Próxima live do Ciclo de Debates discutirá condutas vedadas em campanhas

Dando continuidade ao Ciclo de Debates Eleições 2020, iniciativa da Câmara de BH, por meio da Escola do Legislativo e da Procuradoria, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), na próxima terça-feira (22/9), às 10h, será realizada a penúltima live com o tema "Condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral". O evento abordará questões como publicidade institucional, participação política do agente público e responsabilização em casos de desvio, tratando, especificamente, das determinações previstas nos artigos 73 a 78 da Lei 9504/97, que estabelece as normas para as eleições no Brasil. A live contará com a participação de membros da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep), sendo mediada pela procuradora da CMBH, Maria Luiza Gonçalves, e transmitida pelos canais oficiais do TRE-MG e da Escola do Legislativo da CMBH no YouTube. Durante o encontro, que ficará disponível posteriormente nesses canais, os participantes poderão enviar perguntas pelo chat.

Condutas vedadas

O foco dos debates da próxima terça serão condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito. Entre elas, pode-se citar a cessão de bens móveis ou imóveis da União, Estados e Municípios; de materiais ou serviços custeados pelos mesmos, que excedam prerrogativas estabelecidas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; bem como de servidores públicos durante horário de expediente.

Além disso, nos três meses que antecedem o pleito, conforme determina a Lei 9504/97, é proibida a realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados recursos destinados a execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma pré-fixado, e destinados a atender situações de emergência e calamidade pública.

É vedado, ainda, ao candidato, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Os candidatos também não poderão realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Debatedoras 

Para debater o tema, uma das convidadas é Edilene Lôbo, membro da Academia Brasileira de Direto Eleitoral (Abradep), advogada, doutora em Direito Processual pela PUC Minas, mestre em Direto Administrativo pela UFMG, especialista em Processo Penal pela Universidad Castilla La Mancha, da Espanha, pós-doutoranda em Direto Constitucional pela Faculdade de Direto de Vitória, professora de graduação e mestrado em Proteção de Diretos Fundamentas, na Universidade de Itaúna, e coordenadora de Grupo de Pesquisa, na mesma universidade, sobre Processo Eleitoral Democrático: Inclusão e Visibilidade.

Outra especialista convidada é Ana Márcia dos Santos Mello, também membro da Abradep e advogada, especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho (RJ), especialista em Controle Externo da Administração Pública pela PUC Minas, membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Associação Brasileira de Direito Processual.

Encontros realizados

No Ciclo de Debates, o primeiro tema discutido , em 1º de setembro, foi “O impacto da pandemia nas eleições municipais: desafios, planejamento e ações da Justiça Eleitoral para garantir o bom transcurso do pleito”. A segunda live, em 8 de setembro, tratou das “Mulheres nas eleições e as candidaturas femininas"; e o terceiro encontro apresentou “Regras de divulgação da propaganda eleitoral, redes sociais e fake news”. A última live, no dia 29 de setembro, abordará o tema “Funcionamento do sistema eletrônico de votação e segurança das urnas”.

Os debates, que acontecem todas as terças-feiras, às 10h, têm por objetivo debater normas e procedimentos válidos nas próximas eleições, em um ano singular, devido às especificidades advindas da pandemia de Covid-19; e contribuir para difundir, entre eleitores, candidatos e demais interessados, conhecimentos capazes de favorecer a participação cidadã e consciente, nas diferentes etapas das eleições 2020. 

Superintendência de Comunicação Institucional