PLs que buscam melhorar o transporte coletivo podem ser votados nesta sexta

Dois projetos de lei que tramitam em 2º turno e incidem sobre o sistema de transporte público coletivo de passageiros da capital estão na Ordem do Dia do Plenário desta sexta-feira (12/11), cuja reunião está prevista para ter início entre 14h30 e 15h. As proposições em pauta resultam dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BHTrans, encerrada no dia 8 de novembro e que investigou suspeitas de irregularidades na licitação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e na gestão dos contratos firmados entre a PBH e as concessionárias do serviço na capital. Um dos projetos em pauta, o PL 197/2021, pretende revogar tanto a isenção do ISSQN concedida pela Prefeitura às empresas de ônibus quanto a suspensão da cobrança da Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) que deveria ser paga pelas concessionárias. Outra proposição em pauta, o PL 198/2021, pretende proibir a participação de empresas devedoras e em situação irregular nos processos licitatórios para a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros. Além desses dois projetos que tramitam em 2º turno e poderão vir a ser apreciados, o Plenário também pode votar o Projeto de Lei 1035/2020, que tramita em 1º turno e apresenta medidas para garantir a participação dos Blocos Caricatos nos desfiles de Carnaval oficialmente promovidos pela PBH. 

O PL 197/2021 pretende revogar duas leis: a 10.638/2013, que isenta as empresas de ônibus do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e a 10.728/2014, que proíbe o Município de cobrar a Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) de 2% sobre a receita das concessionárias - a taxa era destinada à cobertura dos custos administrativos e operacionais associados à fiscalização e regulação dos serviços.

O projeto é assinado por Gabriel (sem partido), que presidiu a CPI da BHTrans, pela vice Bella Gonçalves (Psol), pelo relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), pelos titulares Wanderley Porto (Patri), Professor Claudiney Dulim (Avante), Braulio Lara (Novo) e Rubão (PP) e por outros nove parlamentares: Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

De acordo com os autores, as duas leis que pretendem revogar “têm em seu condão beneficiar os empresários operadores do transporte coletivo urbano de passageiros”, não tendo cumprido adequadamente seu papel de reduzir o preço das passagens em Belo Horizonte, que é uma das cidades com tarifas de ônibus mais caras do Brasil. Dessa forma, os parlamentares entendem que a aprovação do PL 197/2021 atende ao interesse público.

Regras para a concessão

O PL 198/21, por sua vez, trata da concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus do Município e estabelece mecanismos que impedem que empresas com irregularidades integrem os consórcios formados para participar do processo licitatório. Assinada pelos sete membros titulares da CPI, a proposição insere parágrafos no artigo 1º da Lei 9.491/2008, que regulamenta o setor, impondo que a concessão do serviço na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais. O projeto estende essas condições para além do processo licitatório, exigindo o cumprimento das obrigações assumidas durante toda a vigência do contrato.

De acordo com os autores, o projeto de lei pretende “extirpar do Município de Belo Horizonte qualquer interpretação legal que possa acarretar a indevida concessão e a continuidade irregular dos serviços públicos essenciais de transporte coletivo de passageiros por ônibus”.

Tramitação

O quórum para aprovação do Projeto de Lei 197/2021 pelo Plenário é de dois terços dos membros da Câmara (28 parlamentares). Já o PL 198/2021 estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes em processo de votação simbólica. Caso sejam aprovadas, as proposições serão encaminhadas para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá sancioná-las ou vetá-las, na íntegra ou parcialmente. Em caso de veto, a matéria retorna à CMBH para análise, podendo os vereadores manter ou derrubar o veto do chefe do Executivo.

Blocos caricatos

Garantir a participação dos Blocos Caricatos nos desfiles de Carnaval oficialmente promovidos pela PBH é o objetivo do PL 1035/20, que pode vir a ser votado pelo Plenário da Câmara nesta sexta-feira (12/11). Além de reconhecer oficialmente os Blocos Caricatos como movimento cultural genuinamente belo-horizontino, o PL pretende garantir que por previsão orçamentária destinada ao Carnaval, ou, por meio de patrocínio da iniciativa privada, haja subsídios para os desfiles dos Blocos Caricatos.

“A primeira aparição dos Caricatos, de fato, aconteceu antes mesmo da inauguração da cidade, em fevereiro de 1897, quando os operários que construíam a nova capital se organizaram em um desfile em carroças na Praça da Liberdade”, explica o vereador Léo (PSL) ao destacar a importância de se proteger uma manifestação cultural centenária de Belo Horizonte. O autor do projeto, que tramita em 1º turno, ao propor a valorização dos pilares da folia carnavalesca da capital mineira, se apoia na Constituição Federal, que determina ao Estado a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais.

Para que programas de incentivo à manutenção e à valorização dos desfiles dos Blocos Caricatos passem a integrar obrigatoriamente as políticas públicas destinadas à proteção cultural em Belo Horizonte, o PL 1035/20 precisará obter, nesta sexta-feira, o apoio de, pelo menos, 21 parlamentares e, posteriormente, em nova data, ser novamente aprovado pelo Plenário. Antes, contudo, de poder ser objeto de discussão e votação pelo Plenário pela segunda vez, a proposição, que recebeu emendas, precisará tramitar por quatro comissões permanentes. Caso seja aprovada pela Câmara em dois turnos, a matéria seguirá para análise do prefeito Alexandre Kalil, que poderá sancioná-la ou vetá-la, na íntegra ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional