Avança PL que obriga PBH a informar reajuste de tarifa de ônibus 20 dias antes

Visando promover maior transparência aos atos administrativos, especialmente no que afeta diretamente o cidadão, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou na segunda (22/11) o parecer favorável do relator ao projeto de lei de iniciativa parlamentar que obriga a Prefeitura de Belo Horizonte a informar reajustes nas tarifas do transporte público à Câmara Municipal e à população com antecedência mínima de 20 dias. O PL ainda vai ser analisado em duas comissões de mérito antes da votação do Plenário em 1º turno. Também em 1º turno, obteve parecer pela aprovação PL que propõe a inclusão de categorias para pessoas com deficiência, crianças e jovens nas corridas de rua promovidas na cidade, favorecendo a inclusão e o aumento da participação da população na modalidade, estendendo a mais pessoas os benefícios da prática do esporte e da sociabilização.

Tramitando em 1º turno, com o aval da Comissão de Legislação e Justiça, o PL 204/2021, de Wilsinho da Tabu (PP), impõe ao Executivo o envio ao Legislativo e ampla divulgação para a população, de informações e dados sobre quaisquer ajustes ou reajustes nas tarifas do transporte público de passageiros do Município, incluindo planilhas de custo, repasses, memória de cálculo, condicionantes e outros fundamentos da alteração no mínimo 20 dias antes da entrada em vigor. O projeto obteve parecer pela constitucionalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça e ainda vai passar pelas Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário antes de ser apreciado no Plenário em 1º turno. Caso receba emendas antes da aprovação, elas serão analisadas nas mesmas comissões antes da votação definitiva.

No parecer favorável, o relator Nikolas Ferreira (PRTB) menciona os princípios de transparência e publicidade dos atos administrativos expressos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) e que apresentação dos dados completos sobre o aumento das passagens com a antecedência prevista favorece o cumprimento do poder fiscalizador do Legislativo e o pleno acesso da população à informação pública, trazendo mais segurança aos usuários dos serviços e fortalecendo a democracia na cidade. Para reforçar a relevância e pertinência da matéria, durante a apreciação do relatório Nikolas lembrou que a capital mineira obteve recentemente o penúltimo lugar no Ranking da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU).

Inclusão pelo esporte

Também obteve o aval da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor em 1º turno o PL 193/2021, de autoria dos vereadores Marcos Crispim (PSC), Professora Marli (PP), Walter Tosta (PL) e Wanderley Porto (Patri), que propõe a inclusão de categorias nas corridas de rua realizadas em BH e isenções na taxa de inscrição. No parecer, o relator Miltinho CGE (PDT) cita a previsão constitucional dos “direitos mínimos e indispensáveis à garantia de uma existência digna”, que inclui a saúde e o lazer, e ressalta que conceder tratamento diferenciado para os cidadãos na medida das suas desigualdades assegura a efetiva paridade de condições. O objetivo do PL situa-se dentro dessa perspectiva ao promover a inclusão desses públicos nesses eventos e a redução do custo da taxa de inscrição para incentivar a participação; no caso dos atletas com deficiência, é obrigatória a isenção total.

A corrida de rua, que vem conquistando cada vez mais adeptos no Brasil, segundo ele, contribui para a prevenção de doenças, aumento da qualidade de vida e superação de metas; a prática também tem atraído pessoas com deficiência, que se sentem incluídas no convívio social e adquirem mais independência no dia a dia, autoconfiança e autoestima, tornando-se mais otimistas e seguras para alcançar seus objetivos, além da maior percepção da sociedade sobre suas potencialidades. O parecer menciona ainda que, além dos benefícios mentais e físicos, o esporte traz aprendizado de moralidade, disciplina, cidadania, educação e saúde por crianças e adolescentes.

Crédito tributário

Deixou de receber parecer em 1º turno por perda de prazo o PL 161/2021, assinado por Irlan Melo (PSD) e outros 14 parlamentares, que acrescenta o “Capitulo VIII-A - Da concessão de crédito tributário” à Lei 8.725/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a finalidade de ampliar as possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento de parcela do ISSQN incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, atualmente restrita a abatimento no IPTU. A medida, segundo os autores, poderá aumentar a solicitação de notas fiscais aos prestadores de serviços, ampliando a arrecadação tributária do Município. O PL segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e pode ser votado no Plenário sem o parecer desta comissão.

Na reunião, foram aprovados ainda seis requerimentos e, após a apreciação das proposições, teve início a audiência pública que discutiu a importância das ações afirmativas para superação do racismo e das desigualdades socioraciais.

Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional