Vereadores travam debate em torno da Reforma da Previdência Municipal

Um intenso debate sobre o projeto que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte e altera a alíquota de desconto da contribuição previdenciária marcou a reunião plenária ocorrida nesta quarta-feira (9), na Câmara Municipal. Vereadores que defendem o Projeto de Lei 961/20 e parlamentares contrários à proposta do Executivo se alternaram ao microfone destacando ora a importância de se votar o projeto antes do final deste ano, ora afirmando que o debate deve ser feito em conjunto com sindicatos e representantes dos servidores. O projeto, que chegou à Casa no dia 19 de maio, está sendo debatido em 1º turno, passou pelas Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas e chegou a ter a tramitação suspensa em julho, a pedido do governo, retornando no final de novembro. Seis emendas foram apresentadas ao texto original, a mais recente um substitutivo de autoria do próprio Executivo. Ainda na reunião desta quarta, foi aprovado em 2º turno projeto de lei que estimula a contratação de jovens aprendizes. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Mais tempo para discutir

Para o vereador Gilson Reis (PCdoB), não é possível votar um projeto que altera a alíquota de descontos dos servidores municipais sem que a Prefeitura apresente os dados sobre a situação financeira da Previdência Municipal. “Estamos pedindo os dados atuariais do governo há meses. O governo não pode mentir. É preciso mais tempo para discutir e debater. O governo quer impor uma lógica contra os trabalhadores”, destacou Reis, afirmando que o Executivo justifica a pressa em votar o projeto em cima de um decreto de 2004 e que na Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional não há obrigatoriedade de alteração das previdências em estados e municípios até dezembro deste ano, como afirma o líder do prefeito na Casa, vereador Léo Burguês de Casto (PSL). “Não há um só artigo na Reforma da Previdência que obriga estados e municípios (a aprovarem as mudanças este ano). Temos prazo e responsabilidade com o tema”, disse Reis.

Vereadores que se opõem à proposta também acham que a mesma precisa ser mais discutida. Segundo Arnaldo Godoy (PT), sem debate o tema não deve avançar. “É preciso ter muito cuidado para votar a previdência. Temos que pensar a partir de uma negociação com os sindicatos, pois a proposta pode prejudicar demais os trabalhadores que ganham menos”, falou Arnaldo. Bella Gonçalves (Psol) também acha que ainda não é hora de votar. “Sentimos que a Câmara ainda não está pronta para votar pois é preciso abrir o diálogo. Esse debate não pode ser feito a toque de caixa”, avaliou a vereadora.

Audiencias públicas

Segundo Léo Burguês, a discussão com as diversas categorias de servidores foi feita em audiências públicas realizadas com a presença de representantes da Prefeitura e, caso o projeto não seja votado até 31 de dezembro, o Município pode sim sofrer penalidades. “O governo federal acaba de jogar uma bomba na cidade de BH, quando não respeita as diferenças entre os entes da federação e obriga todos a agirem da mesma forma. Quando ele obriga os 14% (alíquota aplicada na Reforma da Previdência em nível federal) ele não respeita a individualidade do município. O que o governo federal fez com a cidade de BH? Caso não aumente para 14%, perderá as transferências voluntárias. Então, gostaria de dizer que os vereadores de BH têm hoje uma responsabilidade de aprovar esta matéria”, disse o líder do prefeito. Ainda segundo Burguês, o debate sobre o projeto já foi adiado uma vez. “É lamentável discutir aumento de alíquota na pandemia, mas temos que ser responsáveis. O projeto está na Casa desde maio. Pedi para que fosse adiado e os secretários articularam também em nível nacional passando o prazo de setembro para dezembro. Queríamos discutir com a galeria cheia, mas a pandemia não acabou”, explicou Léo.

Também lamentando o fato de o debate ser feito durante uma pandemia, Dr. Bernardo Ramos (Novo) defendeu que as discussões devem avançar. “O momento não é ideal, mas urge resolvermos o problema. Temos que tentar minimizar os efeitos do déficit da previdência municipal”, afirmou Ramos. Em audiência realizada no dia 1º de dezembro, na Comissão de Administração Pública, o subsecretário de Gestão Previdenciária da PBH, Gleison Pereira, afirmou que o governo federal deu prazo até o dia 31 de dezembro para que estados e municípios aprovem como nova base de cálculo a cobrança de 14% linear ou “escalonada que precisa estar embasada em uma planilha onde o resultado seja pelo menos o mesmo daquela com alíquota de 14%”. Ainda segundo Gleison, o texto deve ser votado pela Câmara até o encerramento dos trabalhos deste ano sob pena de iniciar 2021 com sanções pesadas por parte da União, como a impossibilidade de adquirir empréstimos e financiamentos.

Na audiência do dia 1º, participaram representantes de várias categorias de servidores. O debate girou em torno do texto inicial do projeto e da emenda substitutiva apresentada pelo Executivo que trazem duas possibilidades: alíquota fixa de 14% para todos os servidores e alíquota progressiva com variação entre os atuais 11% e 19% para quem ganha acima de R$ 16 mil. As duas propostas foram rechaçadas pelos servidores, que cobraram do Executivo os cálculos atuariais que justifiquem as alterações propostas. “Há seis meses não discutimos nada sobre Reforma da Previdência e um projeto é apresentado agora. Do jeito que está vamos pagar a maior alíquota do Brasil”, disse André Freitas, representante do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco), durante a audiência.

A reunião plenária foi interrompida no meio do debate sobre o projeto de Reforma da Previdência Municipal quando o quórum ficou abaixo dos 21 vereadores necessários para dar continuidade aos trabalhos. O texto retorna à pauta do Plenário desta quinta-feira (10).

Outros projetos

Os vereadores aprovaram em 2º turno, em votação simbólica, o PL 854/19, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante). O texto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de todos os participantes de editais de licitação para compra de bens, contratação de obras ou prestação de serviços públicos, do atendimento de percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pela Lei 10.097/2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo justificativa do projeto, “somente estarão aptos a ocuparem a vaga de aprendiz aqueles que estiverem devidamente matriculados em um curso de qualificação profissional” e “os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos sete empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei”. O texto, que recebeu apenas quatro votos contrários, segue para redação final e, na sequência, para sanção ou veto do prefeito. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional