Ajustes na carreira de servidores municipais seguem tramitação em 2º turno

Dando sequência à proposta de impor celeridade à tramitação dos projetos que tratam de reajuste e adequações na carreira de servidores do Executivo Municipal, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apreciou, na manhã desta quarta-feira (8/6), pareceres do vereador Irlan Melo (Patri) aos PLs 278/2022 (servidores da Saúde e do Hospital Odilon Behrens), 280/2022, (Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica) e 294/2022 (Analista de Políticas Públicas e Analista de Planejamento e Gestão Governamental). Tramitando em 2º turno, as propostas tiveram analisadas suas emendas e subemendas e seguem agora para as demais comissões para, então, serem votados pelo Plenário da Câmara em definitivo. Confira aqui os documentos e o resultado da reunião.

Aprovados em 1º turno na segunda-feira (6/6), os projetos que tratam da carreira de servidores da Prefeitura de Belo Horizonte voltaram às comissões para análise em 2º turno. Durante a tramitação, o PL 278/2022, que dispõe sobre o plano de carreira de Agente de Serviços de Saúde e Técnico de Serviços de Saúde integrantes da administração direta e do Hospital Metropolitano de Belo Horizonte (HOB) e concede reajuste salarial de 11,77%, recebeu quatro emendas e duas subemendas. A Emenda 1 é um substitutivo do próprio Executivo e tem como objetivo principal promover a antecipação na data de concessão da segunda parcela do reajuste salarial e das demais concessões previstas para 1º de novembro, além de corrigir erros materiais. No texto original, a segunda parcela do reajuste (6,45%) e as outras adequações estavam previstas para o dia 1º de dezembro. Segundo a PBH, os ajustes foram acordados com o sindicato que representa a categoria.

Em seu relatório, Irlan Melo destaca que os servidores atingidos pela proposta, integrantes do corpo de servidores do Hospital Odilon Behrens “admitidos antes da entrada em vigor deste novo plano de carreira, serão posicionados na classe A, mantendo o mesmo nível de vencimento e a jornada de trabalho, com efeitos a partir do dia 1° de julho de 2022”.

As demais emendas (2, 3 e 4) e as subemendas 1 e 2, fazem adequações à redação de artigos que tratam da extinção e vacância de cargos de Agentes de Serviços de Saúde e Agentes sanitários. Segundo Irlan, todas as emendas e subemendas são constitucionais, legais e regimentais. O relator destacou que não há vício de iniciativa em nenhuma das emendas e subemendas apresentadas. O parecer foi aprovado por unanimidade. O texto segue para apreciação das Comissões de Administração Pública, Saúde e Saneamento e Orçamento e Finanças Públicas.  

Fundação de Parques

Também foi analisado parecer ao PL 280/2022, que concede reajustes remuneratórios e faz ajustes na carreira dos ocupantes de cargos efetivos na Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica. O texto recebeu substitutivo apresentado pelo Executivo, em que a segunda parcela do reajuste foi antecipada, do mesmo modo, para o dia 1º de novembro. Segundo a PBH, o impacto financeiro decorrente da proposta será de pouco mais de R$ 531 mil. O substitutivo foi debatido com o sindicato dos trabalhadores da fundação. De acordo com Irlan Melo, que também foi o relator do PL na CLJ, a nova proposta apresentada pela PBH é constitucional, legal e regimental. Segundo o relator, “não se evidencia vício quanto à iniciativa do substitutivo ao PL 280/2022, uma vez que a matéria em apreço diz respeito à competência privativa do chefe do Executivo, autor da emenda”. O parecer também foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Analistas do Município

O terceiro projeto que teve parecer apreciado pela CLJ prevê dispõe sobre o plano de carreira de Analistas de Políticas Públicas e Analistas de Planejamento e Gestão Governamental. O PL 294/2022 recebeu duas emendas e duas subemendas. A Emenda 1 é um substitutivo do Executivo e tem como principal objetivo reduzir de 416 para 386 a quantidade de cargos efetivos de Agente Executivo Governamental a serem extintos. Já na Emenda 2, a PBH aumenta de 104 para 138 o número de servidores que passarão a ser denominados como Analistas de Planejamento e Gestão Governamental. “Observa-se que a demanda de determinadas áreas de habilitação é superior ao previsto, enquanto em outras áreas há cargos em excesso, sendo necessária a sua atualização”, explica o prefeito Fuad Noman (PSD) na justificativa às mudanças propostas. As duas alterações receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do relator Irlan Melo.

Duas subemendas do vereador Léo (União) foram consideradas constitucionais e regimentais, mas ilegais pelo relator. Elas vedam retrocessos na carreira de Agentes Executivos Governamentais que já cumpriram as exigências para obtenção da totalidade de progressões por escolaridade, e garantem a servidores que cumprem 40 horas semanais como jornada optativa a integração em definitivo na carga horária de oito horas diárias estabelecida na carreira. De acordo com o relator, as duas subemendas criam despesas sem apresentar “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor”. Irlan explica ainda que a subemenda 1 “gera despesas ao buscar garantir aos servidores que atingiram o nível máximo de progressão por escolaridade o acesso a uma nova promoção, com efeitos financeiros no vencimento”. Em relação à subemenda 2, o vereador destaca que “a jornada optativa de 8 horas decorre da conveniência e da necessidade da administração” e que “ao tornar a jornada definitiva, o legislador também estabelece que custos optativos se tornem definitivos ao erário”.

Participaram da reunião os vereadores titulares Jorge Santos (Republicanos), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Gabriel (sem partido) e Irlan Melo, que preside o colegiado. Rubão, suplente na CLJ, também esteve presente.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional