Legislativo aprova diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021

Em votação simbólica, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOMBH), foi aprovado em turno único no Plenário na reunião desta segunda-feira (3/8) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, encaminhado em maio pelo Executivo, e parte das emendas recebidas durante a tramitação. Na LDO, são definidas as prioridades e metas que devem ser observadas na elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Antes da votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável pela apreciação da matéria, foram rejeitadas nove emendas votadas em destaque a pedido dos autores; e outras 11, votadas em bloco. Vetos parciais a dois PLs de autoria parlamentar foram mantidos.

Proteção social

Antes da aprovação do parecer da Comissão de Orçamento sobre o texto do Executivo e as emendas, a presidente Nely Aquino (Cidadania) deferiu requerimentos de votação em destaque de nove proposições e votação em bloco de outras 11. Rejeitadas no parecer da relatora Marilda Portela (Cidadania), também foram rejeitadas no Plenário as emendas 107, 127, 116 e 117, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), propondo atenção especial na rede municipal a crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e comunidade LGBT; promoção da saúde integral desta última; acesso a água e saneamento básico em ocupações e áreas de interesse social; e programas de transferência e complementação de renda.

Segundo elas, o encaminhamento contrário às emendas por Jair Di Gregório (PSD), membro da Frente Cristã, demonstra insensibilidade da maioria dos parlamentares às pautas que defendem desde o início do mandato, como a proteção social de minorias e pessoas de baixa renda, direito à moradia e acesso a serviços, geração de emprego e renda, inclusão de trabalhadores informais e promoção das culturas periféricas. Bella defendeu a revisão das prioridades em virtude das enchentes e deslizamentos de encostas provocados pelas chuvas, que deixaram centenas de famílias desabrigadas, e a pandemia da Covid-19, que impactou a saúde, a educação e a renda da população.

Orçamento Participativo e transparência

Lamentando a rejeição da emenda 44, de sua autoria, que previa a retomada do Orçamento Participativo (OP) para fortalecer a participação popular na definição de obras e serviços prioritários, Pedro Patrus (PT) e Arnaldo Godoy (PT) criticaram o descaso em relação ao OP das gestões anteriores e do atual prefeito, que não iniciaram ou não concluíram centenas de empreendimentos escolhidos pelos moradores das nove regionais da cidade e não deram continuidade ao programa, implantado pelo ex-prefeito Patrus Ananias.

Autor das emendas 88, 90, 92 e 101, Gabriel (Patri) defendeu as medidas rejeitadas - divulgação das vagas não ocupadas nas escolas municipais, critérios para o ingresso e filas de espera; unificação do sistema de pagamento do transporte público, integrando os ônibus de BH, da Região Metropolitana e o metrô, tornando o processo mais fácil e inteligente; e redução do prazo para envio de resposta a solicitações do cidadão. Segundo ele, a principal função do Legislativo é fiscalizar o uso do dinheiro público, exigindo do Executivo, executor do orçamento, a total transparência sobre seus atos e decisões.

Aprovação em bloco

Sob protestos dos petistas e de Gilson Reis (PCdoB), que acusaram a base do governo de impedir a discussão separada de cada uma, 11 emendas foram votadas em bloco, a pedido de Wesley Autoescola (Pros), e rejeitadas pelo Plenário: 39 e 53, de Patrus e Godoy, referentes a receitas, despesas, obrigações e investimentos do Executivo; 123 e 129, de Bella e Cida, propondo, respectivamente, a garantia de acesso a cestas básicas para famílias de baixa renda e trabalhadores da economia popular em contextos emergenciais e não canalização ou tamponamento dos cursos d’água; 86, de Gabriel, determinando a transparência dos dados referentes às vagas nas escolas; 3 e 23, de Pedro Bueno (Cidadania),  relativas à divulgação de informações sobre recursos humanos e a execução orçamentária de emendas parlamentares pela PBH.

