PL prevê notificação de motoristas de aplicativos antes de multas ou cassação

O Projeto de Lei 124/2021 determina que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão a motorista de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, assegurando, desse modo, o contraditório e a ampla defesa. Parecer favorável ao projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nesta quinta-feira (10/6). A proposição segue para análise da Comissão de Administração Pública, em 1º turno. Também nesta quinta-feira, os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovaram pedido de informação à BHTrans sobre itinerário de linhas do transporte público que atendem ao Bairro Vale do Jatobá. O colegiado também decidiu favoravelmente à realização de reunião com convidados para debater e expor soluções para o problema do trânsito que abrange a Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis. O resultado completo da reunião pode ser acessado aqui.

Além de determinar que a BHTrans, antes de aplicar multa, suspensão ou exclusão à motorista de aplicativo, apresente notificação fundamentando e indicando expressamente o dispositivo infringido, o PL 124/2021 estabelece que a Empresa de Transportes e Trânsito da capital apresente notificação também antes de cassar autorização do Operador de Transporte Individual Remunerado (Otir). Ainda conforme o projeto, as sanções somente serão exequíveis após a publicação de decisão administrativa irrecorrível.

Wesley (Pros), autor do projeto, pretende, com sua iniciativa, resguardar os direitos dos motoristas cadastrados, a fim de que sejam devidamente notificados antes de serem afastados ou descredenciados. De acordo com ele, trata-se “de um esforço de reconhecimento da importância desta categoria”.

Em seu parecer favorável ao projeto, o relator Braulio Lara (Novo) afirma que as medidas propostas atenuam eventuais prejuízos que os motoristas particulares individuais possam sofrer com o advento da Lei 11.185/19, que dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, além de possibilitarem um desenvolvimento econômico com maior segurança.

Transporte público no Vale do Jatobá

De autoria do vereador Wanderley Porto (Patri), requerimento de informação sobre a possibilidade de mudança no itinerário de linhas do transporte público que atendem ao Bairro Vale do Jatobá, com destino à Estação Diamante, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. De acordo com o parlamentar, as linhas 309, 310 e 311, atualmente, trafegam apenas na Avenida Senador Levindo Coelho, dificultando o acesso de moradores ao transporte público coletivo. O objetivo é que elas passem a trafegar pela Avenida Djalma Vieira Cristo. O parlamentar explica que a discussão sobre a mudança no itinerário atende à demanda da comunidade local.

Trânsito no Buritis

A comissão aprovou a realização de reunião com representantes da BHTrans para que se debata e exponha soluções para o problema do trânsito que abrange a Rua Rubens Caporali Ribeiro, no Bairro Buritis. A reunião com convidados ocorrerá no dia 24 de junho, às 13h30, no Plenário Camil Caram. O objetivo do autor do requerimento, Braulio Lara, é melhorar o fluxo e a segurança dos motoristas e pedestres que circulam pela região.

Participaram da reunião os vereadores Braulio Lara, Gilson Guimarães (Rede), Henrique Braga (PSDB), Rogerio Alkimim (PMN) e Wesley.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional