PBH informa Câmara sobre adequações do Plano Municipal de Educação

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para avaliar as políticas públicas de educação de Belo Horizonte, realizada em 2016, resultou na definição de ações para qualificar o setor e adequar o Plano Municipal de Educação (PME) aos Planos Nacional e Estadual. Para se inteirar sobre as ações e estratégias adotadas pela Secretaria Municipal de Educação (Smed) e o andamento da tarefa, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo convidou a gestora da pasta para a reunião desta quinta (10/2). Representando a titular, a subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças, Natália Araújo, expôs as metas já cumpridas e a cumprir na educação infantil, primeira etapa do trabalho, que deve ser concluída até 2024. A intenção de acompanhar as discussões e decisões sobre a questão foi reafirmada pela comissão, que já encaminhou indicação à Smed sugerindo a criação de um Grupo de Trabalho (GT) misto. 

Natália Araújo justificou a ausência da secretária Ângela Dalben, que estaria acompanhando a volta às aulas presenciais dos alunos de 5 a 11 anos, antecipada por determinação judicial, e prontificou-se a responder às perguntas. Autora do convite, Professora Marli (PP) explicou que o objetivo da reunião é situar a Comissão de Educação sobre as ações e estratégias da PBH para cumprir as recomendações do tribunal. A gestora explicou que a auditoria da educação na Capital e em outros municípios em 2016 - ano da instituição do PME - não teve caráter punitivo e sim operacional, com objetivo de conferir o funcionamento do setor e propor estratégias e ações. O relatório, com 20 metas, foi encaminhado à Smed em 2017, no início da nova gestão. Os dados solicitados e fornecidos pela pasta na ocasião, no entanto, não são mais os mesmos, e a maior parte das indicações para a educação infantil (Meta 1) foram cumpridas em 2018 e 2019.

Em relação à criação do grupo misto, sugerido pela vereadora, Natália informou que os trabalhos do GT da Educação Infantil composto pela Smed, Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público e Defensoria Pública, interrompido durante a pandemia, vai ser retomado este ano; e a inclusão da Comissão de Educação da Câmara deverá ser avaliada, considerando a competência do Legislativo de fiscalizar o Executivo. A subsecretária afirmou a disposição de debater o tema com as vereadoras, especialmente o Plano Municipal. Para compor o GT misto proposto por Professora Marli deverá ser indicada a gerente de Monitoramento da Smed, Daniela Melo, que possui informações e dados técnicos do processo.

Recomendações já atendidas

Uma das determinações foi a criação do Fórum Municipal de Educação, integrado por órgãos públicos, autarquias, entidades e movimentos sociais representativos para elaborar, aprovar e monitorar a consecução das metas do PME. A presidente do Fórum, Galdina Arrais, relatou as atividades do grupo, que inclui a Câmara Municipal. Em 2021, a presidente da comissão, Marcela Trópia (Novo) foi a representante titular; em 2022, Flávia Borja (Avante) assume a posição. Segundo Galdina, o fórum não interrompeu as atividades durante a pandemia; em 2020, concluiu os trabalhos da IX Conferência Municipal, e está preparando a participação de BH na Conferência Estadual.

A equiparação das carreiras da Educação Infantil e do Ensino Fundamental começou a ser feita em 2018. Naquele ano, foi extinta a contratação de auxiliares pelo Caixa Escolar e passou a ser exigido curso superior para o ingresso na Educação Infantil. A discrepância de dez níveis passou para cinco, e em 2019 foi reduzida para dois. Respondendo a pergunta de Iza Lourença (Psol), Natália explicou que o Município não conseguiu equiparar 100% em razão do aumento drástico dos gastos, que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ela, um terceiro projeto de lei está na fase final de estudos e deverá ser concluído e encaminhado à Câmara ainda este ano. A aplicação do piso salarial nacional da categoria, também questionado por Iza, está sendo avaliada no âmbito do GT.

A universalização do acesso das crianças de 4 e 5 anos também já foi alcançada. A defasagem estimada de 7 mil crianças foi revista depois que as escolas particulares passaram a lançar os dados sobre a Educação Infantil no recenseamento anual da Smed, o que não acontecia antes, revelando mais 5 mil crianças atendidas. O atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos determinado pelo TCE já estava superado em 2017, com 62%; hoje, está perto de ser universalizado. A busca ativa das crianças de 4 e 5 anos que estão fora da escola, segundo a gestora, já é realizada. Até os três anos, os pais ainda podem escolher, não existindo a obrigatoriedade. No momento, só estão sendo procuradas as crianças matriculadas que não retornaram às aulas após a reabertura das escolas.

As determinações de melhoria das instalações das creches privadas conveniadas com o Município, que na época da auditoria apresentavam diversas inadequações e precariedades, estão sendo cumpridas por meio de vistorias em todas as unidades e um plano de execução que inclui o aumento do repasse de recursos, e não existem mais os problemas verificados na ocasião. A subsecretária disponibilizou-se a encaminhar um relatório resumido do que já foi feito, elogiou a atuação da Comissão de Educação, que criou um Grupo de Trabalho interno para realizar estudos sobre as questões educacionais, faz frequentes visitas técnicas às unidades de ensino, e ajuda na identificação de falhas e pontos a serem melhorados. Natália pediu que as creches parceiras, que hoje atendem serca de 30 mil crianças, sejam incluídas na fiscalização feita pelo Legislativo.

Censo e Ipead

A subsecretária disse que o único ponto não equacionado das determinações do TCE, que será colocado no relatório a ser enviado ao órgão, diz respeito à realização de Censo e do estudo da Ipead. Marcela Trópia solicitou que o assunto seja incluído na pauta no GT, do qual a gerente de Monitoramento da Smed, Daniela Melo, deverá participar por recomendação da secretaria.

Superintendência de Comunicação Institucional