Também incluídas no bloco, foram rejeitadas as emendas 55, 64, 66, 67, assinadas pela Comissão de Orçamento, dispondo sobre prestação de contas, participação popular no planejamento e elaboração de políticas públicas e leis orçamentárias e políticas habitacionais voltadas à população em situação de rua e às mulheres vítimas de violência doméstica.

Após a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto e as emendas incorporadas seguem para a sanção ou veto do Executivo.

Vetos mantidos

Veto parcial ao PL 213/17, de Gabriel (Patri), que institui a abordagem dos temas Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania no contraturno das escolas municipais de educação integral, foi mantido. Gilson Reis (PCdoB) encaminhou pela manutenção do veto, por considerar que o debate sobre currículo escolar deve ser mais aprofundado e dialogado com a sociedade, conselho, professores e famílias; Reis também criticou o empreendedorismo no modelo dos aplicativos (Uber, IFood), sem regulamentação e direitos trabalhistas.

Também foi mantido veto parcial ao PL 388/17, de Irlan Melo (PSD), que regulamenta a utilização de Comitê de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e para solucionar conflito relativo a direito patrimonial presente em contrato administrativo de execução continuada.

Crime de responsabilidade

A presidente Nely Aquino (Pode) informou a todos o recebimento de resposta da PBH à Denúncia 1/20, que se trata de representação para verificação de infração politico-administrativa do prefeito Alexandre Kalil em função de não esclarecer pedidos de informação enviados pelo Legislativo. A Prefeitura comunicou que foram encaminhadas respostas pendentes aos requerimentos e que ficaram faltando apenas algumas relacionadas à área de saúde, que demandarão mais prazo em razão dos esforços do Município no enfrentamento da pandemia. Após análise da Procuradoria e da Diretoria do Processo Legislativo, a proposição será objeto de posicionamento da Mesa Diretora.

O vereador Fernando Borja (Avante), autor da denúncia, manifestou-se sobre os supostos crimes de responsabilidade e improbidade administrativa do prefeito Alexandre Kalil, referentes ao descumprimento da obrigação de responder aos pedidos de informação do Legislativo, da não prestação de contas sobre aos recursos enviados ao Município pelo governo federal e irregularidades na aquisição de máscaras, levadas por ele ao Ministério Público Estadual. Borja afirmou que o mesmo juiz que determinou a reabertura do comércio na semana passada e classificou como “ditatoriais” as medidas adotadas para contenção da Covid-19 recomendou a abertura de investigação pela Câmara Municipal, conforme previsto na legislação. Borja cobrou que a medida seja colocada em votação no Plenário o mais breve possível.

Crítica injustificada

Preto (DEM) protestou contra as declarações “injustas e mentirosas” do jornalista Eduardo Costa, da Rádio Itatiaia e da TV Alterosa, que acusou os vereadores de omissão diante da crise causada pela Covid-19. O parlamentar manifestou indignação e repúdio pelo não reconhecimento dos esforços dos vereadores na proposição, debate e fiscalização de medidas para garantir a prevenção do contágio, o atendimento dos casos da doença e a redução de danos para empreendimentos e trabalhadores. “Nosso único erro foi não ter criado uma comissão de médicos e infectologistas renomados para debater essas questões e orientar nossa atuação”, afirmou o vereador, criticando a falta de diálogo da Prefeitura com o Legislativo e a população.

Pedro Bueno, Jair Di Gregório e Pedrão do Depósito (Cidadania) reforçaram as palavras do colega, classificando as declarações como um desrespeito à presidência e aos membros da Casa, que continuam “trabalhando duro” nas comissões, conduzindo CPIs, questionando e pedindo informações (não respondidas) ao Executivo. Para Preto, o jornalista certamente não acompanha as atividades dos vereadores. “Será que ele foi contratado ou é manipulado por alguém?”, refletiu, assegurando que eles não vão aceitar esse rótulo.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional