Comissão pede informações a órgãos de controle e oitiva de diretor da construtora

Na reunião da CPI que apura os débitos do Município com a Andrade Gutierrez, realizada na última na segunda-feira, (2/3), foram aprovados diversos requerimentos que darão continuidade aos trabalhos. Os vereadores querem saber do Tribunal de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e do Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) que providências foram adotadas a partir do relatório final da CPI que investigou o caso em 1993. Também foram requisitados documentos ao atual prefeito, Alexandre Kalil, e à Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) acerca das obras do Ribeirão Arrudas, Túnel da Lagoinha e retirada de aguapés da Pampulha, realizadas na década de 1980. Foi aprovada ainda a realização da oitiva no dia 23 de março, às 10h30, do diretor de Engenharia da construtora, Fernando Leyser Golçalves, em substituição ao presidente da empresa, Renato Torres de Faria. Ainda na reunião, foi registrada a disponibilização, pela Prefeitura, de 186 caixas com documentos referentes aos contratos firmados com a construtora no período de 1979 e 1987. Confira aqui o resultado da reunião.

Órgãos de controle

Um dos primeiros requerimentos a ser aprovado, o 124/2020, foi um pedido de informações destinado ao TCE com o objetivo de buscar informações sobre as providências adotadas pelo órgão, inclusive quanto à realização de auditoria, a partir de recomendação feita pelo relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI das Empreiteiras), constituída em 1993 para apurar irregularidades em obras realizadas por empreiteiras em Belo Horizonte. De autoria dos vereadores Irlan Melo (PL) e Mateus Simões (Novo), o pedido foi aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares presentes.

Também com o voto da maioria dos membros do Colegiado foi aprovado o requerimento 125/2020 que, dirigido ao MP, objetiva, igualmente, buscar informações sobre as medidas adotadas pelo órgão a partir do relatório final da CPI das Empreiteiras. O requerimento solicita ainda a remessa de quaisquer documentos produzidos à época e que guardem relação com o objeto da antiga CPI.

Segundo o vereador Irlan Melo, autor do requerimento juntamente com o vereador Mateus Simões, o documento finalizado pela CPI das Empreiteiras no ano de 1994 apontou várias recomendações importantes. “Algumas delas (recomendações) são de envio de ofício para o Tribunal de Contas. Então achamos por bem solicitar a estes órgãos quais providências foram tomadas, até para que se apure no futuro, eventual crime de responsabilidade”, explicou o parlamentar.

Ainda na ocasião, o vereador Gilson Reis (PC do B) questionou à presidência da Comissão se os titulares destes órgãos já haviam sido convidados à CPI e, ao saber que ainda não foram, confirmou que nas próximas reuniões irá apresentar requerimento, solicitando as convocações. Ainda discutindo o assunto, o vereador Preto (DEM) lembrou que o TCE e o MP são os órgãos de controle, e que deles vem a aprovação das contas do município. “Os órgãos controladores do Município e do Estado são estes, e aí nós temos que ouvi-los primeiro, e depois temos uma série de medidas que podemos tomar conjuntamente”, observou o parlamentar.

PBH e Sudecap

Ainda buscando informações que poderão subsidiar os trabalhos da CPI dos Débitos do Município com a Andrade Gutierrez, foram aprovados pelo Colegiado os Requerimentos 154/2020 e 156/2020, que buscam, respectivamente, informações junto ao prefeito Alexandre Kalil e à Sudecap. O pedido destinado ao Executivo Municipal é de autoria do vereador Mateus Simões e solicita, dentre outras informações, cópia dos seguintes documentos: 1) Contratos de Confissão de Dívida 004/88, 005/88, 006/88, 110/88, 113/88, celebrados entre o Município, a Sudecap e a Construtora Andrade Gutierrez; 2) Contrato de Confissão de Dívida e Anexo, firmado em 29/01/1999 entre Município, a Sudecap e a Andrade Gutierrez; 3) Processo Administrativo n. 01.007403.99-00, relativo à referida Confissão de Dívida, firmada em 29/01/1999, no valor de R$ 143.245.643,00; 4) Processo Administrativo n. 01.057075-10-52, referente à auditoria realizada junto à Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e Procuradoria-Geral do Município (PGM) acerca do resultado sobre os pagamentos estabelecidos no anexo ao mencionado Contrato de Confissão de Dívida de 1999, em especial no que diz respeito à aplicação e cobrança de juros capitalizados; 5) documento assinado em 01/04/2004 pelo Município, que alterou o modo de pagamento da 5ª parcela prevista no referido Contrato de Confissão de Dívida; 6) Termos de Aditamento ao referido Contrato de Confissão de Divida de 1999, celebrados em 20/02/2008; 16/05/2008; 01/06/2010 e 05/06/2012. Também por meio do requerimento 153/2020, o vereador Mateus Simões pede ainda que sejam juntadas cópia de ofícios, pareceres técnicos de auditoria e de termo de quitação.

Já o requerimento enviado à Sudecap solicita informações e a apresentação dos contratos celebrados com a Construtora Andrade Gutierrez S.A, referentes às obras do Ribeirão do Arrudas, Túnel da Lagoinha, e retirada de aguapés da Pampulha, realizadas na década de 80, bem como seus termos aditivos.

Cópias de documentos

Também os requerimentos 151/2020 e 152/2020, ambos de autoria do vereador Mateus Simões, foram aprovados pelo Colegiado, e contêm pedidos de informações a órgãos da Casa. O primeiro, dirigido à Diretoria do Legislativo, solicita cópia integral do processo legislativo que deu origem à Lei nº 5.371/88, promulgada em 10/11/1988 pelo então prefeito Sérgio Ferrara, autorizando o Poder Executivo a realizar operações de crédito; bem como a cópia integral do processo legislativo que deu origem à Lei nº 7.639/99, promulgada em 27/01/1999 pelo então prefeito Célio de Castro, autorizando o Executivo a renegociar débito com a Construtora Andrade Gutierrez. Já o segundo, é dirigido ao presidente da CPI, vereador Pedro Patrus (PT), e pede a juntada, em mídia digital, da gravação em vídeo de reunião em que foi ouvido informalmente o procurador-geral de Betim, Bruno Cypriano, no último dia 17 de fevereiro; bem como cópia integral dos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador-geral de Betim em face da Construtora Andrade Gutierrez e do Acórdão do Tribunal de Contas da União n. 2879/2018.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional