Marcela Trópia (Novo), Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, aplicando-se também a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. No entendimento do relator, ao preservar o direito de irmãos estudarem na mesma unidade, a proposta prestigia a doutrina da integral proteção, melhorando a convivência e os laços entre irmãos, facilita o deslocamento e reduz os gastos da família.

Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, o PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e segue para a análise da Comissão de Administração Pública. Concluída esta etapa, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia do Plenário para votação em 1º turno.

Acesse aqui os documentos em pauta.

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