Plenário

Primeira reunião de setembro tem em pauta direito à moradia no contexto da pandemia

Assédio sexual nos coletivos e créditos do ISSQN para desconto no IPTU e rotativo digital também são assuntos de projetos de lei

segunda-feira, 31 Agosto, 2020 - 14:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

As reuniões plenárias da Câmara de BH, realizadas nos dez primeiros dias úteis do mês, serão retomadas nesta terça-feira (1º/9), quando estarão em pauta oito projetos de lei, sendo um veto total do prefeito. Entre os temas que podem ser votados estão proposições como a que trata de ações do Município na promoção do direito à moradia adequada no contexto do enfrentamento à Covid-19; a que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos transporte coletivo; e a que destina até 30% do valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para a destinação de créditos a serem utilizados em desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou sobre o Rotativo Digital. Na segunda parte da Ordem do Dia, pedido de informação ao prefeito sobre gastos com viagem, conforme reportagem veiculada pela imprensa. Respeitando medidas de contenção à propagação do novo coronavírus, os vereadores podem participar remotamente das plenárias. Confira aqui a pauta completa da reunião.

Moradia na pandemia e assédio sexual nos coletivos

Dois temas bastante atuais, a moradia durante a pandemia e o assédio sexual nos coletivos são objetos de propostas elaboradas pelos parlamentares. A ser apreciado em 1º turno, o PL 965/2020 prevê como dever do Município a garantia à moradia adequada aos grupos sociais que demandam proteção especial para cumprimento das medidas estabelecidas para a prevenção ao contágio e contenção da propagação da Covid-19. De acordo com a proposta, integram este grupo vulnerável, dentre outros públicos, a população em situação de rua; os moradores de ocupações urbanas ou assentamentos informais; as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e os egressos do sistema prisional. O texto precisa ser apreciado em dois turnos e depende da concordância de ao menos 28 parlamentares (dois terços dos membros da Câmara) para a sua aprovação.

Já em 2º turno, o PL 479/2018 prevê a instituição de campanha permanente contra o assédio e a violência sexual contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros. De acordo com o texto, deverão ser fixados, nos terminais e no interior dos veículos, adesivos com orientações para a identificação do agressor e efetivação da denúncia. Se aprovada pela maioria os membros do parlamento (21 vereadores), a proposta segue para sanção do prefeito.

Descontos no IPTU e rotativo digital

Proposta apresentada na Casa no ano de 2019, e que vai a Plenário em 1º turno, o PL 863 acresce à Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003 o art. 21-A, que prevê que parcela de até 30% do valor do ISSQN incidente sobre serviços discriminados em regulamento e acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) poderá ser utilizada como crédito para desconto de até 30% no IPTU ou no sistema de estacionamento do Rotativo Digital BH.

Viagem de um milhão

Também na pauta, o requerimento 180/2020 solicita ao Gabinete do Prefeito informações sobre a finalidade, bem como o agente público beneficiado, de viagem que teria sido feita por meio da empresa Unitour Turismo Universal Ltda., e que resultou em despesas no valor de R$ 1,2 milhão. A denúncia teria sido veiculada pela Revista IstoÉ.

Superintendência de Comunicação Institucional