Índice que avalia inclusão em escolas públicas está pronto para votação definitiva

Seis emendas propondo aprimoramentos ao projeto de lei que institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) na rede municipal de ensino receberam parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (1º/12). O índice, que deverá ser publicado no site da PBH, classifica as escolas quanto à adequação para atender os alunos com deficiência. Emenda que determina condições para o livre acesso de conselheiros tutelares a casas noturnas para verificar possível violação de direitos de crianças e adolescentes não obteve o aval do colegiado. A ausência de publicação no Diário Oficial de decisão referente ao processo que investiga supostos atos ilícitos praticados pelo secretário municipal de Governo será questionada ao prefeito e outros órgãos envolvidos. Os requerentes dos três Grupos de Trabalho que vão tratar da situação dos empregados da BHTrans, carreira de profissionais de Educação e serviços públicos no Barreiro foram eleitos relatores.

O PL 87/2021, da Professora Marli (PP), institui o Índice de Educação Inclusiva (Imei) no sistema municipal de ensino a fim de qualificar o grau de adaptação para atendimento de alunos com diferentes tipos de deficiência em cada unidade. Wilsinho da Tabu (PP), relator da matéria, destaca que a medida visa a apoiar o desenvolvimento e reduzir a evasão escolar desses estudantes. Aprovado em 1º turno em agosto, o PL retornou à tramitação pra apreciação das oito emendas. Obtiveram aval do relator o substitutivo, da autora do texto original, que inclui o Transtorno de Espectro Autista e a superdotação entre as situações que demandam adaptação; as Emendas 1, da CLJ, que esclarece a prioridade da matrícula de estudantes nas escolas mais adaptadas às respectivas deficiências; 8, de Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e Macaé Evaristo (PT), que mantém o critério de região; e 6 e 7, das mesmas vereadoras, suprimindo a designação de escolas-polo e preservando a inclusão em todas as unidades.

Receberam parecer pela rejeição as Emendas 4 e 5, também de Bella, Iza e Macaé, que incluem na avaliação das condições das escolas os trabalhadores da educação e os pais dos alunos, o que, no entendimento do relator, interfere na dinâmica do ranqueamento das escolas realizado pela Prefeitura. As emendas já foram analisadas nas Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e estão prontas para serem votadas pelo Plenário juntamente com o texto original em 2º turno.

Conselho Tutelar

Também retornou à comissão para análise da Emenda 1 o PL 831/19, de Jorge Santos (Republicanos), que assegura o livre acesso a membro do Conselho Tutelar, para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios ou locais congêneres. De autoria da bancada do partido Novo, a emenda condiciona o livre acesso, de no máximo dois conselheiros, às situações em que houver notícia ou flagrante ocorrência de violação dos direitos das crianças e adolescentes, e prevê punição em caso de desvio de função, com a utilização da autorização de acesso em beneficio próprio ou de terceiros.

A relatora Iza Lourença conclui pela rejeição da emenda, ressaltando que a legislação atribui ao órgão a proteção integral e a defesa dos direitos infanto-juvenis, trabalhando em prol da criança e do adolescente, e não a atuação como “polícia de criança”, encarregada de flagrar sua presença nesses locais e reprimir eventuais "desvios de conduta". Em manifestação sobre a medida, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reforçou que “a competência para fiscalizar e punir estabelecimentos, proprietários, organizadores e funcionários que permitirem a entrada de menores é exclusiva do Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte”. O parecer pela rejeição da emenda foi aprovado pela comissão. 

Publicidade de atos do Executivo

Assinado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), foi aprovado pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil (PSD), ao presidente do Conselho de Ética, ao controlador-geral e ao procurador-geral do Município reiterando a solicitação de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de uma decisão proferida no dia 3 de novembro relativa ao processo que investiga a denúncia feita por Alberto Lage acerca do possível ilícito de constrangimento de fornecedores pelo então secretário de Governo Adalclever Lopes, cujos autos foram enviados à Comissão de Administração Pública atendendo solicitação anterior. A decisão, que julga preclusa a apresentação de novas provas trazidas pelo denunciante após o arquivamento do processo, até hoje não foi publicada no veículo oficial. Ao apurar o fato, a vereadora foi informada por uma secretária de que a decisão já constava no portal do Conselho de Ética e não seria publicada no DOM.

O requerimento alega que tal atitude contraria os princípios da Constituição Federal e da legislação municipal que prescrevem a ampla publicidade dos atos administrativos de interesse público, incluindo os que envolvam os conselhos; ou seja, resoluções, projetos de lei, vetos, pareceres, portarias, decretos, demonstrativos e todos os outros documentos de natureza administrativa devem, obrigatoriamente, constar no Diário Oficial. No dia 17 de novembro, esses argumentos foram apresentados em ofício encaminhado por ela ao Executivo solicitando a publicação do ato, que ainda não ocorreu. A proposição menciona ainda que, após a publicação oficial, serão solicitadas as medidas cabíveis para a revisão da citada decisão e explicações sobre a ausência de publicidade.

Relatores de GTs

Conforme previsto na última reunião, foram eleitos os relatores de três Grupos de Trabalho (GTs) aprovados anteriormente. Wilsinho da Tabu (PP), que solicitou a constituição do GT para promover estudos e debates sobre a situação dos empregados da BHTrans diante da extinção da empresa e criação da Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), será o relator do grupo. Iza Lourença, por sua vez, será a relatora dos dois GTs requeridos por ela que iniciarão as atividades em 2022, voltados às carreiras dos trabalhadores da educação e à fiscalização dos instrumentos de participação popular e da prestação de serviços públicos em geral na Região do Barreiro.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional