Comissão quer explicações quanto às multas devidas por empresas de ônibus

Questões relacionadas aos débitos de multas e de valores em situação de dívida ativa pelas concessionárias do transporte público serão apurados e debatidos com as partes envolvidas, nesta quinta-feira (28/4), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. A questão integra as investigações e discussões que vêm sendo pautadas na Câmara Municipal desde 2021 com o intuito de contribuir com o combate a irregularidades e violações contratuais e com a melhoria dos serviços oferecidos à população. O encontro será às 13h30, no Plenário Camil Caram, e será transmitido ao vivo pelo Portal da CMBH. Cidadãos já podem enviar questões e sugestões aos participantes por meio de formulário disponibilizado pela Câmara, o qual será recebido até o encerramento da reunião.

Ao solicitar a realização da audiência, Gabriel (sem partido) defendeu a necessidade de se apurar a questão específica das multas aplicadas às empresas que operam o serviço de ônibus em BH mediante contrato de concessão, verificando todo o processo de tramitação das multas, desde sua emissão até o seu efetivo pagamento. Ele também quer saber qual o montante pago pelas empresas em relação ao valor total das multas emitidas, ano a ano. A proposição ressalta que os débitos são extintos no prazo de cinco anos, sendo necessário apurar os benefícios que são auferidos indevidamente pelos empresários com o não pagamento, gerando prejuízos à sociedade e ao erário do Município. Para subsidiar o debate, Gabriel solicitou à Divisão de Consultoria Legislativa a elaboração de uma nota técnica sobre o assunto.

O vereador, que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a licitação e a gestão dos contratos de concessão pela Empresa de Transporte e Transito de Belo Horizonte (CPI da BHTrans), afirma que as operadoras do serviço receberam 126.959 autuações por descumprimento de regras municipais do transporte público entre 2020 e janeiro de 2022, mas, até agora, nenhuma multa teria sido paga. Em vista dos descumprimentos recorrentes por parte das empresas, faz-se necessário, conforme o parlamentar, discutir o assunto no âmbito da comissão permanente da Câmara que tem por atribuição apreciar temas relacionados ao transporte na cidade, de modo a situação para a população belo-horizontina.

Ministério Público

Para prestar contas sobre as autuações e os valores envolvidos, são aguardados o presidente da BHTrans, Diogo Prosdócimi, representantes da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Transporte de Belo Horizonte (Setra-BH). Para avaliar e debater a questão, também foi convidado o promotor da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

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