Com apoio da maioria, restituição de alvará às escolas infantis passa em 1º turno

O projeto de resolução que revoga o recolhimento dos alvarás de escolas infantis, decretado em abril de 2020 pelo prefeito, foi aprovado pela maioria do Plenário nesta sexta-feira (12/3), após controvérsias sobre a motivação, a pertinência e os efeitos da medida, contrapondo os riscos gerados pelo agravamento da pandemia e os danos causados pelo fechamento das escolas, especialmente às crianças menores. Com o fim das plenárias de março, a votação em 2º turno só poderá ocorrer a partir de abril. Foi aprovada ainda a convocação do secretário municipal de saúde para esclarecer os vereadores sobre o novo decreto de fechamento da cidade. O PL 1026/20, que autoriza a contratação de crédito pela Prefeitura, será apreciado em reuniões extraordinárias no dia 16 de março, às 9h30 e às 14h30.

Assinado por Flávia Borja (Avante), Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Nikolas Ferreira (PRTB), Professor Juliano Lopes (PTC) e Wesley (Pros), o Projeto de Resolução (PR) 48/2021 susta os efeitos do Decreto 17.328/20 no que tange às creches e escolas de ensino infantil. Flávia, Fernanda e Marcela Trópia (Novo) asseguraram que a devolução dos alvarás não significa a reabetura das escolas, cuja data ainda está sendo discutida, mas permite a resolução de questões administrativas (matrículas, obtenção e negociação de créditos e débitos, contratos e outras que dependem do documento). A medida ainda possibilitaria, segundo as vereadoras, a preparação para o retorno das atividades no momento adequado, de forma gradual e responsável, começando pelas crianças menores, nas quais os danos cognitivos e sociais são irrecuperáveis.

Nikolas Ferreira (PRTB) e Ciro Pereira (PTB) reiteraram as acusações de “arbitrariedade”, “ilegalidade” e “abuso de poder” do decreto, além da “injustiça” e “covardia” contra as escolas, que estão fechadas há um ano e não foram reabertas em nenhum dos períodos de flexibilização. Professor Caudiney Dulim (Avante) criticou a interferência do poder públlico na iniciativa privada, que já vem pagando um alto preço na pandemia. Sem negar a gravidade da situação e a necessidade de medidas de segurança, eles ponderaram que o baixo risco de infecção e transmissão pelas crianças faz com que a volta às aulas seja menos prejudicial que as graves consequências da falta delas.

 Momento inadequado

Vereadores contrários à reabertura das escolas antes da vacinação e controle da pandemia refutaram os colegas, alegando que o dispositivo sustado do decreto não se refere apenas ao recolhimento do alvará, mas também à suspensão do funcionamento das escolinhas. Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Duda Salabert (PDT) criticaram a inadequação do momento e a insensibilidade de debater o tema da reabertura de escolas, num momento em que há tantas outras prioridades, sendo necessário ainda mais rigor nas medidas de distanciamento social e do fehamento de comércio e serviços para proteger as vidas das crianças, dos professores e de toda a população.

As vereadoras questionaram a alegação de baixas taxas de infecção e transmissão pelas crianças, afirmando que as novas cepas do vírus e novos casos registrados apontam o aumento de casos entre elas, e reafirmaram que apenas a vacinação permitirá um retono seguro às atividades presenciais. Defendendo a vida acima de tudo, elas pediram aos colegas que empreguem suas energias para lutar por mais vacinas, leitos e hospitais, concessão de crédito aos pequenos comerciantes, renda básica para desempregados e famílias, internet gratuita e de qualidade para inclusão no ensino remoto. Para elas, a discussão do PR neste momento gravíssimo simboliza irresponsabilidade diante da situação e atuação da Câmara na contramão das necessidades da população.

Equilíbrio  entre poderes

Bruno Miranda (PDT) classificou a discussão do PR como inoportuna, desnecessária e sem efeitos práticos, pois “se o decreto for derrubado, o prefeito publica outro amanhã”. Marcela e Ciro discordaram dessa postura “acovardada”, lembrando que o poder do prefeito tem limites e que o Legislativo tem a prerrogativa de cancelar e denunciar atos arbitrários, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

A presidente Nely Aquino (Pode) reafrirmou que a Câmara, composta por 41 vereadores eleitos pela população, tem que assumir o protagonismo e dar voz a todos os setores que representa. Defendendo a devolução dos alvarás às escolas, “restaurando sua dignidade e sua existência”, ela lamentou o sofrimento dos empresários da cidade, sacrificados e abandonados desde o início, e a “hipocrisia” de alguns exposta nesta pandemia: “Muitas escolas pequenas da periferia também fecharam, e as mães que precisam trabalhar têm que deixar as crianças nas ruas”.  

Antes de ser aprovado no Plenário, o PR obteve pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça; de Saúde e Saneamento; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Convocação de secretário

Pela unanimidade dos membros da Casa, foi aprovado requerimento assinado por 21  vereadores solicitando a convocação do secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, para prestar informações, pessoalmente, sobre os termos do novo decreto assinado pelo prefeito atinente ao fechamento da cidade, consubstanciado nos indicadores epidemiológicos divulgados pela Secretaria. O comparecimento do secretário foi agendado para o dia 23 de março, às 15h30, no Plenário Amynthas de Barros.

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Superintendência de Comunicação Institucional