Comissão apreciou mais de 20 projetos nos seis primeiros meses de 2011

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da CMBH realizou 21 reuniões nos primeiro semestre deste ano, nas quais apreciou 27 projetos de lei em 1º e 2º turnos. Composta por cinco vereadores, sua função é analisar e debater propostas relacionadas ao planejamento de desenvolvimento; programa de obras públicas; política habitacional; planejamento do sistema viário e gerenciamento do transporte público; articulação do transporte e do trânsito na região metropolitana.

Entre as proposições aprovadas pela Comissão está o PL 529/09, de autoria do vereador Gunda (PSL), que regulamenta o trabalho de motofrete na capital. O projeto foi sancionado recentemente pelo prefeito Marcio Lacerda, dando origem à Lei 10.220, publicada no Diário Oficial do Município no dia 2 de julho. O objetivo da norma é profissionalizar a atividade, estabelecendo regras para esse tipo de transporte, preenchendo lacunas da legislação federal e adaptando-a às peculiaridades locais.

Além de exigir licenciamento prévio para exercer a atividade, a Lei dispõe sobre as condições e equipamentos obrigatórios do veículo, tipo de carga permitida e seu correto acondicionamento, bem como os requisitos a serem cumpridos pelo condutor, que deverá passar por curso especializado.

Radares

Entre as demais propostas apreciadas pela Comissão durante o semestre, duas visam regulamentar o funcionamento dos radares de fiscalização de trânsito: os PLs 1476/11 e 1435/11, que aguardam aprovação em 1º turno no plenário. O primeiro, de autoria do vereador Heleno Abreu (PHS), torna obrigatória a sinalização horizontal informando a existência de radares eletrônicos.

Já o segundo, do vereador Paulo César – Pablito, prevê que a localização dos radares de controle de velocidade, fixos ou móveis, deverá ser divulgada na primeira edição do mês do Diário Oficial do Município (DOM) e, diariamente, nos sites oficiais da Prefeitura e da BHTrans. De acordo com a proposta, sempre que houver alteração na localização esta deverá ser publicada no DOM no dia seguinte.

Nove audiências públicas também foram realizadas pela Comissão, nas quais autoridades e sociedade civil analisaram questões como segurança e mobilidade no trânsito, situação de rodovias, violência no transporte coletivo e atendimento aos idosos no transporte público.

Além do presidente e do vice, Wagner Messias Preto (DEM) e Gunda (PSL), são membros da Comissão os vereadores Silvinho Resende (PT), Gêra Ornelas (PSB) e Carlúcio Gonçalves (PR).

Superintendência de Comunicação Institucional