LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final do PL que suspende validade de concursos públicos durante pandemia

Texto aguarda emendas de redação por cinco dias úteis. Na sequência, será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto

quarta-feira, 12 Agosto, 2020 - 15:15
Foto: William Delfino / CMBH

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (12/8), a proposta de redação final do Projeto de Lei 991/20, do Executivo, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020,  que declarou estado de calamidade pública na Capital, em decorrência da pandemia de Covid-19. A proposta não foi alvo de emendas pelos vereadores e sofreu apenas adequações gramaticais na CLJ, não prejudicando o conteúdo aprovado em Plenário. O texto ainda permanece por mais cinco dias úteis na Câmara de BH, quando pode receber emendas de redação. Na sequência, a proposição segue para o prefeito, que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la, integral ou parcialmente. 

O PL 991/20 estabelece que a suspensão dos concursos não impede a convocação dos candidatos aprovados para reposição decorrente de vacância de cargo efetivo, bem como para auxiliar no combate à calamidade pública. Ao justificar a apresentação do projeto, o Poder Executivo argumenta que a medida é temporária e representa o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, tendo em vista que, além de resguardar os candidatos aprovados em concursos públicos impossibilitados de tomar posse em razão das vedações impostas por lei federal, visa evitar ou amenizar as perdas de recursos orçamentários decorrentes da realização de novos certames. 

Na Câmara, o texto foi avaliado pela Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública e de Saúde e Saneamento, tendo recebido pareceres favoráveis em todas elas. A proposta foi apresentada pelo prefeito no dia 1º de julho e apreciada pelo Plenário, em votação simbólica, em 1º e 2º turno nos dias 6 e 7 deste mês. 

O vereador Irlan Melo (PSD) participou presencialmente da reunião e os vereadores Autair Gomes (PSD) e Gabriel (Patri) de forma remota.  

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

7ª Reunião Extraordinária - Comissão de Legislação e Justiça