Em pauta, transparência nas obras públicas e uso de trailer por vendedores

Permitir ao cidadão acesso mais efetivo a informações sobre as obras públicas municipais é o objetivo do Projeto de Lei 141/2021, que cria a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, com parecer favorável aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Direitos do Consumidor, nesta segunda-feira (13/9). Assinada pelo vereador Braulio Lara (Novo), a proposta tramita em 1º turno. Também recebeu parecer favorável o PL 149/2021, em 1º turno, apresentado por Léo (PSL). A iniciativa altera o Código de Posturas de Belo Horizonte para permitir aos comerciantes de alimentos em veículos o uso de trailers ou reboques, desde que os modais não permaneçam no local após o funcionamento. Foi aprovado, ainda, a pedido do presidente do grupo, Nikolas Ferreira (PRTB), visita técnica à Avenida Maurette José dos Santos, no Bairro Macanás (Região da Pampulha), para verificar denúncias de falta de infraestrutura básica, como asfalto e energia elétrica. A comissão também deu aval à realização de uma audiência pública, solicitada por Bella Gonçalves (Psol), para discutir a necessidade de elaboração e execução dos Planos de Regularização Urbanística (PRU) dos quilombos em contexto urbano e propor a criação de um comitê instersetorial para reformular políticas públicas voltadas a esse segmento.

De acordo com a proposta do PL 141/2021, são objetivos da Política de Transparência das Obras Públicas Municipais: estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; disponibilizar a ele informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o município como contratante; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público. Diante disso, “o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o município como contratante”, tais como nome e CNPJ da empresa responsável; finalidade; data de início, previsão de término e fases da obra; resumo e impacto ambiental; se a obra é oriunda de Orçamento Participativo, dentre outras informações. Em caso de obras interrompidas por mais de 30 dias, deverão ser informados, em página eletrônica, dados como o tempo de interrupção e data prevista pra reinício e conclusão da intervenção.

Segundo o relator do projeto, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), ressoando a própria justificativa apresentada pelo autor, “apesar da PBH já possuir uma página destinada a prestar informações sobre obras públicas (…) verifica-se que as informações são insuficientes e não possuem um padrão adequado para lograr o objetivo de transparência”.

Fazendo coro ao relator, o presidente da comissão parabenizou o autor pelo projeto, que segue agora para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, e citou “nebulosidades” no acesso a informações pelo Executivo Municipal.

Trailer e Reboque

“O projeto do vereador Léo é importante, porque flexibiliza as condições de trabalho…”, elogiou Bella Gonçalves, acrescentando que a iniciativa deveria permitir a “inclusão de outros grupos”, sem citá-los nominalmente. O PL 149/2021, que permite o uso de trailer e reboque pelos vendedores de alimentos e bebidas em veículos, também faz ajustes na legislação para incluir itens alimentícios e dirimir “contradições criadas por alterações anteriores na legislação”.

Citando a “Política Nacional das Relações de Consumo” contida no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza como um de seus princípios a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, o relator Walter Tosta (PL) defendeu a aprovação do projeto: “Entendo ser senso comum que as mudanças trazidas pelo projeto no que diz respeito aos itens comercializados pelos veículos automotores apenas convalidam uma prática já estabelecida e que atende ao princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”, escreveu. Sobre o uso de trailer ou reboque, o relator explicou que a proposição prevê condições para uso e aplicação das mesmas normas e/ou exigências dos veículos automores licenciados para o mesmo tipo de comércio. Ponderou, ainda, que, por meio da remoção após o uso, há garantia de “que o espaço para estacionamento de veículos não permaneça ocupado”.

Com a aprovação do parecer, o projeto será enviado para a Comissão de Saúde e Saneamento.

Audiência e visita

As questões relacionadas a públicos em geral desassistidos pelo Estado são uma preocupação central da comissão e estiveram presentes na aprovação de dois eventos, uma visita técnica e uma audiência pública.

Proposta pelo vereador Nikolas Ferreira, a vistoria será dia 21 de setembro, às 10h, na Avenida Maurette José Dos Santos, localizada no Bairro Manacás. Com ponto de encontro na altura do nº 180, a visita originou-se de reclamações de moradores de que “a avenida não apresenta segurança sanitária para a população local, ou seja, encontra-se desprovida de saneamento básico, asfalto, entre outros bens essenciais”, segundo justificativa do autor. Durante a reunião, ele defendeu que o evento servirá “para que a gente veja com nossos olhos, muitas vezes, a omissão do poder público”.

No dia 18 de outubro, às 13h30, no Plenário Paulo Portugal, a pedido da vereadora Bella Gonçalves, será realizada audiência pública para debater sobre a necessidade de elaborar e executar os Planos de Regularização Urbanística dos quilombos em espaço urbano na capital, além de propor a criação de um comitê instersetorial para reformular políticas públicas para essas comunidades, “pensando novas formas e espaços institucionais para debate e incremento do reconhecimento, de maneira a conferir maior participação e voz aos quilombos”.

Durante a reunião, Bella contou que o evento “reúne os quatro quilombos reconhecidos pela Fundação Palmares em Belo Horizonte e que lutam contra sua [própria] invisibilidade”. Ainda sobre eles, em sua justificativa a parlamentar argumentou que, a partir da Contituição de 1988, houve reconhecimento, pioneiro entre constituições, da propriedade das terras dos remanescentes das comunidade quilombolas e do pleno exercício de seus direitos culturais e sociais. Também citou o “avanço” que representou resolução do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (Compir) que instituiu o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo como meta a elaboração e implementação do Plano de Regularização Urbanística dos quilombos em contexto urbano de Belo Horizonte.

A reunião contou com a presença da vereadora Bella Gonçalves e dos vereadores Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira e Ramon Bibiano da Casa de Apoio.

Superintendência de Comunicação Institucional