Obrigatoriedade de prestar socorro a animal atropelado avança em 1º turno

Na última reunião ordinária de 2021, realizada nesta terça (28/12), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao projeto de lei que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em Belo Horizonte. A situação da Vila Biquinhas, na Região Nordeste da Capital, onde o solo vem sendo ocupado sem qualquer planejamento e acompanhamento pelo poder público, pondo em risco a segurança da comunidade e impactando o meio ambiente, será averiguada pelos vereadores no início de fevereiro com a presença de representantes da Prefeitura. Já em resposta a requerimento de comissão, a Urbel e a Sudecap prestaram informações sobre a previsão de início de obra de contenção de um barranco na Vila Tiradentes, na Regional Oeste. Antes do encerramento, a atuação e a dedicação do colegiado durante o ano foram elogiadas pelos integrantes, que prometem intensificar ainda mais os trabalhos em 2022. Confira aqui os documento em pauta e o resultado completo da reunião.

Defendendo a aprovação do projeto, que assina junto com outros oito vereadores, Wanderley Porto (Patri) PL 210/21 afirmou que o objetivo dos autores é aperfeiçoar a legislação atual do Município no que tange aos maus tratos a animais. Em seu parecer, favorável à matéria, Professor Juliano Lopes (Agir) salienta que, além de garantir a prestação do socorro pelo condutor do veículo, reafirmando o direito à proteção da vida dos animais atropelados, o projeto “busca semear na população o pensamento de que a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada”. O relator acrescenta que “infelizmente, nos dias de hoje, as penalidades àqueles que maltratam os animais ainda são muito brandas e deveriam passar urgentemente por uma reformulação”.

O tema em debate, segundo Lopes, enquadra-se legalmente na política de preservação do meio ambiente, que inclui em seu escopo o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional, a proteção da dignidade da vida humana e também a causa animal. Nessa perspectiva, a lei proposta atende o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações. O PL ainda sera apreciado nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em Plenário.

Além de Wanderley Porto, assinam o projeto Álvaro Damião (Dem), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).

Vila Biquinhas

A comissão aprovou ainda a realização de uma visita técnica à Vila Biquinhas, no Bairro Heliópolis (Região Nordeste da Capital). O autor do Requerimento, Wilsinho da Tabu (PP), explica que o objetivo da visita é fiscalizar in loco a ocupação do solo urbano, que vem ocorrendo sem o devido planejamento e acompanhamento do poder público,  gerando impactos ambientais negativos e consequências para a segurança dos próprios moradores, por estarem, literalmente, sobre o Córrego Embiras. Segundo ele, a situação já foi abordada pela imprensa, rádio e televisão e exige uma ação urgente e coordenada dos órgãos pertinentes.

Para acompanhar a visita, prevista para o dia 4 de fevereiro, a partir das 10h, serão convidados representantes da Secretaria Municipal de Governo, Defesa Civil, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa), Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Coordenadoria de Administração da Regional Nordeste. O ponto de encontro dos participantes será na Rua Agnaldo Bicalho Ervilha, esquina com rua Coronel Joaquim Tibúrcio, no Bairro Heliópolis.

Vila Tiradentes

A comissão recebeu resposta a Pedido de Informação de Wilsinho da Tabu, que questionou a Urbel sobre as ações a serem tomadas para preservar a vida dos moradores da Rua Três, na Vila Tiradentes, Bairro Betânia (Regional Oeste), após visita técnica ao local em novembro. A Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte informou que, segundo a Diretoria de Projetos e Obras (DPO), a elaboração de projetos para estabilização de uma encosta na localidade consta do Plano de Obras da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e que o empreendimento encontra-se em fase de orçamentação para licitação de projeto, com previsão de término ainda neste mês de dezembro. O início dos projetos está previsto para o começo do primeiro semestre de 2022.

Superintendência de Comunicação Institucional