Comissão desaconselha realização do Carnaval e vai questionar Belotur

Considerando a recomendação do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 do Município contra a realização do próximo Carnaval na Capital, requerimento aprovado na quarta (15/12) pela Comissão de Administração Pública solicita o envio de pedido de informação à Empresa de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) questionando as medidas tomadas pela Prefeitura para desaconselhar a participação da população, contratos de patrocínio e eventos já autorizados e possibilidades de sua manutenção ou rescisão. A transparência dos atos e procedimentos do Executivo é tema de outros quatro requerimentos e dois projetos de lei aprovados, referentes a processos administrativos, contratação, abertura de créditos suplementares ao orçamento e lista de espera de usuários de SUS por exames e cirurgias eletivas. Criação de certificação para empresas que adotem medidas que favoreçam a saúde da mulher, proposta por 11 parlamentares, obteve parecer favorável.

Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), o pedido de informação ao presidente da Belotur indaga sobre a realização do próximo Carnaval em Belo Horizonte em fevereiro de 2022. Justificando o questionamento, a vereadora menciona a nota técnica expedida em 22 de novembro pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19, recomendando à Prefeitura que não patrocine e desaconselhe as pessoas a participar de eventos que possam implicar em grandes aglomerações, com possíveis consequências negativas para a saúde da população. A proposição quer saber se já existe comprometimento com contratos ou editais de patrocínio e autorização de eventos culturais, com cópias da documentação pertinente; medidas a serem adotadas para sua manutenção, rescisão ou cancelamento e desaconselhamento da participação da população; e o investimento público realizado e previsto com a festa.

Transparência na Administração Pública

Ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e ao controlador-geral do Município, Leonardo de Araújo Ferraz, será encaminhado pedido de informação, também assinado por Fernanda Altoé, solicitando que sejam informados todos os processos administrativos em andamento e encerrados, no prazo de 24 meses, indicando o nome do servidor, a data de abertura, a fase em que se encontra, o motivo do processamento e, caso exista, a decisão administrativa. A proposição requer ainda as informações relativas a todos os processos administrativos em andamento e encerrados, no mesmo prazo, em que foram ou estão sendo apuradas irregularidades de fornecedores que tenham envolvimento de servidores e suposto direcionamento, com indicação do nome do fornecedor, o contrato a que se refere, a data de abertura, a fase em que se encontra, o motivo do processamento e, caso exista, a decisão administrativa.

Outra solicitação da vereadora requer ao prefeito, ao controlador geral do Município e ao presidente do Conselho de Ética a disponibilização integral dos autos do procedimento relativo ao suposto constrangimento de fornecedores do município pelo então secretário municipal de governo Adalclever Lopes, para financiar ações políticas, denunciado pelo ex-chefe de gabinete da Prefeitura, Alberto Lage. Segundo ela, os autos do procedimento 01/2021 foram disponibilizados à Comissão de Administração Pública em resposta a requerimento anterior; verificou-se, então, que foi dado conhecimento ao Conselho sobre a nova denúncia no dia 8 de outubro, dois dias após o recebimento, mas não foi encontrada nenhuma indicação de abertura de novo procedimento ou adoção de qualquer medida em relação a ela.

Alterações no Orçamento e informações do SUS

Dois projetos de lei voltados à transparência dos atos da Administração Pública receberam pareceres favoráveis, ambos em 1º turno. O PL 217/2021, de Nikolas Ferreira (PRTB), impõe que os projetos de lei que propõem abertura de créditos suplementares e especiais ao orçamento sejam devidamente justificados pelo Executivo. O relator, Wilsinho da Tabu (PP), explica que esses créditos são necessários em caso de surgimento de novas demandas ou redimensionamento do planejamento inicial. O dinheiro, porém, “tem que sair de algum lugar”, exigindo que existam recursos disponíveis. Para que esses atos sejam mais transparentes e fiscalizáveis, o PL obriga a exposição dos motivos da abertura dos créditos e da escolha da dotação original a ser anulada.

Assinado por Rubão (PP), o PL 156/2021 torna obrigatória a divulgação das listas de espera para realização de exames especializados e cirurgias eletivas na rede municipal de saúde. A lista com a posição dos usuários na fila deverá será divulgada semanalmente no site oficial da Prefeitura. Na justificativa, o autor destaca que "a ordem de agendamento e atendimento já é definida e controlada pela Administração Pública, mas não é publicada, impedindo o usuário de verificar sua exata colocação e se eventuais alterações na ordem observam os princípios da universalidade e equidade. No relatório, que conclui pela aprovação, Fernando Luiz (PSD) aponta a conformidade do PL com a legislação federal relativa à utilização dos serviços de saúde e o acesso à informação de interesse coletivo ou geral produzida pelos entes públicos.

Saúde da mulher

Também em 1º turno, obteve o aval da comissão o PL 174/2021, de Nely Aquino (Cidadania) e outros dez vereadores, que institui em Belo Horizonte o programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher. Pelo texto, as empresas que adotarem medidas que propiciem e favoreçam um ambiente de trabalho que valorize a saúde da mulher, facilitando especialmente a realização de mamografias periódicas, podem aderir ao programa. Elas serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e as 10 que mais se destacarem no atendimento e apoio às colaboradoras receberão um diploma, que poderá ser divulgado em campanhas publicitárias da empresa. O projeto também teve parecer favorável na CLJ, com apresentação de emenda, e nas Comissões de Mulheres e de Saúde e Saneamento e agora já pode ser anunciado para primeira votação em Plenário. 

Empregados da BHTrans

Também constante da pauta, foi aprovado o plano de trabalho do grupo de estudo para analisar as questões relativas à situação dos empregados da BHTrans diante da extinção da empresa e criação da nova Superintendência de Mobilidade do município (Sumob), requerido por Wilsinho da Tabu. Iza Lourença (Psol), que submeteu à votação o plano de trabalho do grupo de estudos criado a seu pedido para analisar, debater e fiscalizar os serviços públicos e a participação popular na Regional Barreiro, concordou em adiar o início das atividades para 2022, considerando que o Regimento Interno permite o assessoramento de apenas um GT de cada vez na mesma comissão.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional