PL quer instituir comissão municipal para apurar abusos cometidos durante o regime militar

Graves violações de diretos humanos ocorridas durante o regime militar em Belo Horizonte e em outras cidades envolvendo personalidades mineiras podem ser investigadas por um grupo de trabalho formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada. É o que propõe o Projeto de Lei 1738/2011, ao instituir a Comissão Municipal da Verdade. A proposta é de autoria dos vereadores Daniel Nepomuceno (PSB) e Joel Moreira Filho (PTC) e tramita em 1º turno no Legislativo de BH.

Pelo projeto, a comissão vai apurar torturas, mortes, desaparecimentos, ocultação de cadáveres e outros fatos ocorridos na capital mineira e em outras cidades, desde que envolva cidadãos mineiros, no período de setembro de 1946 a outubro de 1988, abrangendo o período em que vigorou no país o regime militar (1964 – 1985).

A comissão terá suporte da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e deverá encaminhar a órgãos públicos competentes toda a informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos. O grupo terá um ano para conclusão dos trabalhos, devendo apresentar, ao final, relatório com as atividades realizadas, os fatos examinados e as recomendações.

Para alcançar seus objetivos, a comissão poderá convocar, para entrevistas ou testemunhos, pessoas que possam ter relação com os fatos examinados, requisitar dados, informações e documentos do poder público, promover audiências públicas e parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, para troca de informações.

Segundo os autores do projeto, a medida é uma iniciativa “em sintonia com uma das diretrizes constantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), publicado pelo governo federal no final de 2009”. Um dos pontos do PNDH-3 é a criação da Comissão Nacional da Verdade que teria a tarefa de examinar abusos cometidos durante o regime militar. A criação desta comissão aguarda votação no Congresso Nacional.

“Outros países instituíram suas comissões da verdade, como Argentina e Chile. Nada impede que Belo Horizonte também possa contribuir para a reconstrução da história, instituindo no âmbito municipal tal comissão, o que representa uma inovação.

O direito à memória e à verdade é indispensável para a construção da cidadania”, diz a justificativa do PL, assinada pelos vereadores Daniel Nepomuceno e Joel Moreira Filho.

Pela Liberdade, contra a Ditadura

Os autores do projeto citam o ex-presidente da república, ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador de Minas Gerais Juscelino Kubitschek como uma das figuras políticas que merece destaque e deverá ser alvo de apreciação pela comissão. A morte do político, em agosto de 1976 em um acidente de carro na rodovia Presidente Dutra, no estado do Rio de Janeiro, até hoje levanta dúvidas e polêmicas, incluindo suposições de amigos próximos ao ex-presidente de que a morte de Juscelino teria sido um “atentado, encomendado por pessoas ligadas ao regime militar”.

Superintendência de Comunicação Institucional