Outros projetos aprovados pela comissão

PRIMEIRO TURNO

PROJETO DE LEI 1579/2011
AUTORIA: Vereador: João Oscar
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos de
identificação biométrica por impressão digital nos táxis do município.
RELATOR: Geraldo Félix
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade

PROJETO DE LEI 1624/2011
AUTORIA: Vereador: Reinaldo - Preto Sacolão
EMENTA: Dispõe sobre o cadastramento e a fiscalização do profissional carimbeiro e dos
distribuidores e importadores de máquinas e produtos similares ou conexos.
RELATOR: Geraldo Félix
CONCLUSÃO PARECER: Pela ilegalidade

PROJETO DE LEI 1707/2011
AUTORIA: Vereador: Alexandre Gomes
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmera de filmagem nos veículos de transporte coletivo do município de Belo Horizonte.
RELATOR(ES): Geraldo Félix
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade

PROJETO DE LEI 1713/2011
AUTORIA: Vereador: Divino Pereira
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei 9.529/08 que "Dispõe sobre a substituição do uso
de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica,
e dá outras providências."
RELATOR: Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade

PROJETO DE LEI 1714/2011
AUTORIA: Vereador: Daniel Nepomuceno
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores -
CFCs, sediados no Município de Belo Horizonte, a adaptar pelo menos um veículo para o
aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
RELATOR: Geraldo Félix
CONCLUSÃO PARECER: Pela antijuridicidade

PROJETO DE LEI 1715/2011
AUTORIA: Vereador: Paulinho Motorista
EMENTA: Estipula prazo máximo para o início das obras eleitas no Orçamento
Participativo, e dá outras providências.
RELATOR: Sérgio Fernando Pinho Tavares
CONCLUSÃO PARECER: Pela inconstitucionalidade, regimentalidade, e ilegalidade

PROJETO DE LEI 1716/2011
AUTORIA: Vereador: Edinho Ribeiro
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de um vagão no metrô de Belo Horizonte reservado
para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças
até cinco anos.
RELATOR: Sérgio Fernando Pinho Tavares
CONCLUSÃO PARECER: Pela regimentalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade

PROJETO DE LEI 1718/2011
AUTORIA: Vereador: Paulinho Motorista
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição nos capacetes de motociclistas dos
números das placas das motos em Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR: Sérgio Fernando Pinho Tavares
CONCLUSÃO PARECER: Pela Ilegalidade, regimentalidade e constitucionalidade

PROJETO DE LEI 1719/2011
AUTORIA: Vereador: Daniel Nepomuceno
EMENTA: Estabelece regras para o uso de lareiras em estabelecimentos que prestam
serviço ao público.
RELATOR: Geraldo Félix
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência

PROJETO DE LEI 1734/2011
AUTORIA: Vereador: Sérgio Fernando Pinho Tavares
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento on line dos coletivos que
compõem o transporte municipal urbano em Belo Horizonte e dá outras providências.
RELATOR: Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade e antijuridicidade

PROJETO DE LEI 1780/2011
AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 18, de 07/07/2011
EMENTA: Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
RELATOR: Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade

PROJETO DE LEI 1712/2011
AUTORIA: Vereador: Divino Pereira
EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Sem Casa Santíssima Trindade.
RELATOR(ES): Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade,

PROJETO DE LEI 1723/2011
AUTORIA: Vereador: Joel Moreira Filho
EMENTA: Declara de utilidade pública a "Âmeno Associação em Defesa da Vida".
RELATOR: Pablo César - Pablito
CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência