Acesso à educação regular seria melhor política de combate ao trabalho infantil

O enfrentamento ao trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador estiveram no centro do debate nesta segunda-feira (20/6), em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Para enfrentar o problema, os participantes defenderam a necessidade da ampliação de programas de aprendizagem, da oferta de vagas para o período integral na educação infantil e de políticas de segurança alimentar para famílias em vulnerabilidade social. A audiência foi solicitada pela vereadora Nely Aquino (Pode), presidente da Câmara de BH, que apresentou estatísticas sobre o trabalho infantil na cidade, o aumento da evasão escolar durante a pandemia de covid-19 e a redução no rendimento escolar dos adolescentes. A parlamentar lembrou o empenho do Legislativo para garantir o pagamento do Auxílio Belo Horizonte às famílias em situação de pobreza, como forma de minimizar os impactos gerados pela pandemia.

Acesso à educação

Ao defender a educação regular como a melhor política de enfrentamento ao trabalho infantil, a representante do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, Elvira Melo, afirmou que a pandemia aumentou o número de crianças e adolescentes trabalhando ou pedindo ajuda nas ruas. Elvira alertou que muitas dessas crianças ainda estão sem atendimento na rede regular de educação e que isso seria um sinal de que as famílias estão desprotegidas. Ela destacou que a política de redução do horário de atendimento na educação infantil - como forma de ampliação do número de vagas - foi perversa com as mães que trabalham e que o cansaço e a dificuldade das crianças que precisam ajudar no sustento familiar contribuem para a evasão escolar, a baixa escolaridade e o baixo rendimento.

Elvira contou que, no trabalho de abordagem de rua, encaminha jovens para projetos de aprendizagem e que recebe de conselheiros tutelares pedidos para encaminhamentos, inclusive para atendimento de jovens abrigados pelo poder público. Ela questionou quais seriam as portas de entrada da PBH para atendimento a esse público prioritário e quais os serviços que esses jovens podem acessar.

A promotora pública (MPMG) Matilde Fazendeiro também discordou da ampliação de vagas às custas da redução das turmas de educação integral e ressaltou que é preciso evitar que as crianças, por falta de opção, sejam levadas pelos pais ao ambiente de trabalho. Matilde pontuou que o serviço de abordagem da PBH precisa ser melhorado e relatou a dificuldade de atuação em rede e de diálogo entre as instituições.

Conselho tutelar

Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Tereza Fonseca defendeu que o problema tem múltiplas causas e deve ser combatido em rede. A conselheira tutelar Maria Cristina Silva lembrou que BH tem um Plano de Erradicação do Trabalho Infantil e questionou o que está sendo feito para prevenir que essas violações ocorram. Ela solicitou que os encaminhamentos feitos pelo Conselho Tutelar às instituições que oferecem vagas para aprendizagem de jovens tenham prioridade. “São jovens vítimas de muitas violações que precisam de um lugar protegido. Trabalhamos com medidas protetivas, não punitivas, e precisamos do auxílio dos outros órgãos”, alertou Maria Cristina.

Ausência do Estado e alteração na lei de aprendizagem profissional

O agravamento de problemas como a fome e o desemprego e a ausência das políticas públicas para as famílias e para os próprios adolescentes foram pontuados pela representante do Ministério do Trabalho (MT), Cristiane Azevedo. Ela alertou que o trabalho infantil é fruto dessa falta de assistência do Estado. Destacou, ainda, as vantagens dos programas de aprendizagem e de proteção e contou que nas ações fiscais do MT é comum se deparar com a exploração do trabalho infantil.

A ausência do Estado no combate ao trabalho infantil, principalmente naquilo que é imediato, também foi denunciada por Carlos Henrique de Castro, representante da sociedade civil. Para ele, o envolvimento de órgãos de segurança, como a Guarda Municipal, por exemplo, podem potencializar as ações na busca pela erradicação do problema. Nely afirmou que é possível fazer uma indicação para a PBH sobre o tema.

Procurador do Ministério Público do Trabalho, Wagner do Amaral destacou os malefícios propostos pela medida provisória 1.116/22 e pelo decreto federal 11.061/22, que descaracterizam por completo a aprendizagem profissional. Ele ressaltou que jovens com melhor condição social têm assegurados direitos como educação e profissionalização na idade adequada.

PBH e o papel do poder público

Representando a Secretaria Municipal de Educação (SMED), Marília de Dirceu destacou as estratégias e ações de sensibilização e mobilização desenvolvidas nas escolas para erradicação do trabalho infantil.  Segundo ela, são ações intersetoriais de proteção, prevenção e notificação. Ela destacou o monitoramento da frequência dos alunos como ferramenta protetiva e de combate à violação de direitos e ressaltou o trabalho de notificação de violações e de articulação com o Ministério Público.

Ao defender a política de redução de carga horária nas Emeis, ela disse que a maioria das crianças na faixa etária de zero a três anos é atendida pela rede conveniada, onde a oferta é de horário integral e que a PBH adotou essa medida para atender o maior número possível de crianças. Marília assegurou que crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil têm prioridade na rede de atendimento em horário integral.

O subsecretário municipal de Direitos de Cidadania, Thiago Alves, fez um apanhado das ações cooordenadas pela PBH para erradicação do trabalho infantil na cidade, destacou os desafios na construção de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil e reiterou que é papel do poder público apoiar as famílias para que saiam da situação de vulnerabilidade social. Ele informou que há um grupo operativo formado por diversas secretarias municipais que atuam de forma conjunta e coordenada para enfrentar o problema.

Ao defender a segurança alimentar como política de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil, o subsecretário destacou a importância do Auxílio BH como política de transferência de renda. Ele também defendeu a oferta de trabalho seguro e protegido para o jovem que precisa contribuir com o sustento familiar “sem prejuízo para sua formação escolar”. Por fim, ele informou que houve uma ampliação do serviço de abordagem de rua para identificar famílias vulneráveis e notificar o poder público quando da existência de violações de direitos. “O combate ao trabalho infantil é sempre colocado como prioridade”, garantiu.

Assumindo a presidência da reunião, a pedido de Nely Aquino, José Ferreira (PP) , incentivou os jovens presentes a acreditar no próprio potencial e a perseguir os sonhos e informou que vai propor a volta de uma Frente Parlamentar para tratar o tema.

Superintendência de Comunicação Institucional