DEFESA DO CONSUMIDOR

Avança PL que garante acesso de usuários do SUS a informações sobre sua saúde

PL que obriga instalação de placa informativa em obras, com escopo e prazo, está concluso para o Plenário, em 1º turno 

segunda-feira, 9 Agosto, 2021 - 17:30
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Propostas que pretendem garantir o direito à informação da população tiveram pareceres aprovados, em 1º turno, pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (9/8): o PL 94/2021, que garante o direito dos usuários do SUS ao acesso à informação acerca de sua saúde; e o PL 105/2021, que obriga a afixação de placas informativas em todas as intervenções realizadas em logradouros públicos. Durante a reunião, a comissão aprovou pedidos de visita técnica ao Abrigo Granja de Freitas, às ocupações do Izidora e à Cooperativa Coopersol Leste. O colegiado aprovou ainda um pedido de informação sobre a obra do viaduto no Bairro Primeiro de Maio e registrou o recebimento de respostas da PBH sobre profissionais e entidades da área de assistência social que prestam serviços ao Município e sobre desapropriações e demolições de casas ao redor do Campo do Pitangui, no Bairro Lagoinha.

Direito à informação

De autoria do Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 94/2021 propõe a criação de um cadastro com a finalidade coletar, processar, sistematizar e disponibilizar informações ao cidadão sobre sua saúde. Bella Gonçalves (Psol) argumentou que o SUS já prevê um cadastramento, que não fica claro se a proposta é pretende criar outro cadastro, por isso a vereadora iria se abster de votar. Cláudio explicou que a intenção não é criar novo cadastro, mas dar tranquilidade à população. “O acesso fica restrito à PBH e o objetivo é disponibilizar as informações também para o cidadão”. Em seu parecer, Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) concluiu que é direito dos usuários SUS ter acesso, entre outras coisas, ao conteúdo de prontuário clínico; prescrições de medicamentos e produtos de interesse da saúde; carteira de vacinação e calendário de vacinação e datas e horários de consultas agendadas. “Há um intuito de fortalecimento de amplo acesso às informações do histórico de saúde do paciente”, acredita.
Nikolas Ferreira (PRTB) concordou com o relator quanto à importância do PL, afirmando que a proposta é fortalecer o amplo acesso. Com o parecer favorável aprovado pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento, a matéria segue agora para a Comissão de Administração Pública antes de poder ir a Plenário, em 1º turno.

Também é direito do cidadão ter ciência sobre as obras e intervenções realizadas na cidade. A comissão aprovou o parecer favorável ao PL 105/2021, de autoria de Wilsinho da Tabu (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas. Em sua relatoria, Nikolas Ferreira argumentou que a proposição vai garantir transparência das intervenções executadas pela administração pública em logradouros públicos, “não permitindo qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do Executivo aos munícipes”. Bella Gonçalves louvou a iniciativa e lamentou que a população muitas vezes se depara com pequenas intervenções e não tem informação. Ela lembrou o caso, debatido na Comissão de Mulheres, da obra que destruiu a Maternidade Leonina Leonor sem qualquer indicativo do que a Prefeitura estava fazendo. “Até hoje isso está judicializado e esse projeto vai evitar que situações como essa ocorram”, alegou. 
O PL já teve parecer favorável nas Comissões de Administração Pública e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e já pode ir a Plenário, em 1º turno. 

Granja de Freitas

Com o objetivo de averiguar as condições da unidade de acolhimento institucional e das políticas ofertadas às pessoas abrigadas, a comissão aprovou visita técnica ao Abrigo Granja de Freitas, solicitada por Bella Gonçalves e marcada para o dia 26 de agosto, às 14h. Serão convidados representantes da Subsecretaria de Assistência Social e da Urbel, além do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Direitos Humanos. 

A pedido de Marcos Crispim (PSC) a comissão também aprovou requerimento para visita técnica para discutir a necessidade de revitalizar o elevador e reestruturar o espaço da Cooperativa Solidária dos Trabalhadores e Grupos Produtivos da Região Leste (CoopesolLeste), também no Bairro Granja de Freitas. A proposta é que sejam convidados para acompanhar a visita, marcada para às 9h desta quinta-feira (12/8), o superintendente da SLU, Cel Bicalho Cruz; o subsecretário de Assuntos Institucionais, Silvinho Rezende; e o coordenador de Administração Regional Leste, José Henrique. 

Ocupação Izidora

Os procedimentos adotados pela PBH para desenvolver o Plano de Urbanização Sustentável para a região da Izidora, que compreende as Ocupações Helena Greco, Rosa Leão, Esperança e Vitória motivaram um pedido de visita técnica de autoria de Bella Gonçalves, acatado pela comissão durante a reunião. Em seu requerimento, a vereadora justificou que a Prefeitura está fazendo uma série de intervenções nas comunidades da Izidora, coordenadas pela Secretaria de Política Urbana em parceria com as agências das Nações Unidas (ONU-Habitat e UNOPS), e que isso tem gerado diversos impactos nos territórios. De acordo com Bella, a proposta é avaliar esses procedimentos e escutar os moradores sobre o processo.  A visita, marcada para o dia 24 de agosto, às 8h, terá como ponto de encontro o Centro de Poder Popular Marielle Franco (Avenida Rosa Leão 117, Ocupação Rosa Leão) e como convidados Defensoria Pública, Ministério Público. 

Obras no Bairro Primeiro de Maio

Já a construção de um viaduto na região da praça do Bairro Primeiro de Maio, na Avenida Cristiano Machado, altura do número 8.200, motivou um pedido de informação destinado ao secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Josué Valadão. No pedido, Bella Gonçalves alegou que notícias dão conta de que serão construídos viadutos na Avenida Cristiano Machado para aliviar o trânsito no corredor, que segundo a PBH “tem vários pontos de estrangulamento e a construção de elevados seria uma forma de melhorar o fluxo de trânsito”.

Para que sejam observados os direitos urbanos de famílias que habitam no local há décadas, a comissão quer saber se a obra será realizada antes de eventuais intervenções para contenção das enchentes no local; se há projetos elaborados e planos de execução de trabalho já feitos para essa intervenção; e se há previsão de remoções de moradores para a realização da obra.

Resposta da PBH

Em resposta ao requerimento de Nikolas Ferreira sobre assistentes sociais que atuam em Belo Horizonte, entidades socioassistenciais que trabalham em parceria com a Prefeitura, bem como os critérios para a realização da parceria com essas entidades, a Prefeitura respondeu que existem hoje 361 servidores com especialidade em Serviço Social / Assistência Social lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. A Prefeitura informou que segue a lei e formaliza parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos por meio de processo de Chamamento Público. O documento traz ainda informações sobre os procedimentos necessários para participar do Chamamento Público e a relação de entidades parceiras da PBH.

A Prefeitura também respondeu ao questionamento de Bella Gonçalves quanto às eventuais desapropriações e demolições de casas ao redor do Campo do Pitangui, nos trechos das Ruas Borba Gato, Formiga, Pitangui, Rio Novo, Corumbatai, Itabira e Aristides Ferreira, no Bairro Lagoinha. A PBH informou que está em andamento a elaboração de estudos e projetos, inerentes à estabilização e contenção de encostas em risco geológico dessa área e que o contrato encontra-se na fase de estudos preliminares, com o levantamento topográfico já concluído e investigações geotécnicas em andamento. A necessidade de desapropriação para futuras intervenções será avaliada posteriormente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional