Presença de intérprete de Libras em hospitais pode ser votada em 1º turno

Consta da pauta do Plenário da Câmara desta terça-feira (12/7),  o Projeto de Lei 259/2022 que tramita em 1º turno e obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Libras, sempre que solicitada pelo paciente. Também pode ser votado, em 2º turno, o PL 138/2021, que declara Belo Horizonte a Capital Nacional do Wheeling - grau (prática esportiva que consiste em manobras e acrobacias em motocicletas) e duas proposições que tratam de homenagens à vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco. São elas, o veto do prefeito Fuad Noman, ao PL 244/2021, que muda o nome do Centro de Saúde Vila Cemig para Centro de Saúde Marielle Franco, e o PL 78/2021, que tramita em turno único e institui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.

Intérprete de Libras

Pode ser votado em 1º turno, o PL 259/2022, de autoria de Duda Salabert (PDT) e Irlan Melo (Patri), que obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e intérprete da Libras, sempre que solicitada pelo paciente. O tradutor poderá ser escolhido e contratado livremente pelo paciente surdo, não trazendo ônus ou vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados, e sua atuação irá se limitar a intermediar a comunicação do paciente com o médico, ou com a equipe médica, durante a prestação de serviço de saúde. Segundo o projeto, o estabelecimento que descumprir a norma estará sujeito a sanções que vão de advertência a pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, podendo chegar a R$ 50 mil em casos de reincidência, nos estabelecimentos privados; e notificação dos dirigentes no caso de órgãos públicos e penalidades a eles aplicadas, conforme previsão legal específica.

Na justificativa da proposição, os autores defendem a urgência de se resguardar o direito linguístico dos surdos nos atendimentos na área da saúde. “Da mesma maneira que prédios públicos são adaptados com rampas e/ou elevadores, a saúde pública de Belo Horizonte deve se adequar às necessidades dos cidadãos surdos, disponibilizando tradutores e intérpretes de Libras", afirmam.

O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), com apresentação de emenda que equipara sanções para estabelecimentos públicos e privados, conforme princípio constitucional da isonomia. A proposição teve parecer favorável aprovado na Comissão de Mulheres e na Comissão de Administração Pública, estando conclusa em 1º turno. Para ser aprovada, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes.

BH Capital do Wheeling

Apresentado por Bim da Ambulância (PSD) e Léo (União) e pronto para votação definitiva em Plenário, o PL 138/2021 declara Belo Horizonte Capital Nacional do Wheeling – "grau", modalidade esportiva que consiste na realização de manobras e acrobacias em motocicletas, e exige força e equilíbrio dos praticantes. O reconhecimento da modalidade, segundo os autores, deve trazer mais oportunidade de esporte e lazer, negócios e turismo para a cidade. Emenda da Comissão de Legislação e Justiça ao texto original reforça a ideia de que as manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas serão permitidas apenas como prática esportiva executada em locais adequados. Conforme apontam os próprios autores na justificativa do projeto, "popularmente conhecida como 'grau', a prática em via pública é tipificada como infração de trânsito gravíssima, e assim deve permanecer, pois praticada sem as devidas cautelas coloca em risco a vida de quem pratica e a de terceiros". Léo e Bim acrescentam, ainda, que "enquanto modalidade esportiva (o Wheeling – 'grau') vem crescendo a cada dia e merece atenção e estímulo do poder público". O texto precisa do voto favorável da maioria dos presentes, em votação simbólica, para aprovação em 2º turno. 

Marielle Franco

De autoria da vereadora Iza Lourença, o PL 244/2021, muda o nome do Centro de Saúde Vila Cemig para Centro de Saúde Marielle Franco. O equipamento fica na Rua Coletivo, 68, Bairro Vila Cemig. A proposta, tramitou, conforme o Regimento Interno da CMBH, com dispensa da apreciação do Plenário, e recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Durante a aprovação na comissão, a autora da proposta afirmou que o texto foi construído junto com a comunidade e com os profissionais do centro. “Uma mudança que traga uma representação, como foi a Marielle, também moradora de periferia”, salientou Iza, que participou da reunião.

Enviada para o Executivo, a mudança foi vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD). No veto, Fuad explicou que a Comissão Local de Saúde Vila Cemig se posicionou, por unanimidade, desfavorável à alteração pretendida salientando que a designação antiga dada ao equipamento já se encontra consolidada pelo “tempo e assimilada pela comunidade local”. Comissão Especial da Câmara criada para analisar o veto do prefeito se reuniu no dia 5 de julho e aprovou parecer do vereador Nikolas Ferreira (PL) que concluiu pela manutenção do veto. Para que o veto venha a ser rejeitado, é necessário o voto de 21 parlamentares em turno único.

Também prestando homenagem à vereadora, está na pauta do Plenário desta terça-feira o PL 78/2021, que tramita em turno único e institui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado em 14 de março. Conforme explicam as autoras Iza Lourença e Bella Gonçalves (Psol), a escolha da data de 14 de março para marcar o Dia Marielle Franco tem como marco temporal a data do assassinato da homenageada. Ainda de acordo com as parlamentares, o reconhecimento à memória e à luta de Marielle contra os desafios cotidianos causados pelo fenômeno da violência política "é essencial para o fortalecimento de uma agenda propositiva de defesa dos direitos humanos de forma geral, e principalmente, do direito ao exercício político". Para ser aprovado, é necessário que o projeto receba o apoio da maioria dos vereadores presentes em Plenário em votação simbólica.

Superintendência de Comunicação Institucional