Política de enfrentamento das mudanças climáticas já pode ser votada em 1º turno

Tramitando em 1º turno, Projeto de Lei do Executivo que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (13/7). A proposição, que já pode ser incluída na pauta do Plenário, atualiza a legislação vigente, de 2011, adequando-a aos padrões internacionais. As diretrizes incluem, entre outras, a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções baseadas na natureza, ações de mitigação, adaptação e ecoeficiência, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços. Na mesma reunião, foi aprovado o envio de pedidos de informação à PBH sobre o comércio irregular de sucata numa esquina movimentada do Bairro Funcionários e a respeito da falta de segurança na passarela da Estação São Gabriel. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Relator do PL 270/2022, de autoria do Executivo, Wilsinho da Tabu (PP) salienta que cabe ao poder público tornar-se ativo em relação às mudanças climáticas, e a instituição da política de enfrentamento “envolve a Capital, de forma responsável, na verdadeira batalha em relação às emissões de gases de efeito estufa (GEE)”, elevando Belo Horizonte à condição de vanguarda no que tange à política climática no país. Trecho da justificativa do PL reproduzido no relatório explica que a política municipal é “pautada em ações de planejamento, controle e mitigação das emissões de GEE, que incluem a Lei 10.175/2011, o Comitê Municipal de Mudanças Climáticas e Ecoeficiência, inventários de emissões e Plano de Redução de Gases de Efeito Estufa”, que serão atualizadas e adequadas aos mais modernos padrões internacionais.

O parecer pela aprovação do PL foi emitido após o retorno da PBH ao pedido de diligência que questionou motivos e impactos da não inclusão de alguns dispositivos da Lei 10.175/2011 no projeto e a supressão da periodicidade anual para publicação dos documentos mencionados no Art. 12 do PL, determinada na legislação em vigor. O relator se declarou satisfeito com as respostas e com a ampla participação, na implantação da política municipal, do Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Qualidade do Ar (Comclimar-BH), composto por representantes do Executivo, do Legislativo e dos setores empresarial e acadêmico.

A proposição recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emendas, e parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Concluída a tramitação nas comissões, a matéria está pronta para ser votada no Plenário em 1º turno, sujeita ao quórum mínimo de dois terços dos vereadores (28).

Sucata e lixo

Denúncias de comercialização de sucata a céu aberto na esquina da Avenida Bernardo Monteiro com Avenida Brasil, no Bairro Funcionários (Região Centro-Sul), motivaram Braulio Lara (Novo) a pedir informações à Prefeitura. Segundo o requerimento, várias sacas são depositadas, recolhidas e vendidas no local, em explícito comércio ilícito de sucata e materiais recicláveis. A atividade, além de ocupar de forma irregular o espaço público, gera transtornos como acúmulo de lixo, proliferação de animais peçonhentos e dificulta o trânsito dos pedestres. O vereador quer saber se a Prefeitura está ciente do problema e quais ações estão sendo realizadas para coibir a prática.

Estação São Gabriel

Acolhendo Requerimento de Ciro Pereira (PTB), a Comissão de Administração Pública vai enviar um pedido de informações à Secretaria Municipal de Política Urbana sobre a situação da passarela que dá acesso à Estação São Gabriel. O vereador relata que a escada não possui corrimão e as tábuas com que foram construídas, assim como as da passarela, estão "presas com arames", comprometendo a segurança do cidadão que precisa passar no local todos os dias. À noite, a situação fica ainda pior, em razão da falta de iluminação. A proposição questiona se existe algum projeto para melhoria da estrutura e quais providências serão tomadas de imediato.

Superintendência de Comunicação Institucional