PL que concede subsídio às empresas de ônibus já pode ser votado em 2º turno

O Projeto de Lei 336/2022, que autoriza a concessão de subsídio ao transporte coletivo de Belo Horizonte durante 12 meses (ao todo R$ 237,5 milhões), encerrou a etapa nas comissões em 2º turno e já pode ser anunciado para votação definitiva em Plenário, o que deve acontecer na próxima semana em convocação extraordinária. Nesta terça (14/6), a única emenda apresentada ao texto original, assinado pelo Executivo, foi analisada em reunião conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas - dessa forma, foi possível agilizar a tramitação do projeto que objetiva ampliar o número de ônibus e reduzir o tempo de espera dos usuários. De autoria do vereador Gabriel (sem partido), a emenda autoriza a Prefeitura a ampliar em R$ 5,9 milhões o subsídio destinado aos permissionários do transporte suplementar, que ao todo chegará a R$ 11 milhões à categoria. Confira o resultado completo da reunião.

Mais recursos ao transporte ao suplementar

Aprovado em 1º turno por 37 votos a favor e 2 contrários, o PL 336/2022 voltou às comissões para análise da Emenda 1, de autoria de Gabriel. A alteração modifica o texto original acrescentando os artigos 10 e 11, que autorizam a Prefeitura ampliar em até R$ 5,9 milhões o subsídio aos permissionários do transporte coletivo suplementar, e ampliar créditos adicionais ao orçamento vigente para assegurar o pagamento, que ao todo chegará a R$ 11 milhões à categoria.

Em seu parecer, o vereador Professor Claudiney Dulim (Avante) destacou que a emenda apresentada “visa atender, precariamente, os permissionários do transporte público coletivo suplementar, e ainda alcançar o serviço de táxi lotação”, explicando que ele já havia chamado atenção para a “clara diferenciação dos subsídios destinados às concessionárias e aos permissionários do transporte suplementar, razão pela qual, inclusive, foi apresentada a emenda”.

Claudiney ainda explicou no parecer que “tanto o projeto quanto a emenda contribuem para a garantia do planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo, logo, com o próprio plano de mobilidade do Município, visando garantir instrumentos e recursos para o restabelecimento da mobilidade em Belo Horizonte, com preservação e definição de prioridades e exigências das empresas prestadoras do serviço”.

Nas considerações finais, o relator afirmou que, mesmo havendo preocupação com o fornecimento de um serviço “adequado, igualitário e acessível”, devendo serem estas as bases do sistema de concessões e permissões, violações persistem nas más prestações e desvios de finalidade, que “maculam o transporte coletivo”. Concluindo pela aprovação da Emenda 1, Claudiney disse que, para evitar “aumento de tarifa (conforme determinação judicial), tal subvenção, ampliada pela emenda em análise, visa a singela tentativa de manter, ainda que discretamente, uma modicidade tarifária”.

Para o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), o texto veio pra ajudar a população. “Quero agradecer a presença e o esforço coletivo para deixar concluso esse projeto. A esperança do belo-horizontino é que o transporte coletivo fique melhor”, disse Bruno, recebendo o apoio de Gilson Guimarães (Rede), que salientou que é preciso agir, pois a população vai cobrar dos vereadores “que haja melhoria no atendimento de qualidade no transporte público”.

A Emenda 1 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça. No parecer da CLJ, o vereador Irlan Melo (Patri) destacou que a proposta está em “consonância com competência municipal” e fortalece “os direitos fundamentais” previstos na Constituição de 1988.

Recursos da CMBH

De autoria do Executivo, o PL 336/2022 prevê o repasse de R$ 237,5 milhões às operadoras do serviço de transporte coletivo de BH, dos quais R$ 74 milhões serão oriundos do orçamento da Câmara Municipal. A proposta foi acertada em negociações entre a Prefeitura, os vereadores e as empresas e o objetivo é evitar o aumento de 27% no valor das passagens, autorizado pela Justiça, além de garantir o retorno dos veículos retirados de circulação. 

Com a medida, as empresas têm até 15 dias, após o recebimento da primeira parcela do subsídio, para aumentar o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022. No dia útil seguinte após o recebimento da primeira parcela do subsídio, o aumento do número de viagens já deve ser de 15% também em relação ao mês de março de 2022.

Na aprovação em 1º turno, vários vereadores destacaram a importância do projeto, mas salientaram que é preciso fazer mudanças mais profundas no sistema de transporte de passageiros da cidade, para que não sejam necessários socorros financeiros como o previsto na proposta. Os parlamentares também disseram que a aprovação só foi possível devido a muito diálogo e a dispositivos incluídos no texto que permitem a fiscalização e a suspenção dos repasses, caso as empresas não cumpram com o acordo. Durante a votação, a presidente da Câmara, Nely Aquino (Pode), afirmou que esse é o começo de uma mudança importante, pois a Casa está unida para "mudar a situação do transporte público de Belo Horizonte".

Estiveram presentes na reunião conjunta os vereadores Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães, Rogério Alkimim (PP), Wesley (PP), Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Álvaro Damião (União), Bruno Miranda, Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim, que presidiu os trabalhos.

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