Mudança nas regras para eleição de direção escolar avança em 1º turno

Proposto pelo Executivo, o PL 334/2022, que altera os critérios para eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na última quinta-feira (23/6). Entre outras coisas, a proposta estabelece critérios de inelegibilidade com base no tempo de exercício de mandato e modifica as regras de sucessão decorrentes de vacância nos cargos. Durante a reunião, o colegiado deu aval para pedido de informação sobre a política pedagógica da Rede Municipal de Ensino e sobre a inclusão de alunos com deficiência nas escolas privadas de Belo Horizonte. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Eleição nas escolas

O PL 334/2022 altera a Lei 5.796/1990, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos municipais de ensino. O Executivo afirma que as alterações propostas pelo projeto aprimoram a legislação em vigor e conferem efetividade à norma que estabelece a gestão democrática como princípio da educação municipal. A proposta desconsidera, para fins de limitação de recondução consecutiva, qualquer tempo igual ou inferior a 180 dias exercidos nos cargos comissionados de diretor ou nas funções públicas comissionadas de vice-diretor durante um período de mandato. Além disso, a proposição transfere para regulamento a forma e os prazos para convocação de assembleias escolares; estabelece critérios de inelegibilidade com base em tempo de exercício de mandato; modifica as regras de sucessão decorrentes de vacância nos cargos de diretor e vice-diretor das escolas municipais e Emeis, bem como da participação da assembleia escolar nos processos de sucessão por vacância.

Em sua relatoria, Marcela Trópia (Novo) destacou que, embora entenda que o modelo de eleição para escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas na rede pública de ensino não seja o ideal, enquanto houver previsão na Lei Orgânica, tal processo deve ser respeitado. Para ela, a alteração na lei representa um avanço ao considerar critérios técnicos e de mérito para ocupação dos cargos. A matéria segue para análise da Comissão de Administração Pública antes de poder vir a ser votada em Plenário, em 1º turno. Para ser aprovado, o PL precisará do voto favorável da maioria dos membros da Câmara em dois turnos.

Política pedagógica e educação inclusiva

A pedido de Marcela Trópia, a comissão vai questionar o prefeito Fuad Noman (PSD) e a secretária municipal de Educação,  Ângela Dalben, sobre o Projeto Appia: Política Pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte. Segundo o requerimento aprovado pelo colegiado, o Appia é uma política pública estruturante da SMED cujo objetivo é garantir um trabalho pedagógico que procure reconhecer e dar centralidade às especificidades de crianças, adolescentes, jovens e adultos, nas diferentes etapas da Educação Básica. Ainda de acordo com o documento, embora presente no PPAG 2022-2025 como um dos sete projetos estratégicos da área da educação, não há referência a ele no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apresentado pelo Poder Executivo para 2023. 

Entre outras questões, os parlamentares querem saber quais as atividades atuais desenvolvidas pelo Projeto APPIA em cada vertente (Infância, Adolescência, Projetos de Vida e EJA) e em quantas unidades educacionais da rede municipal o projeto já foi desenvolvido. Eles também perguntam qual o orçamento anual destinado ao projeto e a previsão custo/aluno para o desenvolvimento das atividades previstas.

O colegiado também acatou a solicitação de Macaé Evaristo (PT) que questiona a Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidades da Secretaria Municipal de Educação (SMED) sobre a inclusão de alunos com deficiência nas unidades escolares privadas de BH. Por meio do requerimento, os membros do colegiado querem saber o quantitativo de estudantes com deficiência matriculados nas escolas privadas entre 2020 e 2022; se esses estudantes são submetidos previamente a testes de avaliação e, em caso positivo, se são os mesmos testes avaliativos realizados pelos alunos não deficientes.

Superintendência de Comunicação Institucional